No último dia 5 de outubro, a Constituição brasileira de 1988 completou 33 anos de existência, o que fez boa parte da comunidade jurídica comemorar tal feito. A Carta de 88 é de caráter social, isto é, surge em oposição ao modelo liberal de Constituição, cujo único objetivo era de fato limitar o poder do Estado. Esse modelo liberal, contudo, entra em colapso após a segunda guerra mundial, em que as ideias keynesianas de intervenção do Estado na economia começaram a ganhar força, o que consolida o modelo social, em que o Estado dá diversos “direitos” ao cidadão, mas poucos deveres.

No entanto, esse modelo social vai contra a ideia de Constituição em si, pois, se o objetivo dela é limitar o poder do Estado e as Constituições sociais aumentam esse poder para supostamente o Estado lidar com a desigualdade, temos uma contradição em termos. É exatamente isso que ocorre com a Carta de 1988, que nos seus mais de 250 artigos, concedeu direitos máximos e deveres mínimos, transformando o Brasil em um país ingovernável, além de ter criado certos absurdos incompatíveis com o mundo globalizado e tecnológico, como reservas de mercado e monopólios.

Vamos entender um pouco mais sobre os absurdos da Constituição de 1988 neste texto, que sobretudo é oportuno para o momento em que vivemos, visto que o deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragança escreveu um novo projeto de Carta Magna, o qual iremos rapidamente pincelar.

A palavra “direito” na Carta de 88 aparece 146 vezes, mas a palavra “dever” aparece apenas 17, criando um desequilíbrio nas relações sociais, até porque “direito“ nada mais é do que uma forma eufemística de designar uma obrigação a outrem, logo, se uma pessoa tem direito “à saúde, ao lazer e à moradia“, outra pessoa terá que utilizar meios para efetivá-los. O problema é que essa pessoa é o Estado, que não produz nada, logo, ele deverá tributar a sociedade cada vez mais para garantir os tais direitos que prometeu e, mesmo tributando à exaustão, não consegue cumprir sua promessa, uma vez que o impostômetro chegou ao número de 2 trilhões de reais arrecadados na última sexta-feira (15). Mesmo com esse valor absurdo, o Estado não conseguiu garantir os tais direitos que promete, como o à saúde, que se fez necessário na pandemia, em que vimos o extremo oposto: prefeitos e governadores fecharam hospitais no meio daquilo que foi a pior pandemia do século XXI e desviaram o dinheiro enviado pelo governo federal.

O principal capítulo que traz essa farra de direitos sem dúvida é o capítulo II do título II, que fala sobre os “direitos sociais”, direitos que são um câncer para a segurança jurídica e para a empregabilidade no Brasil, como o “salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado”. Este é um direito impossível de ser implementado de fato, pois a realidade econômica de São Paulo, estado mais rico da federação, é completamente diferente de estados como Amapá e Roraima. Logo, não há como um sujeito que trabalhe em São Paulo capital viver com um salário mínimo, da mesma forma que alguém que more em Macapá, por exemplo.

Por esse motivo, o salário mínimo deveria ser abolido, uma vez que o trabalho é um bem econômico porque possui uma utilidade, é escasso e satisfaz uma necessidade dos agentes econômicos e o seu preço (isto é, o salário) é determinado pela relação de oferta e demanda. Ao instituir um salário mínimo, o estado tenta contornar a lei da oferta e da demanda, criando um empecilho para os trabalhadores mais novos e sem experiência, pois, se eles não conseguirem produzir mais do que o salário estipulado pelo governo, eles não serão contratados e, ao invés de ganhar menos, não irão ganhar nada. Abolir o salário mínimo do dia para a noite, contudo, seria arriscado, então, o correto seria fixa-lo por horas, não por mês, ficando a cargo de cada estado fazê-lo, pois as realidades econômicas são diferentes no Brasil, e ele deveria ser fixado por lei, nunca pela Constituição.

Esse constitucionalismo social, entretanto, não começa no Brasil, ele começa na Alemanha após a primeira guerra com a Constituição de Weimar, que inovou ao trazer diversos direitos que deveriam ser garantidos pelo Estado (os ditos “direitos sociais”). Mas isso foi nocivo para a Alemanha, visto que a Constituição de Weimar não tinha o menor apreço da sociedade da época: ensina Richard J. Evans, em “A Chegada do Terceiro Reich”, que diversos setores da sociedade não eram simpáticos àquela Carta por ela ter criado diversos problemas na Alemanha, como crises políticas e hiperinflação. Com isso, a Constituição de Weimar foi um dos fatores responsáveis pelo nazismo chegar ao poder, o que reforça a tese de que a Constituição social é uma contradição em si, pois embora ela tente limitar o poder do Estado, ela também o aumenta para que este resolva os problemas sociais, algo que, como vimos nas experiências alemã e brasileira, ele não consegue.

Voltando à Constituição brasileira de 1988, temos alguns absurdos de dar inveja a países socialistas do século XX. Um exemplo disso é o artigo 219, que fala que “O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal”. Dizer que o “mercado interno integra o patrimônio nacional” é fruto de um analfabetismo econômico crônico, pois o mercado não é uma coisa, mas sim um processo de trocas voluntárias. Estados Unidos, Europa e os tigres asiáticos (Hong Kong, Cingapura, Coreia do Sul e Taiwan) internacionalizaram seus mercados e por isso são ricos, mas a Constituição brasileira resolveu “nacionalizar” o mercado interno, nos fazendo voltar há pelo menos 500 anos, na época do mercantilismo, em que não tínhamos 1% do conhecimento econômico necessário para se gerar riqueza, que temos hoje.

Pegando um gancho no artigo 219, o artigo 239 cria um imposto para empresas que utilizarem mais tecnologia do que trabalhadores de fato, criando mais uma imbecilidade constitucional, pois, se você é empresário e investe seu dinheiro em ciência e tecnologia para automatizar a criação do seu produto e consequentemente vende-lo mais barato e para mais pessoas, você é punido com um imposto.

O legislador constituinte criou esse ponto para “proteger” o trabalhador da automação, para que ele não fique sem emprego, outra coisa que não faz sentido também, pois o Japão, país que mais automatizou sua indústria no mundo, hoje vive uma escassez de mão de obra humana nunca vista em sua história, tanto que o país importa muita mão de obra, principalmente brasileira. Perceba que ao mesmo tempo que o artigo 219 nacionaliza o mercado interno para viabilizar a autonomia tecnológica do país, o artigo 239 pune aqueles que investem em tecnologia e automação, criando um paradoxo na própria Constituição que em 33 anos não foi resolvido.

Além da farra dos direitos e a punição à tecnologia, a Carta de 88 trouxe mais um grande problema, que é a ampliação dos monopólios estatais. Aqui no Brasil, principalmente nas faculdades de Direito, há a crença de que o Estado é uma espécie de deus e que por isso consegue resolver os problemas econômicos melhor do que o mercado. Por este motivo, surgiram os chamados monopólios estatais, que são atividades econômicas que somente o Estado pode explorar, como exploração de petróleo, exploração de gás natural, refino do petróleo, a exploração de minérios e até no serviço postal (o famoso monopólio da entrega de cartas dos Correios). Qual é o problema dos monopólios? Daniel Rubinfeld e Robert Pindyck ensinam, em Microeconomia, que o monopólio é a estrutura de mercado menos desejada, pois dá ao agente o poder de definir os preços de forma arbitrária, pois, por não haver concorrência, o monopólio não possui curva de oferta, apenas curva de demanda, logo, nem o próprio monopólio sabe o preço ideal de seu serviço, por isso o precifica de uma forma arbitrária, que lhe garanta um lucro alto.

Vimos que a Constituição brasileira é uma verdadeira desgraça para o país, algo já esperado, dado que foi feita por militantes socialistas perseguidos pelo regime militar. No entanto, há um projeto de Constituição que, se fosse implementado, poderia dar certo, que é o projeto escrito pelo deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança, chamado de Constituição Libertadora.

Esta Carta acaba com a farra dos direitos sociais e com os monopólios, que são os maiores problemas da Constituição atual, além de se apresentar como uma Constituição de fato, isto é, ela limita o poder do Estado no capítulo dos direitos individuais, que traz, dentre outros, o direito ao armamento, possibilidade de pagamento de penas com trabalho, escola sem partido, prisão em segunda instância, etc.

Além disso, ela traz um modelo parlamentarista com o voto distrital, o que aproveita o melhor da democracia e minimiza as crises políticas que estamos acostumados a viver, visto que se o primeiro ministro perde apoio, ele deve entregar o governo e dar espaço a um outro. A Constituição Libertadora, entretanto, possui alguns defeitos, como o fato de exigir experiência prévia de alguns anos em gestão para exercer alguns cargos. Qual é o problema disso? Em São Paulo, há um governador que tem uma vasta experiência como “gestor”, mas tudo que está conseguindo fazer é destruir o estado mais rico da federação. Segundo a Libertadora, esse sujeito estaria apto a ocupar diversos cargos na administração pública, mesmo fazendo um trabalho medíocre.

Apesar de ter seus defeitos, a Constituição Libertadora sem sombra de dúvidas é melhor do que a atual, que praticamente criou um estado socialista no Brasil. O melhor exemplo de Constituição de fato é a Carta dos EUA, que é de longe a experiência constitucional mais bem-sucedida da história do mundo, pois enquanto a América Latina já produziu mais de 277 constituições (com o Brasil produzindo 8 delas), a americana está de pé desde 1787, isto é, há 234 anos. O segredo dos americanos? A Constituição deles é extremamente enxuta, com apenas 7 artigos e, ao invés de falar o que as pessoas têm direito, ela diz o que o Estado não tem o direito de fazer, o que faz sentido, pois os direitos naturais de vida, liberdade e propriedade não emanam de nenhuma lei escrita por um burocrata, pelo contrário, eles devem fazer as leis para proteger esses institutos, algo que, embora ocorra nos EUA, não ocorre no Brasil.

 

 

Vinicius Mariano, para Vida Destra, 18/10/2021.
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