O Senado Federal aprovou, em 10.06.2021, o substitutivo do senador Vepasiano Vital do Rego ao Projeto de Lei (PL) 1674/2021, de autoria do senador Carlos Portinho, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), uma espécie de passaporte (grifo meu), que libera a vacinados o acesso a eventos culturais e esportivos, reservas naturais, entre outros locais que tenham empregado restrições, a fim de controlar surtos, epidemias e pandemias.

Ainda bem, que o relator alterou a denominação de Passaporte para Certificado, uma vez que na definição do Dicionário Aurélio, passaporte é um documento oficial que autoriza alguém a sair do país e que serve como identificação e  garantia aos que viajam. Imagine você não tendo viajado ao exterior, desejando fazer uma trilha na Mata Atlântica e ser exigido pelo fiscal da Reserva Natural de Salto Morato, no Paraná — importante RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural)  — só entra com Passaporte!

Destaque-se que o PL 1674/2021 teve a aprovação de 72 senadores, inclusive com voto favorável dos senadores Eduardo Girão e Marcos do Val, membros da CPI da COVID, que estão em defesa do governo. Aliás, na consulta pública, 95% foram contra a presente proposta. Tal projeto agora vai à Câmara dos Deputados para discussão.

Quanto à imunização, base do PL, temos que trazer à discussão a alínea “d” do inciso III do artigo 3o  da Lei 13.979, que dispõe:  “poderão ser adotadas medidas de vacinas e outras medidas profiláticas para enfrentamento da pandemia”, o que garante o caráter “facultativo” da vacina.

No entanto, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6.586 e 6.587, o STF decidiu, em 17.02.2020, que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam compulsoriamente à vacinação contra a Covid-19, mas não pode fazer a imunização à força. Estabeleceu, ainda que, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola). Tal decisão jurisprudencial retira o caráter coercitivo das vacinas, o que já foi assegurado por Bolsonaro diversas vezes, no entanto, permite ao Congresso legislar sobre as restrições, que é o que está acontecendo. Simplesmente estão criando um certificado para depois definir a regra, que lhe impedirá de ter acesso ou imporá restrições.

O CSS é baseado no Certificado Digital Verde, que deve ser implementado em toda a União Europeia (UE) até 1/7/2021. Este Certificado é uma prova digital de que a pessoa foi vacinada contra COVID-19; recebeu resultado negativo no teste; se recuperou da COVID-19, possibilitado a livre circulação em todos os Estados-Membros da UE. Todavia, o Certificado Digital Verde não impedirá a viagem dos não vacinados e obstará a viagem daqueles imunizados com vacinas não autorizadas na UE (Coronavac).

A dúvida que paira tanto no certificado europeu, no qual se espelha o brasileiro, o portador mesmo vacinado não pode contrair COVID-19 novamente; da mesma forma que uma pessoa que se recuperou; ou resultado do teste não pode ser um falso negativo. Quantas perguntas para a ciência responder?

Tal Certificado (CSS) é composto do Certificado Nacional de Vacinação, Certificado Internacional de Vacinação, Certificado Nacional de Testagem e Certificado Internacional de Testagem, que ficará numa plataforma digital e serão futuramente regulamentados.

Conforme o artigo 3o do PL 1674/2021, que institui o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária, tal documento permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios,  limitem o acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados, que tenham sido adotadas, na forma da Constituição Federal e da lei, com o objetivo de limitar a propagação do agente infectocontagioso causador do surto ou da pandemia.

Ainda, segundo o complemento  deste artigo, será fixada placa condicionando a entrada à apresentação do CSS válido, não podendo o estabelecimento ser responsabilizado ou sofrer sanções, desde que respeitadas as demais medidas sanitárias profiláticas.

Nas justificativas do senador Carlos Portinho são admitidas as possibilidade do CSS servir para autorizar a entrada em locais e eventos públicos, a utilização de meios de transporte coletivos, o ingresso em hotéis, cruzeiros, parques, reservas naturais, entre muitas possibilidades.

Importante destacar que a regulamentação do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária quanto a possíveis restrições em viagens aéreas, marítimas e  locomoção interestadual e intermunicipal são competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre direito aéreo, marítimo e transporte (incisos I e XI do Artigo 22 da Constituição Federal), o que dificilmente ocorreria no governo Bolsonaro.

Deve ser por este motivo que o governador de São Paulo, João Dória Júnior, não sancionou o Projeto de Lei no  738/2020, aprovado na ALESP, que tornava a vacinação obrigatória, restringindo o transporte público, avião, ingresso em escolas e faculdades.

No tocante às viagens aéreas, circulou uma notícia na Europa, que ainda depende de confirmação, de que as companhias aéreas estão alertando que as pessoas vacinadas com a Pfizer ou Moderna, que altera o mRNA mensageiro, tenham sérios riscos de coágulos sanguíneos, uma vez que em determinada altitude de voo, há um aumento das chances de complicações, tais como derrame, trombose ou ataque cardíaco.

Na prática, segundo artigo para a Gazeta do Povo, com o título “O lobby das vacinas quer cassar a sua cidadania”, de 12.06.2021, o analista Guilherme Fiúza considera que está se criando uma segunda classe de cidadania no Brasil, a qual obriga os brasileiros a se imunizarem com vacinas experimentais.

Muito embora as vacinas da Oxford e Pfizer já tenham registro definitivo na Anvisa, não significa necessariamente que haja uma aprovação definitiva das agências sanitárias, que segundo Guilherme Fiúza, a mais “conceituada”, tem compromisso para confirmação efetiva na União Europeia, em dezembro/2023.

Fiúza afirma peremptoriamente, que tais vacinas são experimentais, dado que questiona-se os níveis de eficácia e segurança alcançados, uma vez que decorrem de ciclos de estudos de desenvolvimento com apenas seis meses de duração, ainda mais com a condensação dos efeitos no ser humano, de forma a aplicação em larga escala, o que implica no caráter de experimento.

No programa Os Pingos nos Is de 11.06.2021, disponível no YouTube, Fiúza leu um documento de mais de 100 médicos, liderado por Dra. Nise Yamaguchi  e Médicos pela Vida: ”Seria de fato uma temeridade em desrespeito à saúde e aos direitos humanos expor milhões de pessoas a qualquer vacina experimental, antes de se cumprir todas fases temporais de seguimento dos voluntários recipientes, em conformidade com o Protocolo Científico e Bioetico de Desenvolvimento de Vacinas, internacionalmente praticado de forma consensual até o ano de 2019. Para se avaliar os efeitos e sequelas que podem surgir em um ou dois anos, ou mais. Razão pela qual, o prazo médio de consolidação de vacinas para uso em geral, é de 5 anos. Como demonstrado por dezenas de exemplos da literatura científica, não se pode pular etapas, naturais de avaliação, de médio e longo prazos, sem que vidas paguem por isto, como mostra a história das vacinas”.

Indaga o analista no artigo da Gazeta do Povo, quem vai pagar pela morte de Thais Possati de Souza e de seu bebê de 5 meses ainda em gestação? Só após a morte por AVC hemorrágico, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária emitiu nota técnica vetando a aplicação de vacina em gestantes. Tudo devido a não realização de estudos no grupo de gestantes/lactantes para verificar evidência científica de segurança e eficiência para a sua administração.

Em tom de ironia, Fiúza desafia aos senadores se eles têm conhecimento sobre os estudos sobre a ocorrência de miocardite em vacinados com a tecnologia do RNA mensageiro — inúmeros casos relatados pelo Centro de Controle de Doenças (CDC) americano, em jovens —, que já foi objeto de conclusões sobre o número expressivo de casos de inflamação cardíaca pós-vacina relatados ao VAERS – Vaccine Adverse Event Reporting System dos EUA. Segundo ele, os americanos não sabem, mas os senadores sim, porque obrigam toda a população a se vacinar.

Ainda sobre a “mais conceituada” vacina, Fiuza traz a preocupação do virologista francês Luc Montagnier, Premio Nobel de Medicina, sobre a vacinação em massa com a tecnologia inovadora do RNA mensageiro, especialmente pelo potencial de efeitos adversos desconhecidos a longo prazo. No curtíssimo prazo, está sendo avaliada a presença de nanopartículas lipídicas disseminadas pelos órgãos vitais dos vacinados, mas não tem uma conclusão, uma vez que as vacinas são experimentais.

Tal passaporte de vacinação foi proibido pelos Governadores Ron de Santis, da Florida-EUA como pelo Governador Greg Abbott, do Texas-EUA, conforme notícia do Conexão Política, de 30.04.2021 e do Portal Terça Livre, de 06.04.2021, respectivamente.

Concluindo, um projeto que na esteira de um “lobby farmacêutico” muito grande para a vacinação obrigatória, no falso mote de preservação de direitos individuais, torna-se um crime contra a saúde pública. Sabedor  ainda que, já existe o PLS 555/2020 do senador Ângelo Coronel, que quer a prisão de quem não se vacinar. Este passaporte que, para a vacina Coronavac, nem é aceito nos EUA e na EUROPA e diante de inúmeros efeitos colaterais da vacina, nada mais quer que a gente fique entre a cruz e a caldeirinha. Só desejo que os deputados rejeitem esta proposta legislativa, de imediato, porque os senadores estão na faxina de 2022.

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 16/06/2021.
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Natalino Oliveira ??????
Natalino Oliveira ??????
4 meses atrás

É uma excrescência sem precedentes.

Ótima análise