“Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança”

Benjamin Franklin

Não é de hoje que estamos tendo a nossa liberdade de expressão tolhida nas redes sociais (FACEBOOK, INSTAGRAM E TWITTER), como conservadores. Será que teremos que nos mudar para Polônia e Hungria, países em que já existem, ou estão propondo, leis que responsabilizam as redes sociais por censura?

Quando Donald Trump, presidente dos Estados Unidos da América, com 89 milhões de seguidores, tem sua conta banida do Twitter por Jack Dorsey, cofundador e presidente executivo, verificamos que somos umas formiguinhas, que podemos ser bloqueados, suspensos, e banidos, sem ter a quem recorrer, nem ao Papa.

Enquanto isto Maduro, presidente da Venezuela e Ali Khamenei, supremo líder do Irã — defensor no passado do genocídio da população de Israel — continuam a usar as redes sociais livremente. Verificamos assim, a quem verdadeiramente é destinada a prática de bloqueio nas redes sociais.

Ainda bem que não estamos em Uganda, na África, terra do outrora ditador Idi Amin Dada, onde o atual presidente comandou um apagão nas redes sociais, 48 horas antes das eleições.

E veja que, o proprietário da rede social entendeu como correta a adoção de tal medida de expulsão definitiva, por entender que o presidente americano incitava a violência, que foi motivo para a invasão do Congresso. Quem acredita nisso, só Papai Noel!

Apesar disso, tanto Mark Zuckerberg, do Facebook, como Jack Dorsey, tiveram perdas volumosas nas Bolsas americanas pelo banimento de Trump, da ordem de US$ 51 bilhões, em valor de mercado. Como também um provedor de serviços de internet dos Estados Unidos (ISP) decidiu bloquear o Facebook e Twitter pela censura. Não para aí, a American Civil Liberties Union, entidade norte-americana defensora dos direitos civis, emitiu alerta sobre o crescente poder irrestrito das grandes corporações dos Estados Unidos.

Até a Chanceler da Alemanha, Angela Merkel, e o Presidente do México, saíram em defesa do Presidente Trump e contra a censura praticada pelo Twitter.

Este aspecto de moderações, que deriva de Políticas e Diretrizes das redes sociais obscuras, que atuam a seu bel prazer, ora como Editores, ora como Publicadores dos conteúdos dos usuários, foi tratada pelo Congresso dos Estados Unidos em ação do Presidente americano para restringir a abrangência da Seção 230 (Proteção para bloqueio privado e triagem de material ofensivo), da Lei de Decência e Comunicações Americanas.

A questão de responsabilização dos provedores de serviços de internet em relação às publicações de seus usuários,  deveriam ser tratadas como editores e distribuidores de conteúdos de seus usuários. Para tanto, deviam filtrar os conteúdos antes de permitir o acesso à terceiros.

Infelizmente, o Congresso Americano dissipou o entendimento, ao conceder imunidade de responsabilidade ao provedor e inclusive ao usuário pelas informações fornecidas por outro provedor ou usuário, de modo a impedir que fossem tratados como editores ou provedores de informações que não originaram ou tiveram autoria.

Outra notícia desesperada nas mídias sociais foi a de que uma nova política de privacidade do WhatsApp, que iria entrar em vigor a partir de 08/02/2021, em que o usuário autorizaria o compartilhamento de imagens, mensagens, fotos e arquivos do WhatsApp com o Facebook.

Virou um samba do crioulo doido, com usuários migrando do WhatsApp para outras plataformas como Telegram e Signal, por não concordarem com tal política. O Parler, que ganhou inúmeros usuários depois que o concorrente Twitter baniu Trump, ficou a ver navios depois que a Amazon, responsável pela hospedagem do site em seus servidores, rompeu o contrato, mesmo com uma cláusula estabelecendo que, em caso de rescisão, a comunicação deveria ser feita com no mínimo 30 dias de antecedência, tendo a rescisão sido efetivada em 30 horas. Cabe agora ao Parler ir à Justiça, enquanto busca outro servidor para abrigá-lo, como o Mozilla.

Epa! Desculpem a expressão utilizada no parágrafo anterior, não quero ser processado por injúria racial!

Com tanta reclamação dos usuários, o WhatsApp adiou o início de sua nova política de privacidade para 15/05/2021.

Mas como fica a censura em terras tupiniquins, segundo o inciso IV do artigo 5° da Constituição Federal: “É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Além disso o Brasil é signatário do Pacto de San José de Costa Rica, o qual tem status supralegal, superior às leis ordinários e abaixo na hierarquia da Constituição Federal.

Em relação à liberdade de expressão e pensamento do citado tratado, que deve ser cumprido no ordenamento jurídico brasileiro, adotando-se o princípio do “pacta sunt servanda”,  o artigo 13 estabelece que:

“1 – Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Este direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha”.

Além disso, o item 3 do mesmo artigo determina que:

“3 – Não se pode restringir o direito de expressão por via e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e circulação de ideias e opiniões”.

Em entrevista ao Programa Os Pingos nos Is, do dia 11/01/2021 da Jovem Pan, disponível na Internet, a Deputada Bia Kicis ao ser questionada por Rodrigo Constantino, com relação  a como as Big Techs são tratadas no Brasil, como editoras ou filtradores de informações, asseverou que, a Lei 12.965, de 23/04/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) estabelece em seu artigo 18 da Seção III – Responsabilidade por Danos decorrentes do conteúdo gerado por Terceiros,  que: “O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”.

Diante de tal artigo, fica cristalino que as Big Techs são uma plataforma e não são editores, porque não se responsabilizam. Portanto, não podem retirar conteúdo, exceto quando autorizados judicialmente. A única hipótese prevista no Marco Civil da Internet que possibilita a retirada sem ir à Justiça, se refere à violação da intimidade do usuário, como cenas de nudez, tal como especificado na Lei Carolina Dieckmann.

No entanto, a Deputada Bia Kicis advertiu em tal entrevista que as mídias sociais retiram conteúdo e censuram usuários, uma vez que ao serem acionados na Justiça, contendo obrigações de não fazer, com multa de valor substancial —as “astreintes” — tais valores são reduzidos para valores módicos, fazendo com que as plataformas se sintam confortáveis em pagar a multa ao invés de cumprir a decisão judicial.

Outro fator alentador, segundo Bia Kicis, foi o PL 3.395/2020, de autoria de vários deputados, no sentido de acrescentar o art. 21-A à Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), proibindo provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.

Igualmente, a Deputada Federal Caroline de Toni propôs um PL em 2021, sem número, em razão do recesso, que retira a imunidade dos provedores de internet quando estes rotulam, censuram, ou classificam as opiniões dos usuários, podendo assim responder civilmente pelos seus atos.

Pena que a Proposta Legislativa está sujeita ao Plenário, o qual só será convocado quando das eleições da nova Mesa Diretora, ainda dependendo do novo Presidente da Câmara pautar.

Enquanto redijo este artigo, não mais que surpreendente, o Twitter censura o  Presidente da República e o Ministério da Saúde por recomendarem com este caos em Manaus, a adoção do tratamento precoce, ferindo a soberania brasileira ao filtrar conteúdos tão importantes para a saúde dos brasileiros em tempo de pandemia.

A esperança realmente advém de quem realmente criou a Internet, Tim Berners-Lee responsável pelo nascimento da World Wide Web, que expressou seu desagrado com as grandes corporações, com a centralização da Internet e no controle de dados de pessoas.

Tim está desenvolvendo uma plataforma “Solid”, com código aberto em que a Internet será como nos primeiros dias, selvagem e gratuita, agregando todas as funcionalidades do Google Drive com WhatsApp, Spotfy e todos os dispositivos de armazenamento em nuvem e conectividade online, que você usa hoje, tudo em um só lugar.

Por fim, só no futuro teremos um alento, porque as Big Techs não respeitam o Presidente dos Estados Unidos, ferem a nossa soberania, a legislação do Marco Civil da Internet e as que estão por vir.

Tomará que, Berners-Lee seja nosso Rui Chapéu, maior jogador de sinuca brasileiro e nos tire desta sinuca de bico, devolvendo a nossa liberdade de expressão.

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 20/01/2021.
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Crédito da Imagem: Luiz Augusto @LuizJacoby

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