Na última terça-feira, 16 de novembro, durante um evento jurídico em Lisboa, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli afirmou que “Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. Tal fala causou muita repercussão, pois há tempos que se denuncia que o STF vem extrapolando suas atribuições constitucionais, tomando decisões sem bases legais. A afirmação do ministro comprova o que vem sendo amplamente denunciado.
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para fazer qualquer tipo de alteração em relação à maneira como o Estado brasileiro está organizado e nem mesmo o Congresso Nacional pode fazer estas alterações, sem que haja uma Proposta de Emenda à Constituição, que seja aprovada dentro dos trâmites previstos em lei.
Um grupo de pessoas não pode simplesmente delegar a si mesmas a tarefa de reorganizar o Estado brasileiro, nem podem agir ignorando a organização vigente. Não existe semipresidencialismo no Brasil, muito menos poder moderador, ao menos não de forma legal. Não há leis que deem respaldo às afirmações do ministro Toffoli.
Quando alguém ou um grupo de pessoas, passam a agir fora do que estabelece a lei, e subvertem a ordem institucional do país, tais atitudes, além de serem um ataque direto à Constituição, à Democracia, ao Estado brasileiro e aos Poderes da República, podem ser classificadas como um golpe, dado por pessoas que querem tomar o poder para si, sem obedecer aos trâmites legais para obtê-lo de forma legítima.
Afirmar que vivemos sob um regime semipresidencialista com o poder moderador do STF é o mesmo que afirmar que um golpe de Estado foi dado, e as atribuições do Presidente da República, que foi eleito de maneira democrática pelo voto direto da maioria dos eleitores, foram solapadas de forma ilegal e arbitrária. Esta afirmação também corrobora a tese de que foi instalado um estado paralelo no Brasil, que hoje possui um poder eleito e um poder de fato, que dá as cartas e toma as decisões que influenciam a vida real dos cidadãos. Tal situação é inadmissível.
Nós da revista Vida Destra, nos posicionamos contra quaisquer tentativas de usurpação do poder ou de subversão da ordem institucional e democrática. Quaisquer mudanças institucionais devem ser feitas segundo os trâmites legais e, acima de tudo, devem sempre ser de iniciativa da sociedade, nunca de grupos isolados. Além disso, acreditamos que tais mudanças só devem ocorrer após amplo debate, e jamais serem impostas de cima para baixo, sem o consentimento dos cidadãos.
Diante da gravidade de tais atos, resta a nós a expectativa de que providências urgentes sejam tomadas. Não podemos assistir a tudo isto como se fossem fatos corriqueiros, ao contrário, temos que demonstrar toda a nossa indignação com tudo o que vem acontecendo, e temos que erguer as nossas vozes e clamar por justiça, mas a verdadeira justiça, e não esta falsa que vem sendo exercida por pessoas que abusam de seus poderes em benefício próprio.
Quando finalmente daremos um basta a tudo isto?
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Excelente artigo @Vida Destra, só uma correção, nem por PEC pode ocorrer a alteração do sistema de Governo. As únicas hipóteses são Assembleia Nacional Constituinte e plebiscito.