A lei orçamentária é a principal peça legislativa discutida pelo Congresso Nacional. Durante muitos anos, era considerada uma mera peça de ficção, pois sua execução era algo bem distante daquilo que o Congresso Nacional aprovava.

Tal realidade era objeto de constantes embates entre o Executivo e o Legislativo, que se via muitas vezes achacado com a ameaça de não liberação das emendas parlamentares. As emendas nada mais são do que propostas de alteração do Orçamento, indicadas em benefício das bases eleitorais dos parlamentares, ou seja, a localidade onde vivem os eleitores que eles representam.

Mas uma Emenda Constitucional mudou essa realidade ao tornar obrigatório o pagamento de emendas individuais feitas por congressistas. Em 2020, a obrigatoriedade passou a valer também para as emendas feitas por bancadas estaduais, diminuindo o poder de barganha do Executivo sobre o Parlamento. Aliás, o próprio ministro Paulo Guedes já disse várias vezes que o Parlamento é quem deve ter mesmo a última palavra sobre a destinação dos orçamentos públicos.

Mas a bola da vez, são as emendas RP-9, mais conhecidas como emendas de relator. Essa modalidade de emenda foi aprovada pelo Parlamento em 2019. Significa que o relator do Orçamento poderá manejar uma parcela do Orçamento para atender aos interesses do Congresso Nacional. Esse dispositivo chegou a ser vetado pelo Presidente, mas o Congresso Nacional derrubou o veto, dentro da competência que lhe cabia.

No caso denunciado pela mídia, R$ 3 bilhões de emendas RP-9 teriam sido distribuídos em 2020 apenas para alguns parlamentares, com critérios políticos, sem transparência e sendo objeto de superfaturamento na compra de tratores. Anote-se que parlamentares da oposição também indicaram e foram atendidos pelo Governo Federal nessa modalidade. Portanto, não há qualquer ilegalidade nisso.

A denúncia ainda aponta que essas emendas RP-9 permitiram o superfaturamento na compra de tratores. Mas trata-se de uma interpretação equivocada baseada na premissa de que os valores das aquisições foram acima dos previstos numa cartilha do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que era meramente ilustrativa, com preços de 2019, que não refletem variações do momento econômico pós-pandemia e as especificidades das regiões brasileiras.

Mas se houve irregularidade, devem ser investigadas as prefeituras, que são os entes que fazem as licitações para compra dos equipamentos, e não julgar antecipadamente os parlamentares que indicaram o recurso. Além disso, o Diário Oficial da União e o portal do MDR (link: http://paineis.mdr.gov.br/) trazem as informações a respeito da aplicação desses recursos.

Portanto, essa narrativa de orçamento secreto ou paralelo é uma peça de ficção. Tudo leva a crer que é mais uma narrativa que se esvairá pela própria dificuldade de se contrapor aos fatos. Mas a julgar pela leitura de algumas manchetes, o Presidente Bolsonaro montou um esquema corrupto, criminoso e sem precedentes de cooptação de deputados e senadores, a exemplo do Mensalão petista, cuja comparação é totalmente despropositada.

É bom lembrar que o Mensalão consistia em pagamentos de mesada diretamente à pessoa física de deputados para que votassem favoravelmente a projetos do governo petista. Grana no bolso de deputado mesmo. Já as emendas parlamentares, por mais que se tenha críticas ao modelo e que também sirvam como moeda de troca, são destinadas a municípios, para atendimento das demandas da população por saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O fato é que as emendas RP-9 não são impositivas, e por isso entram na margem de discricionariedade política própria da relação entre o Congresso e o Executivo. É disso que se trata: política! Não é possível criminalizar algo que ocorre de maneira legítima e dentro das regras do jogo.

Curioso que não era exatamente essa a queixa dos especialistas políticos que criticavam o Governo Bolsonaro por sua fraca ou ausente articulação política? Diziam que a articulação política não significava propina e nem mensalão, mas sim atender demandas legítimas dos políticos. Se é esse o Congresso que a população escolheu, é com esse Congresso que Bolsonaro precisa governar. É exatamente isso que o Governo agora faz, com algum atraso.

 

 

Ismael Almeida, para Vida Destra, 12/05/2021.
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Alvaro
Alvaro
2 meses atrás

Muito bem colocado Ismael, o método é realmente esse, só que começou tardiamente, não fosse isso estaria bem melhor o Brasil, mas continua sem corrupção e dentro da Constituição Federal, e isso não podem negar.