Prezados leitores:

Publicamos hoje a terceira e última parte da análise dos decretos sobre armas, feita pelo cientista político Ismael Almeida.

Caso tenha perdido os artigos anteriores, eles podem ser facilmente acessados pelos links abaixo:

Parte I     Parte II

 

 

No terceiro e último texto da nossa série sobre os decretos que tratam da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, analisaremos os principais pontos do Decreto nº 10.629, de 2021. A norma alterou o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por Colecionadores, Atiradores e Caçadores, os chamados CAC’s.

A idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos passa a ser exigida apenas para aquisição e apostilamento de arma de fogo no acervo; a pessoa com idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos poderá tirar o CR, mas não poderá adquirir armas para seu acervo, a não ser que seja militar ou policial.

A comprovação periódica da capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo será por meio de laudo expedido por instrutor de tiro desportivo ou instrutor de armamento e tiro credenciado junto à PF; para atiradores, o laudo poderá ser substituído por declaração de habitualidade fornecida por associação, clube, federação ou confederação a que estiver filiado.

Nesse item, a mudança se deu porque a redação anterior não explicava como a comprovação seria feita. O Decreto faz esse regramento obedecendo o limite discricionário do inciso III do art. 4º do Estatuto do Desarmamento.

A comprovação da aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo será atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia. Antes o psicólogo devia ser credenciado pela PF. De igual modo, a previsão também está dentro do limite discricionário do inciso III do art. 4º do Estatuto do Desarmamento.

A autorização de aquisição de arma de fogo por CAC expedida pelo Comando do Exército passa a ser exigida somente quando as quantidades excederem os limites dos incisos I e II do caput do art. 3º. Se os limites forem excedidos sem autorização, as armas não serão registradas, e serão apreendidas e doadas ao Comando do Exército.

É preciso dizer que, ao contrário das armas adquiridas pelos não atiradores para defesa, e que precisam de autorização a cada pedido, os CACs precisam manter todas as certificações em dia, sendo, portanto, fiscalizados permanentemente. O Presidente apenas retirou uma etapa burocrática, pois todos os requisitos são novamente aferidos quando da emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Os CACs passam a ter, em todo o território nacional, o direito de transporte desmuniciado das armas do acervo, e a munição deverá estar acondicionada em recipiente próprio, separado das armas. Também poderão portar uma arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado, no trajeto (qualquer itinerário) entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do CRAF e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do Exército, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo.

O Estatuto do Desarmamento prevê, no art. 6º, inciso IX, o porte dos atiradores como exceção à restrição de porte de arma:

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

…………………………………..

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.”

Ao alterar a questão do itinerário o PR apenas deu um norte para as abordagens dos CAC’s que fazem uso deste direito. É óbvio que um CAC com uma arma dentro de um supermercado continuará sendo preso, pois está em desacordo com a norma. Mas não faz sentido punir o CAC que opte por fazer um trajeto diferente para chegar ao mesmo clube de tiro que sempre frequenta. E é essa vedação tola que o Decreto aboliu, dentro da competência regulamentadora do Presidente da República.

Para finalizar, vale destacar que o Estatuto do Desarmamento remete 27 temas à regulamentação pelo Poder Executivo. Os Decretos estudados nesses artigos tocaram em apenas alguns deles. As críticas fazem parte de uma ação ideológica e política legítima, mas que como vimos, não são capazes de tornar os dispositivos inconstitucionais por mera discordância. Para além da retórica desarmamentista, não há a indicação objetiva de quais os trechos dos Decretos extrapolaram o poder regulamentar.

O correto seria que, havendo discordância quanto ao mérito de algum ponto, os interessados apresentassem projetos de lei que limitassem de forma expressa e taxativa no Estatuto do Desarmamento a margem de discricionariedade do Poder Executivo nesses temas. Mas às vezes o caminho correto não interessa no contexto das narrativas políticas. E nessa guerra de (des)informação, a verdade é sempre a primeira vítima.

 

 

Ismael Almeida, para Vida Destra, 08/03/2021.
Vamos discutir o Tema! Sigam-me no Twitter:  @Ismael_df  

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade de seus respectivos autores e não expressam necessariamente a opinião do Vida Destra. Para entrar em contato, envie um e-mail ao [email protected]
Últimos posts por Ismael Almeida (exibir todos)
Subscribe
Notify of
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments