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Cinco leis que Liz deveria descartar para libertar a liberdade de expressão

Então a nova primeira-ministra apoia a liberdade de expressão? Prove.

Fonte: Spiked online

Título original: Five laws Liz should scrap to untruss free speech

Link para a matéria original: aqui!

Publicado em 7 de setembro de 2022

Autor: Mick Hume

Liz Truss, na campanha pela liderança, enfatizou seu apoio à liberdade de expressão ao pedir votos aos membros do Partido Conservador. Porém, ao longo dos 12 anos de governo conservador, aprendemos do jeito mais difícil que, quando se trata de liberdade, sempre há uma lacuna de realidade entre o que nossos governantes prometem e o que realmente praticam. E Liz Truss, a suposta “nova política”, foi integrante do gabinete durante todos esses longos 12 anos.

Então, agora que Truss está abrigada no nº 10 da Downing Street como primeira-ministra, o que ela poderia fazer para proteger nossa preciosa e precária liberdade de expressão?

De certa forma, não precisamos que ela faça muita coisa. Não há qualquer necessidade de aumentar ainda mais as leis que interferem em nossa liberdade de expressão. No Reino Unido, já temos uma quantidade excessiva de regras e regulamentos que restringem nossa liberdade de pensar, falar, escrever, ler e assistir ao que escolhemos. A liberdade de expressão, na Grã-Bretanha, está amarrada aos nós legislativos. Está na hora de libertar a nossa liberdade mais importante.

A melhor coisa que um governo Truss poderia fazer seria eliminar os impedimentos existentes e ameaçadores à liberdade de expressão. Eis aqui uma lista de cinco leis que ela poderia extinguir, só para começar.

Fim da Lei de Segurança Online.

A Lei de Segurança Online é uma proposta legislativa emblemática que tanto Boris Johnson como a secretária da Cultura Nadine Dorries, que está de saída, nos garantiram ser necessária para proteger o público contra o “perigoso” discurso online.

Entretanto, tal como o Ministério da Verdade do Grande Irmão, esse projeto de lei orweliano de “segurança” faz exatamente o oposto do que diz na embalagem. Na realidade, ele representa outro ataque ao direito das pessoas de postar, assistir e ouvir o que desejarem.

O projeto de lei, mais do que dar poder às Big Techs para derrubar qualquer postagem considerada “legal, mas perigosa”, também insiste que Facebook, Instagram, Twitter e YouTube censurem esse tipo de material ofensivo, mesmo que não tenha infringido nenhuma lei, sob pena de multas pesadas a serem aplicadas pelo regulador estatal de radiodifusão, o Ofcom.

Isso deixaria o livre discurso online ainda mais à mercê das Big Techs, através de seus algoritmos e ‘checadores identitários de fatos’ – todos sob a supervisão dos quangocratas* da bolha do oficialato, devidamente nomeados pelo governo, os quais são inimputáveis.

*[N.T.: No Reino Unido, quango são organizações não governamentais quase autônomas. Quango é o acrônimo de quasi-autonomous non-governmental organization.]

A Lei de Segurança Online ficou engavetada durante toda a campanha conservadora pela liderança, mas deverá reaparecer em breve. Truss prometeu garantir que o projeto de lei ‘efetivamente’ proteja o direito de adultos ‘falarem livremente’. A melhor maneira de fazer isso é extinguir ‘efetivamente’ esse projeto de lei execrável antes que ele veja a luz do dia outra vez.

Prisão para a Lei do Policiamento.

A Lei de Polícia, Crime, Penalização e Tribunais de 2022, do Governo Conservador, entrou em vigor no final de junho, precisamente quando Johnson estava prestes a renunciar ao cargo de primeiro-ministro. Se a sua sucessora leva a sério a defesa da liberdade de expressão, ela precisa pôr fim aos poderes ampliados que autorizam a polícia a reprimir protestos.

Uma cláusula menor, mas repressiva, desta lei de ampla aplicação diz que um indivíduo cometerá delito criminal se for culpado de causar “grande angústia, grande aborrecimento, grande transtorno ou grande perda de tranquilidade“.

Uma lei que transforma em crime o ato de alguém causar ‘grande aborrecimento’ ou ‘grande transtorno’ mais parece um cheque em branco para a polícia cercar os suspeitos habituais. Qual protesto que faça jus ao nome não incomoda ou irrita alguém? Mesmo as recentes Paradas do Orgulho Gay, agora amplamente alçadas ao pedestal pelas autoridades, causarão grandes incômodos e transtornos em alguém.

O governo alega que esses poderes concedidos à Lei da Polícia são necessários para impedir que idiotas – como, por exemplo, os do Extinction Rebellion ou do Just Stop Oil – bloqueiem estradas e tumultuem serviços públicos. Porém, a polícia e os tribunais já têm poderes mais do que suficientes para lidar com esses poucos fanáticos performáticos – especialmente se o governo tivesse vontade política para realmente apoiar a polícia e os tribunais.

Declaração de guerra às leis de discurso de ódio.

Isso envolveria muito mais do que abolir uma única lei. O corpo legislativo britânico dedicado ao discurso de ódio é um monstro ingurgitado com tentáculos que alcançam muitos ângulos do código penal.

A Lei de Ordem Pública, de 1986, por exemplo, concedeu aos tribunais o poder de policiar o discurso de ódio. Esses poderes foram ainda mais expandidos pela Lei de Justiça Criminal e Ordem Pública, de 1994; pela Lei de Ódio Racial e Religioso, de 2006; e pela Lei de Justiça Criminal e Imigração, de 2008. E por aí vai.

Todas essas inúmeras leis criminalizam discursos e imagens que alguém considerar ofensivos. Foram usadas para prender e processar judicialmente pessoas por tudo e qualquer coisa, desde professar suas crenças religiosas ao tuitar contra a ideologia transgênero até ensinar um cachorro a fazer a saudação nazista. Embora as antigas leis britânicas antiblasfêmia tenham sido abolidas em 2008, a legislação sobre discurso de ódio criou efetivamente um novo crime de blasfêmia contra opiniões endossadas pelo nosso sistema progressista intolerante.

Liberdade de expressão nada significa sem o direito de ser ofensivo.

Enterrem a Seção 40!

A Seção 40 da Lei de Crimes e Tribunais, de 2013, é um ataque à liberdade de imprensa, que consta do código estatutário, mas não foi posta em vigor. O Partido Trabalhista e a Câmara dos Lordes adorariam impor a Seção 40.

Os Conservadores finalmente se comprometeram a aboli-la nas eleições gerais de 2017, sob Theresa May; nas eleições de 2019, sob Boris Johnson; e mais uma vez em maio deste ano. Já passou da hora de cumprirem essa promessa.

A Seção 40 destina-se a forçar os editores a subscreverem um regulador apoiado pelo Estado, pela primeira vez desde que o licenciamento da Coroa para a imprensa expirou em 1695. As publicações que recusarem submeter-se à supervisão do Estado poderão pagar um alto preço por sua independência.

Se processadas, podem ser responsabilizadas a pagar as custas processuais de ambas as partes, mesmo que saiam vitoriosas. Também podem enfrentar a ameaça de multas pesadas. A lei pode ser aplicável não somente aos meios de comunicação nacionais, mas também a mídias locais e websites independentes, como a Spiked.

Muitos dos que afirmam apoiar a liberdade de expressão escarnecem da liberdade de imprensa. No entanto, a liberdade de imprensa é a força vital da democracia, sem a qual a liberdade de expressão seria ainda mais estropiada. Hora de abolir definitivamente a Seção 40, antes que os Trabalhistas e os Lordes se apoderem dela.

Abolição da Lei de Direitos Humanos

A nova Lei dos Direitos Humanos de 1998, do Partido Trabalhista, insere na legislação britânica o direito à “liberdade de expressão” (Artigo 10). No entanto, tem sido utilizada pelos juízes do Reino Unido para atacar a liberdade de expressão e de imprensa, favorecendo o direito concorrente de “respeito à vida privada e familiar” (Artigo 8).

Os juízes mais antigos invocaram esse direito aparentemente benéfico para efetivamente criar uma lei de privacidade. Nenhuma lei deste tipo jamais foi aprovada pelos nossos representantes eleitos no parlamento. No entanto, o poder judiciário inimputável utilizou a Lei dos Direitos Humanos para impor uma lei de privacidade que é, agora, utilizada para proteger os ricos e poderosos do escrutínio público, tal como as nossas atrozes leis de difamação foram no passado.

O governo deveria abolir a Lei de Direitos Humanos e refrear o poder dos tribunais cada vez mais politizados — a começar pela Suprema Corte que se considera acima do parlamento.

Isso também significará cortar todos os vínculos com a Convenção Europeia de Direitos Humanas (CEDH), na qual se baseia a lei. A CEDH também idolatra o direito à liberdade de expressão, embora afirme que a liberdade pode ser legitimamente restringida “no interesse da segurança nacional, da integridade territorial ou da segurança pública, visando a prevenção da desordem ou do crime, para proteção da saúde ou da moralidade” etc. etc. Parece mais uma declaração de censura à espera de ser implementada assim que necessário.

Infelizmente, parece que Truss já está batendo em retirada dessa luta em particular. Segundo consta, ela arquivou os planos do governo anterior de substituir a Lei de Direitos Humanos por uma declaração de direitos.

Claro, nenhuma dessas cinco medidas legislativas garantiria a liberdade de expressão. Como nos lembrou, uma vez, um sábio juiz americano, “A liberdade repousa nos corações de homens e mulheres; quando morre ali, nenhuma constituição, lei ou tribunal pode salvá-la”. Ainda assim, seriam passos ousados na direção correta.

*Mick Hume é colunista da Spiked. A edição concisa e condensada de seu livro Trigger Warning: Is the Fear of Being Offensive Killing Free Speech? foi publicada pela editora William Collins.

Traduzido por Telma Regina Matheus, para Vida Destra, 10/09/2022.                                  Faça uma cotação e contrate meus trabalhos através do e-mail  mtelmaregina@gmail.com ou Twitter @TRMatheus

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