O CRIME DE BRUMADINHO

Por Fabrício da Silveira – São Paulo/SP, 30/01/2019

 

Desde a tragédia humana e ambiental de Brumadinho/MG (vide artigo escrito pelo colega Fábio Talhari, clicando aqui), tenho visto circularem postagens informando que Dilma Roussef, em 2015, após a tragédia de Mariana/MG, isentou a Vale de responsabilidade ao editar o Decreto nº 8.572/2015, verbis:

 

O Decreto nº 5.113/2004 está assim ementado: “Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

 

O inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90, por sua vez, prevê as hipóteses nas quais a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada.

 

Então, a Sra. Dilma Roussef, ao editar o Decreto nº 8.572/2015, nada fez que equiparar, para o disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (movimentação da conta vinculada no FGTS), o rompimento ou colapso de barragens a desastre natural.

 

Não isentou a Vale ou quem quer que seja de responsabilidade, seja ela civil ou criminal. Fez sim, por outro lado, mais um ato de política populista, típica da esquerda latino-americana, como vimos mais recentemente na Argentina com Nestor e Cristina Kirchner, no Uruguai com Pepe Mujica, na Venezuela com Hugo Chávez e Nicolás Maduro e no Brasil com Luiz Inácio e Dilma Roussef.

 

Ato de política populista sim, pois não cabe ao trabalhador, ao contribuinte, ao particular, arcar com os custos de algo para o qual ele não concorreu, não deu causa ou sequer teve qualquer ingerência. Mas isto não está sendo considerado.

 

O enquadramento aqui discutido é a eventual existência de crime e responsabilização com relação aos fatos lamentavelmente ocorridos.

 

Se as licenças estavam em dia, as vistorias atualizadas e nada que impedisse a operação estivesse em situação de não-conformidade, como preferem as auditorias, fatalidade idêntica à queda de avião que, em igualdade de condições, com toda a documentação tanto da aeronave quanto do piloto em boa ordem, não chega ao seu destino.

 

Porém, se em algum momento do percurso houve recomendação para vistoria, manutenção e/ou reparo emergencial ou ainda mesmo que de praxe e não foi efetuado, a responsabilização criminal é medida imprescindível e indissociável do bom senso e da legalidade que devem permear o poder público.

 

Dolo eventual ou culpa em sentido amplo, tanto faz. A responsabilização deve acontecer imediata e exemplarmente.

 

A questão aqui não é a suposta isenção de responsabilidade perpetrada por Dilma Roussef quando da edição do Decreto nº 8.572/2015, mas sim a necessária responsabilização na eventualidade de terem agido com dolo eventual ou negligência, imprudência ou imperícia.

 

E aí torna-se imprescindível e até mesmo obrigatória uma investigação apurada e pormenorizada de todo o caminho até o licenciamento da obra.

 

Fato é que, independentemente da responsabilização criminal, a responsabilidade civil e ambiental é objetiva, não havendo que se falar em não-responsabilização dos Diretores, como fora aventado e, muito conscientemente, refutado pela própria Diretoria momentos depois.

 

Temos, finalmente – parece-me – nosso país entrando nos eixos. Resta que abandonemos o famoso e malfadado “jeitinho”.

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