Os limites da Democracia

Nos últimos dois anos, o povo brasileiro assistiu, indignado, à escalada de decisões arbitrárias e inconstitucionais vindas do Supremo Tribunal Federal, a nossa corte constitucional, criada com o objetivo de ser a guardiã da nossa Constituição.

Se não bastasse os seus ministros mudarem de entendimento em relação a temas com jurisprudência já consolidada, chegaram também ao ponto de soltar líderes criminosos, ignorando completamente a periculosidade destes indivíduos para a sociedade. Os membros da corte se cansaram de apenas torcer a lei, e resolveram rasgá-la de vez, ao abrir inquérito sem nenhuma base legal, onde os ministros da corte são ao mesmo tempo, as vítimas, os investigadores, os denunciantes e os julgadores, numa clara afronta ao Estado de Direito e às instituições a quem compete exercer tais funções.

Enquanto muitos aplaudem a recente prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), ignorando propositalmente a violação à sua imunidade parlamentar, assegurada pelo artigo 53 da Constituição Federal, que lhe garante plena liberdade de expressão, nós da imprensa independente estamos nos esforçando para mostrar às pessoas que nenhum autoritarismo deve ser tolerado, seja contra nossos aliados, seja contra nossos adversários.

Quando a sociedade passa a ser conivente com exceções às regras, acaba-se a democracia, e passa-se a viver num Estado de Exceção. E numa sociedade assim, não há nenhuma garantia jurídica assegurada. O mesmo autoritarismo que se aplaude hoje poderá voltar-se contra seus entusiastas amanhã. Lembremo-nos de Robespierre.

As leis foram criadas para atuarem como limites, seja em relação ao relacionamento das pessoas em sociedade, seja em relação ao poder do Estado, e também para estabelecer direitos e deveres. E se estes limites impostos pelas leis forem ultrapassados, sem que hajam medidas corretivas e punitivas, deixamos de ter nossos direitos fundamentais assegurados e, consequentemente, deixamos de ser uma democracia, e nos tornamos um regime autoritário. Em outras palavras, uma ditadura.

Diante dos acontecimentos que testemunhamos, só podemos reiterar o nosso repúdio a qualquer ato ilegal e autoritário, vindo de onde vier. O cumprimento das leis é uma obrigação de todo cidadão, sem exceção. A preservação das liberdades democráticas da nossa sociedade deve ser uma luta de todos!

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