O céu de brigadeiro que se vislumbrava em Brasília com a posse dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não se confirmou, ao contrário, as nuvens ainda estão pretas. Começou com a tentativa de votação da PEC da Impunidade pelos deputados em face da decisão da manutenção da prisão de Daniel Silveira. Continuou com o esfacelamento e desconfiguração da PEC de Guerra no Senado, tão ansiada por Paulo Guedes. Será que temos uma válvula de escape para o retorno da Democracia?

Entre as pautas do Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, verifica-se que não existe a intenção de colocar na Mesa Diretora um processo de impeachment de ministros do STF, de modo a não aguçar os ânimos dos ministros com o Congresso. No entanto, já há protocolizado sobre sua mesa, um pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, assinado pelos senadores Lasier Martins (Pode-RS), Styvenson Valentim (Pode-RN) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) devido à recente decisão do Ministro, com base na imunidade parlamentar.

Diferentemente de outro artigo do Vida Destra, que você verifica aqui, do meu amigo Ismael, com o título “Só o Senado pode salvar o país do STF. E só um impeachment salva o STF”, em que o autor descreve o processo legislativo no Senado no pedido de impeachment de ministro do STF, com base na Lei 1.079/50, pretendo colocar de uma outra forma, que tenho feito insistentemente no Twitter.

Primeiramente faz-se necessário citar, que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme inciso II do artigo 52 da Constituição Federal.

O pedido quando é protocolizado no Senado, por qualquer pessoa, deve ter alta publicidade através das mídias alternativas, de modo a ganhar repercussão, já que a Velha Imprensa não está interessada no fato. Imagina se saiu alguma notinha no Estadão ou na Folha sobre o bloqueio dos caminhoneiros na Marginal do Tietê.

O gargalo na gestão de Alcolumbre, como Presidente do Senado, no processo legislativo de impeachment, se deu no recebimento do pedido e o engavetamento, até que ao final do seu mandato, época em que deu um despacho de “Arquive-se”.

Salta aos olhos, que já comete uma afronta à Constituição Federal, em especial ao inciso LXXVIII do artigo 5o, que diz: “a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (grifo meu). Será que é necessário esperar 2 anos para um despacho de Batoré?

Agora o que vislumbro como principal no ato administrativo de Alcolumbre, um agente político que deve seguir os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, entre eles: impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; qual a fundamentação legal do despacho de “Arquive-se”? Nenhuma.

O artigo 50 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, preconiza em seu inciso I que: “os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”.

Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, no seu livro Direito Administrativo, da Editora Atlas, a motivação é fundamental para o necessário controle da legalidade administrativa. A autora defende, ainda, que a obrigatoriedade de motivação alcança todos os atos (sejam eles discricionários ou vinculados), e principalmente aqueles que afetam os interesses individuais.

Diante da motivação, poderia Alcolumbre ter feito um arrazoado com base em fatos e fundamentos jurídicos, o que possibilitaria o recurso de um senador com base no seu pedido de impeachment, como dispõe inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal que prevê: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, (…), são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”.

Ainda assim, o Presidente do Senado estaria extrapolando suas funções na Presidência do Senado, o que possibilitaria à própria Mesa Diretora anular os seus próprios atos, quando eivados do vício de legalidade, conforme artigo 53 da Lei 9.784/99.

Vejam que a legalidade está prevista nos princípios da Administração Pública, que abarca todos os Poderes da União, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal e também, no inciso II do artigo 11 da Lei  8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o qual transcrevo:

Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. (grifo meu)

 

Não confundam que, o agente político, como Alcolumbre, não se submete ao Procedimento Administrativo da Lei 8.112/90, uma vez que possuem regime próprio de responsabilização.  No entanto, são enquadráveis na Lei de Improbidade Administrativa, conforme trechos do  acórdão 1052025, da 1a. Turma Cível do TJDF, de 5.10.2017, publicado no DJE em 17.10.2017, da Relatora Simone Lucindo, que passo a transcrever:

  1. Não há incompatibilidade entre o regime especial de responsabilização de agentes políticos (Lei 1.079/50) e o regime de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), cujas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, independente de ser ou não agente público, induza ou concorra para prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma (artigo 2o e 3o). Jurisprudência do STF, STFJ e TJDFT”.

Em tese, prevaricação é ato a ser julgado pelo STF, em que políticos com fórum privilegiado mas com processos na Suprema Corte em virtude de malabarismos eleitorais fazem jogo de cena para não serem julgados pelos ministros do STF, o que é compartilhado por V.Exas.

Todavia, ao invés de deixarmos o STF julgar o Presidente do Senado, poderíamos adotarmos uma solução “interna corporis”, como dispõe o inciso II do artigo 55 da Constituição Federal,  que perderá o mandato de senador aquele “cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”. O parágrafo 1o do mesmo artigo complementa: “É incompatível com o decoro parlamentar, do casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional (grifo meu) ou percepção de vantagem indevida”.

Tal parágrafo único é reproduzido no inciso I do art. 5 da Resolução 20, de 1993, que estabelece o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, sancionando com a perda do mandato, conforme II do artigo 11 do mesmo Código.

Chega-se o momento de ler o artigo 44 da Lei de Impeachment:

Art. 44 – Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Reparem que o Presidente do Senado, na época Alcolumbre, exacerba o seu poder, abusando das suas prerrogativas como Senador, ao retirar a competência da Comissão Especial de analisar a denúncia, tanto no aspecto temporal, como no aspecto de mérito.

Rebato de pronto qualquer insinuação ora aventada no Twitter, que a denúncia será encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça, ora presidida por Alcolumbre, que faria o mesmo papel de sentador oficial. Comissão de Constituição e Justiça é uma Comissão Permanente, já a Comissão Especial é a destacada para a análise do caso concreto.

Importante destacar que a Comissão Especial, é que verificará a Admissibilidade da Denúncia, com base nos incisos do  Artigo 39 da Lei 1.079/50, os quais reproduzo “in totum”:

Art. 39 – São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1 – altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso ou via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal;

2-proferir julgamento, quando por lei, seja suspeito na causa

3-exercer atividade político-partidária;

4-ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5-proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

 

Vamos fazer uma análise superficial, se existem dois pesos e duas medidas no STF. No inquérito ilegal (4781), não tinham prerrogativa de foro perante o STF as seguintes pessoas: Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Sara Winter, Édson Salomão, Bernardo Kuster, Luciano Hang, Otávio Fakhoury, Winston Lima, Edgard Corona e Rey Bianchi; mas foram enquadrados no inquérito das “Fake News”. No entanto, Alexandre de Moraes considera que Danilo Gentili Junior, que não ofendeu os Ministros do STF, mas os membros do Congresso, não tem foro privilegiado, encaminhando o processo ao PGR. Isto de chofre, já me parece que se enquadra no inciso I do art. 39 da Lei supracitada.

Em entrevista ao programa Os Pingo dos Is da Jovem Pan, do dia 24.02.2021, disponível no YouTube na Internet,  o advogado Paulo Faria disse que impetrou HC em favor de Daniel Silveira no STF, em que arguiu a suspeição dos onze ministros em face das vítimas terem sido citadas no vídeo e estarem diretamente interessadas no feito, conforme inciso I do artigo 254 do Código de Processo Penal, não podendo por óbvio terem julgado o deputado pela manutenção da prisão em flagrante, no julgamento de 16.02.2021. Decorre daí, o enquadramento no inciso II do artigo 39 da Lei 1079/51.

Também existe no Twitter, o vídeo de uma live no dia 04.03.2021, do Presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, com o apresentador Luciano Huck e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, denotando claramente o exercício de atividade político-partidária, os quais são vedadas aos Ministros do STF, como prevê o inciso III do artigo 39 da Lei 1.079/51.

No pedido dos Senadores na mesa de Rodrigo Pacheco, embora não haja um enquadramento na Lei de Responsabilidade, verifica-se uma interpretação longa manus da Constituição Federal, de que foi retirada uma competência da Câmara de Deputados pelos ministros do STF, quanto à imunidade material do parlamentar, bem como não houve a pronta comunicação à Câmara dos Deputados, como dispõe o parágrafo 52 da Constituição Federal, o que importa um desrespeito ao art. 102 da Constituição Federal, como guardião da Carta e a independência dos Poderes, preconizada no artigo 2o.

Esclareço também que não existe dispositivo no Regimento Interno do Senado Federal que considere a convocação de ministro do Supremo Tribunal Federal, como já foi feita pelo senador Lasier Martins ao Ministro Alexandre de Moraes. Apenas existe a convocação de ministro de Estado, com base nos artigos 397 a 401-A do Regimento Interno, não se admitindo uma interpretação extensiva.

Voltando à Resolução 20/1993, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar no Senado, transcrevo os deveres fundamentais do Senadores em dois incisos do artigo 2o, a seguir: “I – Promover a defesa dos interesses populares e nacionais; II –zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do País, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo”.

Conclui-se que foram exacerbados os poderes pelo senador Davi Alcolumbre, como Presidente, à época,  como da instituição democrática Senado Federal e interesse dos senadores, o qual deveria de ter sido adotado uma solução “interna corporis”, com o julgamento de Batoré pela Comissão de Ética, a exemplo de Daniel Silveira, cabendo, sem sombra de dúvidas, processo de impeachment a ministros do STF, com base no enquadramento no artigo 39 da Lei 1079/50 e procedimento com base nos artigos 44 a 57 da mesma Lei, não podendo  Rodrigo Pacheco, neste momento, se furtar de não encaminhar para a Mesa Diretora, com “Arquive-se” pelos motivos expostos acima, de modo que possamos ter um retorno à Democracia.

Coragem senadores! Cobrem da Mesa da Diretora o recebimento da denúncia do processo de impeachment. Pena que,  colocado avante o Processo de Impedimento de Ministro do STF, o parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal estabelece que, funcionará como Presidente, o do STF. Vocês lembram que o que Lewandowski aprontou na hipótese da inabilitação do exercício da função pública com Dilma Rousseff?

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 10/03/2021.
Sigam-me no Twitter! Vamos debater o meu artigo! @LuizRitta

 

Crédito da Imagem: Luiz Augusto @LuizJacoby

 

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Josemario Medeiros
Josemario Medeiros
7 meses atrás

A mudança na formação do STF tem que ser feita com máxima urgência. Forma do acesso à corte, obrigatoriedade de ser juíz de carreira e tempo no cargo, fatores fundamentais para atuação no cargo.

PauloSantosD
PauloSantos
7 meses atrás

Excelente explanação das utópicas leis que eles, Senado e STF não cumprem…
Eles são como dois bebuns num boteco discutindo por qualquer coisa, até quase chegarem as vias de fato. Fica um dizendo ao outro: Vai, me bate primeiro. Bate que você vai ver o que te acontece…
Aí, o outro retruca: Bate você primeiro. Bate que você vai ver só…
E ficam horas nesse lenga-lenga, até que os dois chegam num acordo e param de discutir, e juntos, falam para o cara do bar: Bota mais uma aí que vamos comemorar a nossa amizade…

FABIO PAGGIARO
7 meses atrás

Excelente análise, Santa Rita. Você demonstra que nem senadores nem ministros do STF cumprem as leis. E se essas duas instituições não cumprem as leis, não vivemos numa democracia. E não haverá solução institucional para isso.