Não é de hoje que registramos os desmandos vindos do Supremo Tribunal Federal e alertamos para o perigo do ativismo judicial que ocorre sem qualquer tipo de oposição. O Senado Federal, que é o responsável constitucional pela vigilância das ações da nossa Suprema Corte, garantindo que suas atribuições constitucionais sejam cumpridas e punindo qualquer extrapolação dos limites legais, está criminosamente omisso, mostrando que os políticos encalacrados com a Justiça funcionam como barreira para evitar que as correções institucionais necessárias sejam feitas.

Colocar cada Poder da República de volta nos seus limites legais, restaurando suas verdadeiras funções institucionais não é tarefa simples e não é algo que pode ser alcançado do dia para a noite.

É por isso que ações individuais são importantes para que aos poucos os rumos institucionais do país sejam corrigidos. E é aqui que entra o recente decreto do Presidente da República Jair Bolsonaro, que concedeu graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal através de um inquérito cheio de ilegalidades, onde as vítimas são ao mesmo tempo os investigadores, os acusadores e os julgadores, numa afronta ao nosso sistema acusatório e às nossas leis.

Ninguém em sã consciência concorda com o conteúdo das declarações do deputado federal acerca do STF e de seus membros, pois cremos que há maneiras e maneiras de se emitir opiniões. Porém qualquer pessoa minimamente informada a respeito das nossas leis sabe que um parlamentar não pode ser responsabilizado civil ou criminalmente por “quaisquer de suas palavras, opiniões e votos“, conforme claramente expresso na Constituição.

Já que o Congresso Nacional falhou em defender a imunidade parlamentar de um de seus membros e já que o Senado Federal, em particular, falhou em agir contra os desmandos vindos do STF, o Presidente Jair Bolsonaro usou atribuições garantidas pela Constituição para corrigir esta injustiça e para colocar um fim neste inquérito ilegal e imoral.

Ao contrário do que desejavam alguns, não foi necessária uma ruptura institucional para que estes erros fossem corrigidos. E a decisão presidencial serviu de alerta para que os demais entes institucionais voltem a agir dentro das linhas legais.

Em ano eleitoral, a reação dos agentes políticos frente à Graça concedida pelo Presidente Jair Bolsonaro dirá muito sobre o respeito que estes entes possuem em relação à democracia e ao povo que os elegeu. Cabe a nós, eleitores, cuidar da qualidade daqueles que garantirão o bom funcionamento das nossas instituições de Estado. Não podemos permitir que a omissão e a conivência com o crime continuem presentes em nossas instituições.

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