Por @sssilveirado – Imbituba/SC, 12/09/2019

 

Com o anúncio do Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras para o cargo de Procurador-Geral da República (PGR), em substituição à Raquel Dodge, cujo mandato de 2 anos encerra no próximo dia 17, novo caos instaurou-se nos bastidores (e nos holofotes) da República.

A um, com o fato de ser também advogado; tendo ingressado no MPF antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), exerce ambas as atividades, tendo, pois, direito adquirido, de acordo com o art. 5º, XXXVI, da própria Constituição (XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).

Mesma Constituição, por sua vez, veda o exercício da advocacia, conforme art. 128, § 5º, II, “b”, verbis:

 

Art. 128. O Ministério Público abrange:

[…]

  • 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

[…]

II – as seguintes vedações:

[…]

  1. b) exercer a advocacia;

 

Bastaria ao PGR que se desincompatibilizasse da advocacia, cancelando sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); isto porque, de acordo com os arts. 27 e 28, II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) a incompatibilidade determina a proibição total para o exercício da advocacia, sendo esta incompatível, mesmo em causa própria, aos membros do Ministério Público.[1]

E o PGR é o chefe do Ministério Público. Para restar estreme (sim, com “s”!) de dúvidas, trazemos novamente o art. 128 da CF, no que aqui pertine:

 

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I – o Ministério Público da União, que compreende:

[…]

  • 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

[…]

  • 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

 

O parágrafo 1º acima citado determina quem chefia o Ministério Público e como este é escolhido. Frise-se que a nomeação compete ao Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado[2], naquela que se convencionou chamar de “sabatina”.

Por sua vez, a lista tríplice está prevista no parágrafo terceiro, mas unicamente para os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. E, exatamente por não haver previsão para a lista tríplice para o cargo máximo do Ministério Público é que não se pode questionar a decisão do Presidente da República, a quem cabe, nos termos da própria Constituição Federal, a nomeação do Procurador-Geral da República.

Todavia, em nota (leia a íntegra aqui), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) assim se manifestou:

 

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recebeu com absoluta contrariedade a indicação do subprocurador-geral da República Antonio Augusto Brandão de Aras para o cargo de procurador-geral da República (PGR), ação que interrompe um costume constitucional de quase duas décadas, de respeito à lista tríplice, seguido pelos outros 29 Ministérios Públicos do país. A escolha significa, para o Ministério Público Federal (MPF), um retrocesso institucional e democrático.

O indicado não foi submetido a debates públicos, não apresentou propostas à vista da sociedade e da própria carreira. Não se sabe o que conversou em diálogos absolutamente reservados, desenvolvidos à margem da opinião pública. Não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF. Sua indicação é, conforme expresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma escolha pessoal, decorrente de posição de afinidade de pensamento. (grifamos)

 

A nota divulgada pretende, por seu teor, incutir no mais desavisado leitor que o “costume constitucional” seguido pelos demais 29 Ministérios Públicos foi quebrado pelo Presidente, quando na verdade ele não tem obrigação alguma de seguir a lista, cujo feitio sequer está previsto na CF/88!

Desta forma, isenta é a decisão do Presidente em desconsiderar a lista apresentada pela ANPR, ainda que de “tradição” recente.

Sequer as alegações sobre a não-submissão a debates públicos, propostas sobre a carreira e eventual ausência de liderança não seriam, em um país com instituições comprometidas realmente com a nação, motes para uma nota de repúdio, principalmente por parte de seus pares.

A dois, por seu posicionamento sobre vários temas, sendo os mais contundentes no atual momento histórico (retirados de reportagem da Exame, disponível aqui):

 

O que Aras já disse

“A lista (tríplice) criou a política do ‘nós contra eles’, extremamente lesiva ao ambiente democrático. Criou um aparelhamento institucional que preservou que um único grupo vem se perpetuando na direção da instituição a partir das exatamente práticas majoritárias eleitorais, que são o fisiologismo e o clientelismo.” (em maio, ao Estado)

“O Supremo estendeu a entidade familiar às uniões homoafetivas. Isso tudo encontra em mim um repúdio natural, como jurista, em que a entidade familiar, nos termos da Constituição, envolve homens e mulheres (…)Eu não posso, como cidadão que conhece a vida, como sexagenário, estudioso, professor, aceitar ideologia de gênero.” (em agosto, à Folha de S.Paulo)

“No caso da Lava Jato, temos que aproveitar ao máximo toda a expertise. Agora, pequenas correções sempre hão de ser feitas, especialmente essa do personalismo, que é incompatível com o art. 37 da Constituição, que veda a promoção pessoal de qualquer agente público.” (em agosto, ao Globo)

 

E sim, ele está correto: todos ou muitos de nós já participamos de eleições acadêmicas, nas quais o mesmo grupo se alterna nas chapas da situação para tentar se perpetuar no poder; o ativismo judicial deve ser combatido (vivemos num momento onde sabemos a composição do STF, não por méritos e, no “país do futebol”, desconhecemos a escalação da seleção brasileira); excessos e personalismo na Lava Jato existiram e devem ser corrigidos, a fim de ser mantida a higidez das futuras operações e os desdobramentos da própria Lava Jato.

Sobre ser considerado um “outsider” dentro da Procuradoria, visto não estar sequer entre os 10 (dez) candidatos que viriam a formar a lista tríplice, Aras manteve a personalidade e mostrou conhecimento: “Minha candidatura não é fora da lista, é dentro da Constituição”.

O jornal O Globo, publicou, em 06/09/2019 reportagem intitulada “Entenda por que o novo PGR Augusto Aras é criticado pela esquerda e pela direita” (clique aqui), cujos destaques, na modesta opinião deste autor, seguem:

 

Numa gestão porventura nossa, apenas buscaremos cumprir os compromissos que o constituinte entregou ao Ministério Público Federal, de zelar pela impessoalidade, pela transparência, pela publicidade, pela moralidade administrativa, pela legalidade, pela economicidade, pela efetividade. Isto porque existem vários elementos que ao longo desses últimos anos destoaram-se, especialmente no personalismo. Precisamos tornar todas as operações iguais e com possibilidades amplas para que todos os colegas que tenham expertise, vontade e disposição tenham o direito de participar desses trabalhos. Esse não pode ser um clube seleto para corporativistas.

 

A preocupação com o cumprimento da Lei e dos preceitos Constitucionais parece ser a pauta do próximo PGR, o que nos deixa deveras otimistas.

Ainda sobre a reportagem d’O Globo, esta afirma que por ter usado a frase “hay que endurecerse pero sin perder la ternura”, equivocadamente atribuída a Ernesto “Che” Guevara, o novo PGR seria “esquerdofrênico”, para usar um termo cunhado por um amigo deste microblog. Ocorre que, como professor e acadêmico, é sabedor que a frase é de Ricardo Rojo, não do guerrilheiro de esquerda que assassinava homossexuais e que, ironicamente, hoje é defendido por boa parte deles.

Permanecendo nosso foco nesta mesma reportagem, um outro tema abordado pelo próximo PGR igualmente foi retirado do contexto para fins de ataque: quando menciona que o MST é um “movimento importante da sociedade brasileira” e um “movimento social que trouxe maior politização às comunidades operárias e trabalhadoras” novamente não está equivocado. Acontece, porém, que dito movimento foi permeado por bandidos e militantes da esquerda e, como tudo o que tocam, foi corrompido em sua essência.

A três, pelas reportagens e manifestações negativas (ou positivas, oriundas de quem são) veiculadas logo após a indicação do nome de Augusto Aras para a PGR: Exame e O Globo, conforme já mencionados aqui; Infomoney (aqui e, mais contundentemente, aqui), o Antagonista, o El País Brasil, entre outros tantos. Nomes como Paulo Pimenta (@DeputadoFederal) e Erika Kokay (@erikakokay), do PT e Marcos do Val (@marcosdoval) do PODEMOS, para citar alguns.

Acreditamos particularmente que o Senador não esteja ainda familiarizado com o intrincado jogo político e que as declarações tão logo tomou conhecimento da notícia o tenham sido pelo calor do momento.

Agora, o novo PGR está iniciando a montagem de sua equipe, existindo informações de que já teria convidado Ailton Benedito (@AiltonBenedito), a quem parece ter dito que só não estaria em sua equipe acaso ele próprio não quisesse, recusando o convite, e Thámea Danelon (@thameadanelon), ambos respeitados membros da Procuradoria-Geral da República e profissionais sérios, competentes e patriotas, como o próximo PGR.

Resta-nos aguardar o desenrolar da história, na esperança de que não tenhamos no futuro uma resposta como recebeu Gal. João Batista de Oliveira Figueiredo, em entrevista concedida a Alexandre Garcia (@alexandregarcia): “E o Brasil? Ora, Presidente…” (aos 11 minutos e 40 segundos do vídeo).

Finalmente, acreditamos que o próximo PGR, independentemente da equipe a ser constituída, vá honrar o cargo já ocupado por nomes como Epitácio Pessoa, Evandro Lins e Silva, Moreira Alves (único brasileiro a chefiar os 3 Poderes da República), Sepúlveda Pertence, Aristides Junqueira (o primeiro PGR a ser “sabatinado”) e Geraldo Brindeiro (o que mais mandatos teve) em prol da democracia e da defesa da Constituição da República Federativa do Brasil.

[1] Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

[…]

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

[2] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

[…]

III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

[…]

  1. e) Procurador-Geral da República;

 

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