Já postei no X que não sou liberal a ponto de acreditar que se possa viver sem regulamentação, mas também não acredito em regulamentação ilimitada ou controle estatal ― afinal, seria como aquele jogo de futebol em que o juiz para o jogo por qualquer motivo, tornando o andamento da partida não produtiva nem agradável. E pior, como autoridade máxima dentro do campo, sem termos com quem reclamar.
E por que falo isso?
Porque vejo muitos criticando o liberalismo econômico e defendendo a estatização por conta dos monopólios ou oligopólios. Mas se pensarmos direitinho, a própria estatização é um tipo de monopólio — mesmo quando a estatal não é única no mercado —, podendo ser usada para controle de preços e/ou restrição e liberação do consumo.
Em março de 2023, com inflação em alta e a taxa Selic em 13,75% ao ano, o governo baixou, na canetada, os juros do consignado para aposentados e pensionistas, causando a paralisação da oferta do serviço em todos os bancos, assim como Lula em 2009, e Dilma em 2012, tentaram usar o Banco do Brasil e Caixa Econômica para forçarem uma baixa nas taxas de juros bancários no país, mesmo os bancos tendo captação de recursos em alta, o que poderia causar até prejuízos.
Quem não lembra da frase do Lula em 2008: “A crise é tsunami nos EUA e, se chegar ao Brasil, será marolinha”. No final, sabemos no que se tornou a tal da “marolinha”. A intervenção estatal em 2009, novamente repetida por Dilma em 2012, que nos jogou numa crise de quase 10 anos!
Outro exemplo do monopólio estatal foi quando Dilma segurou os preços da energia e dos combustíveis, dando enormes prejuízos para o setor de energia, petróleo e sucroalcooleiro, que quase quebrou a Petrobras. Rombo maior que o da corrupção.
Para evitar uma economia predatória — cartéis e monopólios —, que muitos que defendem a estatização têm medo, existem autarquias como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), criado em 1962, e agências regulatórias (onze no total), criadas no governo de Fernando Henrique, para proteger o consumidor, supervisionando e regulamentando setores essenciais da economia, garantindo a concorrência justa, a não formação de monopólios e cartéis, assim como cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis.
Mas, adivinhem?
Tanto o Cade quanto as Agências Reguladoras têm seus presidentes e conselhos escolhidos pelo presidente e aprovados pelo Senado, o que as tornam armas da política estatal e passíveis de corrupção.
E tem mais: o BNDES (leia-se governo) é sócio de 16 empresas privadas, com direito a nomear conselheiros que deveriam ser técnicos, mas, ao invés disso, está querendo intervir em empresas privadas, como fez com a Tupy — nomeando os ministros Carlos Lupi (Previdência) e Anielle Franco (Igualdade Racial) para o Conselho de Administração — como mostrou a Rose Amantéa em seu artigo.
A verdade é que, se a regulação estatal se concentrasse somente no controle do que prejudica a população, como cartéis, monopólios etc., tirando o enorme custo com funcionalismo público, estatais deficitárias — cabides de empregos e trocas políticas — e passíveis de corrupção, o governo seria menos deficitário e muito mais eficiente.
Como podem ver, nós (consumidores) e o mercado em si não precisamos de controle estatal, precisamos de regulamentos e, principalmente, que eles sejam cumpridos sem serem desvirtuados, ou seja, não precisamos ser estatizados, precisamos de um governo não corrupto, a quem possamos recorrer ao nos sentirmos prejudicados.
Adilson Veiga, para Vida Destra, 31/10/2023.
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Quanto a regulamentação só poderá ser efetivada se as condições forem acessíveis. Empresas grandes tem estrutura para cumprir todas as regras, enquanto médias e pequenas não. O socialismo democrático só acredita em grandes empresas, porém usam as outras para palanque eleitoral. Excelente análise!