No último dia 17 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a “suspensão total e completa” do funcionamento do aplicativo de mensagens Telegram, sob a justificativa que a empresa responsável pelo aplicativo descumpriu inúmeras decisões judiciais que determinavam o bloqueio de contas e canais, a indicação de usuários e o bloqueio do repasse de valores. O Telegram também  deixou de indicar um responsável no Brasil, como determina a legislação. A decisão foi publicada no dia 18 de março e rapidamente ganhou repercussão internacional.

Ontem, o ministro, em nova decisão, manteve as determinações anteriores mas concedeu um prazo de 24 horas para que a plataforma cumprisse integralmente as determinações judiciais, para que os seus serviços não sejam integralmente suspensos. Esta decisão ocorreu após manifestação dos responsáveis pelo Telegram, que se colocaram à disposição das autoridades judiciais brasileiras para o cumprimento das determinações.

Todos sabem que existem mecanismos que permitem continuar usando o aplicativo mesmo após a sua suspensão no Brasil. Pensando nisso, o ministro determinou multa pesadíssima para aqueles que forem flagrados tentando burlar a suspensão judicial.

A decisão de Alexandre de Moraes contraria decisão anterior da própria corte, do ministro Ricardo Lewandowski, que considerou a suspensão total do funcionamento do aplicativo de mensagens WhatsApp “exagerada”, devido ao uso abrangente do serviço de mensagens.

A decisão de Moraes é arbitrária, pois pune a todos de forma igual, não identificando e nem considerando apenas os usuários que estejam sob investigação criminal ou que comprovadamente tenham cometido crimes. A decisão de Moraes iguala a todos como criminosos, e aplica a punição a todos, impedindo pessoas que nada de ilegal fizeram, de exercerem o constitucional direito de se expressar de forma livre. Isto sem contar os transtornos gerados às empresas e aos negócios que dependem do aplicativo para a sua comunicação com os seus clientes e funcionários.

A decisão teve repercussão mundial, pois ficou claro até no exterior que por trás das alegações de “combate à desinformação”, o que está ocorrendo de fato é uma perseguição aos apoiadores do governo e ao próprio presidente Jair Bolsonaro, e esta decisão em pleno ano eleitoral deixa claro que o pleito presidencial não será algo trivial. Aqueles que foram apeados do poder nas eleições presidenciais de 2018 não se conformaram com o fim do acesso à estrutura do Estado, pois isto proporcionava os meios necessários para a implantação do projeto de poder nefasto destes indivíduos.

Fala-se muito em democracia, mas na prática, não há liberdade de expressão no Brasil. Não podemos abordar certos temas e nem pronunciar certas palavras em vídeos ou lives no Youtube, não podemos debater livremente determinados assuntos, existe uma patrulha que vigia tudo o que é dito ou escrito, e o que for considerado indesejado é sumariamente retirado do ar e os responsáveis considerados criminosos, apenas por opinarem sobre assuntos “proibidos”. Não há liberdade de expressão onde as pessoas são coagidas por uma cultura de “cancelamento” ou pelo ativismo judicial que atropela os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Precisamos parar de brincar de democracia. Já passou da hora de defendermos os nossos valores constitucionais e combatermos os desmandos que passam por cima da nossa Carta Magna. O Brasil não é uma autocracia, não podemos continuar sendo governados, na prática, por pessoas que não foram eleitas pelo voto popular e que não possuem atribuições legais para fazê-lo.

Há tempos que limites foram ultrapassados e nada aconteceu. Já está mais que na hora de colocarmos todas as coisas nos seus devidos lugares.

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