Os deputados federais Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR) e Helio Lopes (PSL-RJ) apresentaram no dia 04 de fevereiro, um Projeto de Lei que “busca coibir o abuso de poder cometido pelas plataformas de internet, como o Facebook, YouTube e Twitter“. Protocolado como PL 213/2021, se aprovado, obrigará as big techs a ter uma ordem judicial para efetuar a exclusão de certos conteúdos, bem como assegurará aos usuários o direito de serem informados de forma detalhada sobre a infração cometida, bem como o direito de defesa.
Nas palavras do deputado Luiz Philippe, “Ao deixar a cargo das empresas o que pode ou não ser difundido, as nações democráticas abrem caminho para que a censura seja uma prática diária e usual, contrariando dispositivos constitucionais. É um poderio sem precedentes no mundo democrático, ainda mais quando se considera que essas plataformas atingem bilhões de pessoas de diversas classes sociais e em praticamente todos os países. É algo incompatível com a pluralidade de ideias e com a diversidade, atributos esperados em ambientes democráticos.”
Ainda segundo Luiz Philippe, este projeto de lei coloca o Brasil ao lado de países como os Estados Unidos e a Alemanha, onde o debate sobre o tema já está adiantado.
O Projeto de Lei pode ser lido aqui!
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Perfeito. Seguindo a linha da Polônia, Hungria e Rússia nesse sentido .