No último dia 15 de novembro registramos 132 anos da Proclamação da nossa República. A História traz relatos dos bastidores que antecederam o ato simbólico protagonizado por Deodoro da Fonseca, líder do golpe de Estado que depôs o Império e proclamou a república no país.
Sem entrar no mérito do momento histórico em si, o fato é que, de lá para cá, os brasileiros tiveram poucas razões para comemorar o advento da República. O mero fato de o Brasil passar de um regime monárquico para uma democracia representativa não significou o fim das desigualdades sociais, da equidade nas questões de cidadania e garantia de acesso a serviços públicos de qualidade.
Mas com o passar dos anos, a sociedade passou a entender que tais conquistas só viriam após anos de amadurecimento da nossa democracia, das nossas instituições e por que não dizer, do espírito público dos nossos governantes. Mas a herança do patrimonialismo herdada dos nossos colonizadores ficou arraigada na nossa sociedade. E a partir dele, vieram também o clientelismo e o fisiologismo que permeiam os meandros da nossa República.
Apesar disso, as várias Constituições brasileiras, alinhadas às realidades das suas épocas, foram garantindo avanços sociais e criando instrumentos de defesa contra o arbítrio estatal. Esse amadurecimento culminou na Carta de 1988. Ainda que seja pródiga em minúcias desnecessárias a um texto constitucional, a atual Constituição traz importantes garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e de imprensa.
O respeito a essas garantias é o pilar de qualquer democracia sadia. É o que nos diferencia de uma tirania. É o que faz valer a pena viver numa democracia, apesar dos seus defeitos. Tire de um povo o direito de criticar seus governantes e rapidamente esse povo será escravizado por quem lhe cassou esse direito. É assim que as ditaduras nascem e se perpetuam, através do medo e da repressão estatal. E é muito fácil chegar a esse ponto, mesmo após anos de normalidade democrática.
Mas a nossa jovem República está doente, ferida de morte. Essas garantias estão sendo solapadas gradativamente e de forma cada vez mais desavergonhada. Mas há um detalhe curioso por aqui. Ao contrário das tiranias conhecidas na história, personificadas na figura de um ditador que exerce o Poder Executivo e subjuga os demais, nós temos no Brasil tiranos de toga.
Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) é hoje o agente causador do caos institucional que vive o país. É ele o algoz da Constituição que tinha o dever de defender. É ele o promovedor da balbúrdia jurídica que coloca em xeque a separação dos Poderes, usurpando-lhes as competências. É até capaz de julgar contrariamente ao que está escrito literalmente na Constituição, se isso servir aos interesses da banca do deep state tupiniquim.
Diante do STF sucumbem 513 deputados e 81 senadores, incapazes de enfrentar os desmandos que ele provoca, seja por receio de serem as próximas vítimas do arbítrio ou simplesmente porque lhes é conveniente que os verdugos togados acabem com seus adversários políticos. Mal sabem que, mais cedo ou mais tarde, serão os próximos a serem alvejados pelo supremo autoritarismo.
Não vivemos mais uma democracia, pois não há quem garanta sua existência. Tudo que fazem é para falsear a realidade, porque qualquer pessoa com dois neurônios intactos vê claramente que isso é uma mentira. Como acreditar que está tudo bem, quando vemos pessoas sendo presas ilegalmente e sem acesso de advogados aos autos, onde os julgadores acumulam o papel de vítima e acusador? Tudo porque suas vítimas ousam expressar opiniões e críticas não alinhadas ao poder político que domina os subterrâneos da República.
A completa subversão do sistema acusatório é uma das marcas de uma tirania, ao lado da censura prévia e do estupro das imunidades parlamentares à luz do dia. Aliás, o caso da prisão do Deputado Daniel Silveira, sem qualquer reação da instituição violada, mas sim um endosso desavergonhado e cúmplice, se tornou um dos mais tristes exemplos do quanto essa ditadura togada não tem limites e precisa ser enfrentada.
Portanto, não há motivo algum para celebrar os 132 anos da República. Oxalá os responsáveis pelos destinos da nossa nação tenham a coragem necessária para modificar esse quadro. Do contrário, os únicos a comemorar alguma coisa continuarão sendo aqueles que agridem as nossas liberdades.
A pergunta que fica é: suportaremos mais um ano de proclamação da República Federativa do Arbítrio?
Ismael Almeida, para Vida Destra, 16/11/2021.
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