A regulamentação da mídia é um tema que chama atenção quando é pautado e gera muita polêmica, dado que as pessoas a entendem como censura e com razão, pois muitas vezes esse termo é utilizado como um eufemismo para tolher a liberdade de expressão nos diversos veículos. No entanto, se tratarmos o termo em seu sentido estrito, isto é, estabelecer um conjunto de regras que regem os meios de comunicação, estaremos, pelo contrário, falando em garantia à informação, que, com o objetivo de criar narrativas, hoje é manipulada pela imprensa, que, por sua vez, pode ser vista como uma espécie de Poder, devido ao fato de controlar o senso comum, e se é um poder, então deve possuir uma regulamentação.

Quando se fala em regulação da mídia, devemos pensar nela como um todo, o que inclui a TV, o Rádio, os jornais (impressos ou televisionados) e, principalmente, as redes sociais, contudo, vamos focar, neste texto, apenas nas redes sociais e nos jornais impressos ou televisionados, pois, hoje, o rádio encontra-se em declínio.

Um dos motivos que faz ser urgente a regulamentação da imprensa no Brasil é o fato dela possuir a capacidade de promover assassinatos de reputação e as vezes puramente assassinatos. Um bom exemplo disso foi o que ocorreu com o caso da Escola Base, em 1994, feito exclusivamente pelos jornais impressos e televisionados, uma vez que, naquela época, a internet não era acessível: neste caso clássico, algumas mães acusaram os professores da Escola Base, localizada em SP capital, de abusar de seus filhos. Como era uma denúncia absurda, ela logo ganhou as capas dos jornais, que começaram a lucrar muito com essa história – que até o momento era apenas uma denúncia e não possuía nenhuma prova concreta. As notícias da imprensa geraram um falso senso de comoção na sociedade, que começou a demandar justiça e, por isso, o delegado responsável pelo caso, Edelcio Lemos, determinou prisões arbitrárias de pessoas inocentes, alegando que “o inquérito era a prova”, o que nem de longe pode ser considerado verdade, dado que o objetivo do inquérito é encontrar indícios para a abertura de uma ação penal. No fim, após muitas investigações e exames, foi descoberto que não havia abuso sexual nenhum, mas já era tarde, pois a vida dos diretores e professores da Escola Base havia sido destruída. As vítimas da imprensa chegaram a processar o estado e os veículos como Globo, Folha, Veja e Estadão, mas nunca receberam o dinheiro devido à morosidade da justiça.

Outro ponto que deve ser mencionado é o caso Eloá, que ocorreu em 2008: neste caso, Lindemberg Farias invadiu, em 13 de outubro de 2008, o apartamento da ex-namorada, Eloá Cristina, que estava fazendo um trabalho de escola com mais três amigos, dentre eles, Nayara Rodrigues. Lindemberg submeteu os ao cárcere e isso foi o suficiente para a imprensa inteira montar um acampamento imenso na frente do prédio de Eloá, o que facilitava muito para Lindemberg, pois, se ele quisesse saber o que estava acontecendo do lado de fora, bastava ele ligar a televisão e assistir ao vivo se algum policial estava adentrando no prédio. No mais, com os jornalistas fazendo a cobertura ao vivo e em cores, ficaria um tanto quanto complicado para um atirador de elite agir na primeira oportunidade e executar Lindemberg, pois a bandidolatria já era presente na classe jornalística daquele tempo. Este caso terminou como uma tragédia: Eloá foi morta pelo sequestrador, que também atirou no rosto de Nayara Rodrigues, que sobreviveu.

Esses casos nos mostram que não haver nenhuma regulação da mídia no Brasil é um absurdo, pois, em ambos, ela foi a grande responsável por danos imputados a diversas pessoas – alguns até irreparáveis, como no caso de Eloá. Então, quais mecanismos deveriam ser adotados para lidar com a Televisão e com os jornais impressos? Medidas como limitação de atuação física, como no caso Eloá, seriam de bom grado, pois, se não fosse a imprensa filmando tudo e reproduzindo ao vivo para Lindemberg, talvez a vítima estaria viva até hoje, mas perceba que, se um presidente como Bolsonaro propor algo deste tipo, ele certamente seria acusado de estar censurando a imprensa, atacando a democracia ou alguma outra besteira desse tipo.

Já quanto ao caso da Escola Base, em que se viu um assassinato de reputações baseado em notícias que não continham prova alguma, algo correto de se fazer seria criar uma legislação que punisse com multa e proibição do veículo publicar por um determinado tempo e também de reverter seus ganhos para as vítimas, dado que, se dependerem da justiça, vão morrer esperando a indenização, a exemplo de Icushiro Shimada, dono da Escola Base que faleceu em 2014 sem ter recebido as indenizações da Globo, Folha e Estadão.

Mas esses casos (Escola Base e Eloá) são um tanto quanto antigos, então, a regulação da mídia não deve focar apenas na TV e no jornal, mas principalmente nas famosas redes sociais, o grande problema da modernidade. O problema das redes sociais é que elas são controladas por grandes empresas de tecnologia – os chamados oligopólios – que não estão sujeitos a praticamente nenhuma legislação específica e, por isso, criam leis a seu bel prazer com os seus termos de uso, de modo que muitos usuários dessas plataformas são censurados sem nenhum aviso prévio e, quando algo sério ocorre, como casos de pornografia infantil, a empresa administradora não faz nada, provando que as redes sociais na prática criaram uma espécie de “estado-plataforma”.

Novamente, dois casos serão analisados para que possamos pensar no que seria a regulação ideal para esse nicho específico do mercado, sendo o primeiro envolvendo o Twitter e pornografia infantil. O caso, reportado pelo veículo New York Post, ocorreu nos Estados Unidos, onde o adolescente de apenas 13 anos chamado “Jhon Doe” (nome americano genérico e fictício utilizado para preservar a dignidade do adolescente, que foi submetido a uma situação humilhante e vexatória) conversou com traficantes sexuais que se passaram por uma colega de classe na rede Snapchat. Doe e os traficantes trocaram fotos íntimas (o famoso “nude”) e os traficantes ameaçaram o adolescente, falando que se ele não mandasse mais fotos incluindo uma criança, iriam publicar aquelas. Então, sob coação, Doe mandou mais fotos pornográficas, dessa vez com uma criança, aos traficantes, bloqueando-os logo em seguida. Contudo, logo depois, as fotos e vídeos enviados por Doe foram publicadas no Twitter, chegando em seus colegas de classe, o que fez o adolescente ser vítima de bullying e assédio na escola. O material foi visto aproximadamente 167 mil vezes, Doe e sua mãe fizeram diversas denúncias ao Twitter, mas a Rede Social respondeu-as, dizendo que aqueles conteúdos (de pornografia infantil) não violavam os termos de uso.

Este caso do Twitter chega a extrapolar o absurdo, visto que divulgar pornografia infantil nos Estados Unidos, bem como na maioria esmagadora dos países do mundo, é crime, logo, não interessa se o material viola ou não os termos de uso, interessa que ele viola a lei, portanto, os termos do Twitter devem estar, sobretudo, vinculados à legislação de cada país, pois, se não estiver, absurdos como esses ocorrerão.

É válido lembrar também que as leis são fruto do órgão máximo que efetiva a democracia, ou seja, o parlamento, já os termos de uso são uma vontade arbitrária de um burocrata bilionário que não recebeu um voto sequer, o que denota o perigo que essas plataformas desregulamentadas podem oferecer à sociedade.

O nosso outro caso envolvendo mídias sociais envolve novamente o Twitter e também o Facebook, que censuraram o ex-presidente Donald Trump durante o período eleitoral para favorecer o atual presidente e à época candidato, Joe Biden. No caso, essas duas plataformas impediram qualquer usuário de postar uma notícia do New York Post que falava de um computador abandonado em Delaware, que continha e-mails de Hunter Biden, filho do atual presidente, em que usava sua influência em uma empresa ucraniana investigada por corrupção com o objetivo de interferir nas eleições de 2016.

Qual é o problema dessa medida que o Twitter e o Facebook tomaram? Como já foi dito, tais plataformas agem como “estados-plataformas”, logo, se são Estados, deveriam seguir a Constituição americana, que proíbe o estado de tolher a liberdade dos cidadãos. Na prática, os termos de uso dessas plataformas afrontam o documento máximo da ordem legal dos EUA, que é sua Constituição.

Esses episódios que ocorreram mostram que a mídia, seja lá em qual forma, pode muitas vezes se tornar o vilão da liberdade de expressão, da vida e de nossas reputações, dado que os abusos por parte desses veículos, por não terem de obedecer a uma legislação específica, podem gerar perdas incalculáveis. Um bom modelo de regulação que tivemos no Brasil foi a Medida Provisória 1068/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que exigia que se as redes sociais quisessem tolher algum conteúdo, elas deveriam explicar o porquê de fazerem isso, mas tal medida foi derrubada pela ministra Rosa Weber em decisão liminar. Já nos EUA, na Flórida, o governador republicano Ron DeSantis foi mais radical: ele baixou uma lei que proíbe as plataformas de excluírem conteúdos de forma arbitrária das redes sociais e, caso façam, a vítima da exclusão pode processá-las, além de sofrerem ações antitruste e serem proibidas de contratar com o poder público.

Desta forma, as medidas adotadas por Bolsonaro e Ron DeSantis dão o pontapé inicial para o debate sobre a regulação da mídia, que como vimos nos casos Escola Base, Eloá, Jhon Doe e Donald Trump, pode causar danos irreparáveis em nome de fama e lucro. Os efeitos práticos dessas medidas, contudo, veremos ao longo dos próximos anos, e, no caso do Brasil, somente veremos se a liminar da ministra Rosa Weber cair e se o parlamento aprovar essa lei, algo difícil em um país onde a censura vem sendo defendida por aqueles que dizem defender a liberdade.

Vinicius Mariano, para Vida Destra, 04/10/2021.
Vamos debater meu artigo! Sigam-me no Twitter: @viniciussexto e                         Parler : @viniciusmariano

Receba de forma ágil todo o nosso conteúdo, através do nosso canal no Telegram!

As informações e opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade de seu(s) respectivo(s) autor(es), e não expressam necessariamente a opinião do Vida Destra. Para entrar em contato, envie um e-mail ao contato@vidadestra.org