Por que a condenação de Danilo Gentili é imoral

Na segunda semana de abril de 2019, como se não bastasse a revelação, por Marcelo Odebretch, de que o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, estava na lista de propinas da empresa com o codinome “amigo do amigo”, o judiciário brasileiro nos contempla com outra decisão corruptiva: Danilo Gentili, humorista e apresentador, foi condenado à prisão por uma juíza pelo fato de ter escarnecido e injuriado Maria do Rosário, deputada federal, ao esfregar em seu pênis uma intimação que recebeu da deputada devido a uma piada feita no Twitter. Não é a primeira vez que os juízes brasileiros, que se sentem verdadeiros deuses com suas canetas, impõem uma decisão arbitrária contra a liberdade de expressão: ano passado, 2018, em dezembro, Ricardo Lewandowski mandou que a Polícia Federal prendesse um passageiro que estava em seu voo por ele ter falado do ministro que tinha vergonha do judiciário brasileiro. O caso de Gentili ganhou aplausos da esquerda porque pessoas dessa ideologia não gostam do apresentador devido a ele não respeitar o politicamente correto (a esquerda também não respeita, mas não considera isso), mas ai vem a pergunta: se fosse Jair Bolsonaro processando e mandando prender aqueles que o chamaram de fascista (o que é crime de injúria, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná) durante as eleições, a esquerda seria a favor ou contra? A resposta dispensa escrita.

A condenação de Gentili é injusta e inverte totalmente o conceito de lei e justiça. A única definição de justiça que faz sentido é um sistema de eliminação de conflitos entre indivíduos, não entre coletivos ou indivíduo e coletivo, porque o coletivo não pensa, não age e não sofre consequências, quem é o objeto de ação e reação são os indivíduos, ainda que membros de um coletivo. A lei, segundo Fréderic Bastiat, é a organização do direito natural da defesa de vida, propriedade e liberdade, direitos naturais, que são os únicos direitos que existem, porque não foram criados por nenhuma lei, eles transcendem quaisquer leis e são a razão delas existirem, o que coloca os acima de quaisquer outros “direitos” inventados pelo estado. A exemplo, se há a criação de direitos, como por exemplo, o direito à educação pública, será necessário que o estado fira o direito de propriedade de alguns, via cobrança coercitiva de impostos, para sustentar esse esquema de educação, o qual será usado não para guiar um indivíduo de modo que ele explore as suas qualidades intelectuais e pense livremente logicamente, mas sim para ensiná-lo a ser submisso ao governo e emburrece-lo, como vemos hoje no Brasil, onde professores com viés esquerdista doutrinam seus alunos com base em ideologias, como o marxismo cultural, fazendo com que eles saiam das escolas verdadeiros analfabetos funcionais e idiotas úteis prontos para serem usados pela esquerda e seus líderes como militontos.

Logo, com o direito natural de liberdade, acontece a mesma coisa: se há a liberdade de expressão, então um indivíduo tem o poder de usá-lo sem sofrer represálias, contanto que não fira os direitos naturais de outras pessoas. Desrespeitar uma “autoridade” do estado fazendo piada, sem ferir a propriedade dessa autoridade é uma forma legítima do uso da liberdade, além de ser um mecanismo de controle externo da população do poder estatal, porque o humor é uma forma de banalizar alguém e banalizando o estado e seus agentes políticos a sociedade manda o recado de que o poder estatal não é absoluto e existe para e por que a população exigiu por vias democráticas e não o contrário. Por este motivo, qualquer censura à liberdade deve ser classificada como um ato de poder opressor e ditatorial por parte do estado, que vive com base nesse poder, aliás, porque a definição de estado é “organização que administra um território e detém o monopólio dos meios de força e repressão”.

A censura imposta a Danilo Gentili evidencia, ainda, a falência do estado brasileiro e seu total desvio de finalidade, uma vez que grandes criminosos que feriram direitos naturais, assassinando e roubando os outros, como Dilma Rousseff fizera com o soldado Mário Kozel Filho no período do Regime Militar, participando do atentado que o matou, e José Dirceu, um dos responsáveis pelos desvios nos Correios para sustentar o esquema de compra de votos no governo Lula conhecido como “mensalão”, o qual foi também um atentado direto contra a democracia, visto que o princípio republicano traz consigo a responsabilidade, separação, independência e harmonia entre os poderes, de modo que um controle o outro para que não haja arbitrariedades. Quando se compra deputados e senadores, o Executivo coloca o Legislativo sob seu comando, podendo, no futuro, ameaçar os congressistas envolvidos a entrega-los pra Polícia, o que acaba com a responsabilidade, separação e harmonia entre eles também. Ainda, nunca é tarde lembrar, Maria do Rosário defendeu com unhas e dentes, em 2003, discutindo com o atual presidente Jair Bolsonaro, na época deputado federal, o estuprador e assassino Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido pelo codinome de “Champinha”, simplesmente porque ele era menor de idade e, segundo a deputada, na época ministra dos direitos humanos, ele não deveria ir para a cadeia. Veja, então, o nível que o estado brasileiro chegou: uma deputada que se diz de esquerda, defensora das mulheres, negros, gays e outras minorias defendeu um estuprador que coordenou e participou do assassinato e estupro de uma mulher (uma mulher vulnerável, diga se de passagem, porque Liana Friedenbach, vítima do Champinha, era menor de 18 anos também) e matou um negro (Felipe Café, namorado de Liana na época, foi morto com um tiro na nuca por Champinha e seu grupo), mas pede para que o estado use a força repressora para prender um humorista que fez piada com ela. Essa situação nada mais é do que ditadura no sentido mais estrito da coisa e muitos esquerdistas, os mesmos que “lutam por liberdade de expressão e são contra a ditadura” acharam a decisão da juíza que condenou Gentili bela e moral, o que prova que a esquerda não se preocupa com democracia, liberdade ou nada que não seja a obtenção e perpetuação no poder, e para isso lobotomiza seus militantes, tornando os idiotas úteis prontos para papagaiar qualquer asneira que os intelectuais canhotos falem. Contudo, tudo que vai, volta. Esse tipo de decisão arbitrária hoje é um único caso contra uma pessoa, mas amanhã irá, a partir da aceitação pela sociedade de não poder ofender políticos como algo normal, valer para todo e qualquer discurso de “ofensa”, criando, ao lado do politicamente correto, uma ditadura pior do que a que é retratada no livro 1984, de George Orwell. Nunca é tarde lembrar que a liberdade de expressão, em um regime democrático, não serve para dar bom dia ao vizinho, serve justamente para falar aquilo que é objeto de discordância entre os indivíduos e que nem todos gostam de ouvir, dentre os quais estão ofensas. Por este motivo é que a democracia não é o oposto de ditadura, muito pelo contrário: é a causa dela.