O ex-ministro da Saúde e general da ativa Eduardo Pazuello participou da “motociata” de apoio ao governo Bolsonaro no dia 23 de maio, no Rio de Janeiro. O episódio foi logo tratado pela mídia como uma evidente violação do regulamento de conduta dos militares. Mas, de novo, parece haver uma precipitação a respeito do fato.

A Lei nº 6.880, de 1990, é a norma conhecida como Estatuto dos Militares. No seu artigo 45 está expressamente escrito que são proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório ou político.

Quando a legislação de regência dos militares usa o termo “coletivas”, está simplesmente dizendo que o militar não pode participar de manifestações em grupo com outros militares, a exemplo de um movimento grevista. Não pode participar de um piquete reivindicando aumento de salário, por exemplo.

Por outro lado, o artigo 77 da mesma lei diz que é proibido ao militar o uso dos uniformes em manifestação de caráter político-partidária. Ora, a própria sistemática do artigo nos dá a entender que o militar pode participar de manifestações desse tipo, uma vez que não esteja de uniforme. É uma lógica elementar.

O militar é um cidadão em sentido lato, sendo, portanto, dotado de direitos, inclusive de natureza política. O que é vedado aos militares é a atividade político-partidária, a militância política propriamente dita, como se filiar a uma agremiação partidária enquanto estiver na ativa.

Alguns apontam que houve violação ao item 57, constante do Anexo 1 do Regulamento Disciplinar (RD) do Exército constante do Decreto nº 4.346, de 2002. Esse item diz que é uma transgressão manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária.

Ocorre que o Presidente da República é o Comandante em Chefe das Forças Armadas. Ao convidar Pazuello para dirigir algumas palavras ao público presente, subentende-se que ele estava devidamente autorizado pela autoridade que lhe era superior naquele ambiente. Certo ou errado, ele não estava desautorizado a se manifestar. Além disso, o Decreto apenas regulamenta a regra geral constante da lei nº 6.880, que lhe é superior.

Portanto, da simples leitura dos dispositivos resta evidente que a participação do General Pazuello numa atividade civil que não caracterizava uma manifestação coletiva de militares, sem uniforme e tampouco se manifestando em nome de partidos políticos – até porque nem partido Bolsonaro tem – não poderia ser considerada uma transgressão. A celeuma mais uma vez se presta apenas à narrativa política.

A prudência recomendaria que o General não se deixasse cair nesse tipo de armadilha política, evitando se expor dessa maneira em público. Como ex-Ministro da Saúde, e diante da grande politização em torno da pandemia, ele foi transformado num alvo político de grande visibilidade. É compreensível.

Ademais, é forçoso registrar que para ser ministro da Saúde e para depor na CPI ele não é militar. Mas se comparece como civil numa manifestação civil, aí ele é um militar desrespeitando as regras.

Quem diria que aqueles que acusam ditadura e mordaça nos outros, são os que querem amordaçar quem prejudica as suas narrativas?

O bom é que o Brasil inteiro está vendo isso.

 

 

Ismael Almeida, para Vida Destra, 02/06/2021.
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Luiz Antonio Santa Ritta
17 dias atrás

No primoroso art. de @Ismael_df sobre a mordaça do general, entendo igualmente q Pazuello, a exemplo de um advogado ou um parlamentar,qdo assume um cargo público, não pode ser responsabilizado p/Código de Ética da função anterior.Imagina se eu tiver um burro q tem uma serventia na roça, após aposentar o animal,querer responsabilizá-lo por estragar o pasto qdo na ativa.