Há tempos alertamos os nossos leitores a respeito do perigo de nos tornarmos uma ditadura do Judiciário, visto o avanço progressivo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os direitos e garantias individuais garantidos pela Constituição, mas já não garantidos pela nossa mais alta corte, que teria o dever de observá-la e fazê-la cumprir.

Se os inquéritos ilegais e os entendimentos pessoais de ministros do STF já não fossem o suficiente para suprimir direitos fundamentais e gerar enorme insegurança jurídica, agora temos mais um fator a aumentar esta insegurança: a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Sob o pretexto de combater a “desordem informacional”, os ministros do TSE têm censurado veículos de comunicação e empresas de mídia, ordenando que conteúdos jornalísticos fossem retirados do ar e até mesmo censurando previamente conteúdo produzido, impedindo-o de chegar ao público, sob a alegação de proteção do processo eleitoral, que poderia ser perturbado pelo conteúdo que seria divulgado, mesmo tal conteúdo não sendo de conhecimento de ninguém além dos seus autores. O questionamento que fazemos é óbvio: como o ministro do TSE que tomou tal decisão sabe qual será a consequência da publicação de um conteúdo ao qual ele não teve acesso? Podemos concluir que a decisão se baseia apenas num achismo do ministro baseado em suas próprias opiniões, preconceitos e preferências políticas.

Mas enquanto os ministros do STF e do TSE manifestam as suas opiniões através das decisões que proferem sobre os processos que analisam, os cidadãos brasileiros são impedidos de manifestar as suas opiniões de forma livre e este impedimento ocorre de forma direta e indireta.

De forma direta, quando opiniões manifestadas pelas pessoas através de redes sociais e por outros meios, são censuradas e removidas de forma arbitrária a mando dos tribunais, violando o que está disposto na Constituição Federal de 1988.

E de forma indireta, quando estes tribunais não permitem que os cidadãos tenham acesso livre aos fatos ocorridos e registrados pela mídia e por outros meios. Fatos estes, inclusive, que são de conhecimento público.

O processo eleitoral que o TSE tanto quer preservar implica o direito das pessoas de analisar as propostas apresentadas pelos candidatos para poderem embasar as suas escolhas. Como o eleitor pode fazer a sua escolha da melhor maneira possível se não tem acesso aos fatos, ou se só pode acessar os fatos que são permitidos pelo TSE? E por que um candidato pode sonegar ao eleitor o seu plano de governo, sendo que a lei eleitoral obriga a apresentação de um plano pelos candidatos e partidos que disputam as eleições?

Além da clara censura promovida pelo TSE, fica cada dia mais evidente a atuação do Tribunal Superior Eleitoral em prol da campanha de um dos candidatos. E basta olharmos as decisões proferidas pela corte para sabermos qual é a campanha que o tribunal está empenhado em ajudar.

O Tribunal Superior Eleitoral está violando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição e está manipulando a opinião pública ao censurar e proibir a menção de determinados temas no debate público.

Um povo que não tem a liberdade de debater fatos ocorridos ao longo da sua própria história é um povo que vive subjugado.

Um tribunal formado por membros que não foram escolhidos pelos votos da população e que concede a si mesmo o poder inconstitucional de decidir o que é verdade e pode ser acessado pelas pessoas, e o que é mentira e deve ser banido, se torna um tribunal de exceção e lança o país numa ditadura, dirigida hoje por um único homem, aquele que comanda o tribunal de exceção.

Repudiamos de forma veemente toda e qualquer forma de censura, seja ela prévia ou posterior, e repudiamos todas as violações cometidas pelo STF e pelo TSE contra os direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição. Nenhuma lei, decreto, norma ou resolução pode desobedecer o que está escrito em nossa lei maior.

As eleições deveriam ser celebradas como o ponto alto da nossa democracia. Porém, não existe democracia se não houver liberdade. Democracia não é apenas um conceito abstrato que pode ser repetido como um mantra mas é um conjunto de fatores que refletem o grau de desenvolvimento intelectual, político, social e moral de uma nação.

Neste momento, por mais triste que seja, somos forçados a reconhecer que estamos vivendo sob um Estado de Exceção. Teoricamente, durará até o dia 02 de novembro, 72 horas após o segundo turno das eleições.

Historicamente todos os regimes que avançaram com o autoritarismo, mesmo que a princípio fosse por tempo limitado e mesmo sob pretextos aparentemente benéficos, não abriram mão do poder adquirido e não permitiram que a sociedade voltasse a viver normalmente, estabelecendo um “novo normal”.

Lembram-se que as medidas restritivas eram apenas “até achatar a curva”?

Isso foi há dois anos atrás…

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