Por @sssilveirado – Campinas/SP, 26/10/2019

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Em junho deste ano escrevi sobre o artigo 142 da Constituição Federal (leia aqui), quando se pedia a “intervenção militar constitucional” desde o (des)governo Dilma Roussef.

Todavia, venho novamente escrever sobre este artigo, eis que tenho visto absurda quantidade de pleitos para que “o presidente invoque o artigo 142 e acabe com essa farra”.

Explico.

É sabido que o establishment pretende causar o caos e travar o país, forçando o Presidente Bolsonaro a tomar alguma medida que o enquadre em crime de responsabilidade e, como tal, possibilite um pedido de impeachment. Aliás, isso é tudo.

Vamos aos fatos: numa eventual admissão de processo de impeachment, prerrogativa do Presidente da Câmara, Sr. Rodrigo Maia, todos os deputados votarão e, na eventualidade da abertura de processo, caberá a condução do julgamento ao Presidente do Supremo, Sr. Dias Toffoli.

Assim, sob o argumento de que “apenas está seguindo a lei”, além de declarar Bolsonaro impedido de exercer a chefia do Executivo, o tornará inelegível por 8 (oito) anos, como foi com Fernando Collor. Ricardo Lewandoski, todavia, não o fez com Dilma Roussef, tanto que ela ousou lançar-se candidata ao Senado por Minas Gerais.

Mas, vamos ao motivo principal deste artigo. Analisar, novamente, o malfadado artigo 142 da Constituição.

Tal excerto está assim redigido, no que pertine à presente opinião:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Agora vamos aos fatos: pela mais básica, crua e neutra leitura do texto constitucional se depreende que as Forças Armadas (FFAA) estão subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se I) à defesa da Pátria, II) à garantia dos poderes constitucionais e, III) por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

A “defesa da Pátria” atende o fundamento previsto no art. 1º, I, da Constituição, qual seja:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;,

Atende ainda o princípio insculpido no art. 4º, I, também da Constituição Federal:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

Por sua vez, os “poderes constitucionais” que devem ser garantidos pelas FFAA estão identificados no art. 2º de nossa Carta Magna:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DELES, as FFAA poderão ser chamadas para a garantia da lei e da ordem.

Note-se que, mesmo sendo as FFAA subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, em momento algum a Constituição prevê a destituição de membros e/ou o fechamento de qualquer um dos poderes constitucionais, que devem ser, estar e continuar “independentes e harmônicos entre si”.

Desta forma, a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), expediente utilizado por várias vezes nas intervenções militares em estados no Norte, Nordeste e Sudeste, serve apenas para assegurar o poder do Estado sobre poderes paralelos.

Não serve, obviamente, contra um poder determinado, ou seja, não é o instrumento a ser utilizado como pretendem os que bradam pela “intervenção constitucional”.

Não se presta, assim, o artigo 142 para uso exclusivo do Presidente, apesar de ser “autoridade suprema”, confundida com ele ter “a decisão suprema” sobre as Forças Armadas.

Não, ele não pode, considerando todo o cenário atual, mesmo os pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo, os processos e as delações envolvendo os Presidentes da Câmara e do Senado, “requisitar as FFAA, a Polícia Federal e a ABIN para dar voz de prisão a estes cidadãos”.

Ainda que o fizesse, deveria observar o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, principalmente havendo previsão de que ninguém será levado ou mantido na prisão quando a lei admitir fiança ou liberdade provisória. E, depois da votação negativa sobre a prisão em segunda instância, quem seria preso?

Temos um quadro sui generis, de fato. A admissão de processo de impeachment do Presidente cabe ao Presidente da Câmara, ao passo de que mesmo juízo de admissibilidade com relação aos Ministros do Supremo cabe ao Presidente do Senado. Havendo pressão popular contra Rodrigo Maia, nada impede que ele admita um processo contra Bolsonaro, que será votado pela Câmara e conduzido pelo Ministro Toffoli.

Então, por mais que estejamos “no limite” (ou já o tenhamos estourado) com estes senhores, convém usar a prudência e o bom senso e evitar uma pressão maior agora, pois sabemos que todo o establishment está pronto e ávido por um processo de impeachment.

Não cabe, não há previsão legal, não é o desejo do Presidente e de nenhum cidadão de bem e de direita desse imenso país que se acione o artigo 142 como muitos pretendem.

Ademais, o trecho capitulado acima, na parte final do caput do artigo 142, diz que a iniciativa da garantia da lei e da ordem cabe a qualquer dos poderes constitucionais, o que significa que, num eventual cerco ao Congresso e/ou ao Supremo Tribunal Federal, eles tem a prerrogativa legal de requisitar as FFAA para garantir a lei e a ordem. E não, o Presidente não tem o poder de negar esta requisição.

Assim, resta ao Governo a articulação, a política (na acepção grega do termo), o uso da persuasão e o vasto conhecimento técnico da equipe para que consiga resolver e remover os entraves, enquanto permanece como governo e tenta trabalhar em prol do país.

 

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Sander Souza
11 meses atrás

Gostei da sua análise! Creio que a maioria dos defensores deste tipo de intervenção sequer se deram ao trabalho de ler os artigos constitucionais pertinentes!

Teresa Cristina Diniz
Teresa Cristina Diniz
11 meses atrás

Agora entendi por que alguns defendem!!! Agora defendo, NADA DE ARTIGO 142. Obrigada pela explanação.