Ficou para 4a Feira (03.03.2021)  a discussão no Senado Federal da PEC EMERGENCIAL, que vem por parte de Rodrigo Pacheco, abafar a prisão de Daniel Silveira chancelada pela Câmara dos Deputados, bem como colocar uma cortina de fumaça em qualquer pedido de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal, CPI da Lava Toga ou PEC da Bengala.

Em entrevista dada para a Rede TV no Programa Opinião no Ar de 25.02.2021, disponível no YouTube, o economista da IFI-Instituição Fundação Independente, ligada ao Senado,  Felipe Salto, especialista em administração pública, teceu algumas considerações sobre a emenda constitucional.

Primeiramente faz-se necessário esclarecer que a PEC 186/2019, proposta pelo Governo,  chamada de “EMERGENCIAL, tem o objetivo de estabelecer algumas medidas que complementassem o teto de gastos — limite para as despesas públicas —, que estabelece que não se pode gastar mais que o crescimento pela inflação acumulada dos últimos 12 meses até junho do ano anterior. Tais medidas de ajustes já são contempladas no teto, com o nome de gatilhos, no entanto, não podiam ser acionadas pelo regramento atual.

Originalmente estes eram os objetivos da PEC, mas ela avançou ainda sobre os gastos de Estados e Municípios; regras para as despesas obrigatórias (salários, previdência, gastos sociais da União, etc); mínimo constitucional da Saúde e Educação; e previsão de renúncia tributária. Com objetivo único e exclusivamente de consolidar as contas públicas nos próximos anos.

Existem dois mecanismos de gatilho, quando atingir 95% das despesas: o congelamento de salários, que já vem acontecendo em 2020 e 2021, mas a PEC vai garantir este instrumento por mais tempo; e interromper as progressões no serviço público, em razão do tempo do serviço.

Em uma análise comparativa, o número de servidores é compatível com outros países, mas o prêmio salarial é muito alto frente a iniciativa privada. Isto acontece em face do salário inicial e das progressões. Atualmente se gasta com pessoal (ativos e aposentados) na proporção de 4,4% do PIB. Temos um PIB de R$ 7 trilhões e 400 bilhões, o que se traduz numa despesa em torno de R$ 300 bilhões. O que se pode fazer é não conceder reajustes e a PEC 32 da reforma administrativa vai nesta direção.

Salto fala do caso das realocações, por exemplo um auxiliar administrativo da Saúde não pode ser realocado e tem que fazer um novo concurso para preencher a mesma vaga na Educação. Neste sentido, a gestão por resultado e a melhor alocação possível de recursos humanos e financeiros precisa ser trazida para o Setor Público.

No que tange ao gasto mínimo constitucional com a Saúde e Educação, que são percentuais previstos na Carta, em relação aos gastos de Prefeituras, Governos Estaduais e a União, que estão atrelados à receita corrente líquida, o fator complicador para permitir a desvinculação, sãos os percentuais fixos estabelecidos para a Saúde, por exemplo, de um Município, que deveria ter uma alocação de recursos em face da real necessidade do Município, como também de Governos Estaduais.

Já a regra da União, com a edição da EC 95/2016, não é mais desta forma. Permaneceu apenas em 2017, mas os percentuais fixados ficam limitados ao crescimento pela regra do teto, acumulado em 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2021, o piso mínimo da Saúde é de R$ 126,8 bi e da Educação de R$ 55,6 bilhões.

Em uma análise histórica, Felipe Salto explica que gastos com Pessoal, Previdência Social e benefícios sociais ocupam uma grande fatia do Orçamento. Em específico, só para Pessoal e Aposentados do INSS, do regime próprio (servidores), o montante de despesas já representa ¾ do Orçamento para custear a Folha de Pagamentos. Isto claro, retrata uma série da garantias que foram asseguradas na Constituição de 1988, como a irredutibilidade de salários, a impossibilidade de demissão de servidores públicos, que não geram a contraprestação em resultados que a Administração Pública exige, prejudicando notadamente os serviços públicos prestados.

Lacombe perguntou em em relação aos pisos mínimos, em específico o da Educação, se não é um desestímulo a uma boa gestão pública, já que em algumas situações, como em um Município que tem poucos alunos na rede pública, a gestão para atingir o piso mínimo faz duas trocas de uniformes com verbas destinadas para aquela finalidade. O especialista em administração fiscal ressalta que em economia existem os trade off (escolhas), que significam fazer uma coisa, abrindo mão da outra, diante das restrições orçamentárias, tanto na Pessoa Física, na Família, na Empresa, e no âmbito do Governo. No entanto chegou-se a propor a unificação dos limites de Saúde e Educação em uma versão da PEC para que o Prefeito ou o Governador pudesse escolher como investir da melhor forma possível.

Apesar da urgência da necessidade  de aprovar a PEC para possibilitar o auxílio emergencial, este debate frente às vinculações, à rigidez orçamentária e a eficiência alocativa do gasto público (afinal estamos tratando de dinheiro público), também é urgente, já que o Brasil não gasta pouco, ele gasta muito e gasta mal. É necessário ser muito mais eficiente e ter uma responsabilidade fiscal muito maior. O Brasil é pródigo em criar regras fiscais, bom de criar leis, mais não é bom de cumprir a responsabilidade fiscal. O espírito do dinheiro público, quando se trata de contas públicas, não está introjetado na sociedade e muito menos nas elites políticas, elites empresariais, de uma maneira geral (grifo meu).

Falta um norte para a política fiscal, se o Estado não para de pé, você não faz nada. Dívida pública é uma coisa positiva desde que seja um bom pagador. A dívida brasileira bateu um patamar de quase 90% do PIB no final do ano passado, muito maior do que a média dos emergentes. Claro que este aumento está refletindo toda a despesa extra, necessária na luta contra a COVID, de R$ 520,9 bilhões, mas é necessário voltar a um rumo de equilíbrio.

Já em relação à rigidez orçamentária, em 2020 as despesas obrigatórias (aquelas que não podem ser reduzidas, por determinação legal) bateram 94,4% do orçamento da União. Sobra apenas 5,6% do total para ser livremente administrado pelo governo. As despesas sujeitas ao teto de 2021 é estimada em R$ 1.485,9 bilhões, e deste total só 5,6%, ou seja R$ 83,2 bilhões, pode ser cortado ou remanejado. Correndo-se o sério risco de shutdown, paralisação da máquina pública, se cortar mais de 5,6% das despesas discricionárias.

O desafio da PEC é enorme, principalmente atacar as despesas obrigatórias, a começar por 2021, que prevê um reajuste de R$ 7 bilhões para os militares, prevista na Lei 13.974/19. Além de gastos que também estavam previstos com subsídios tributários e creditícios, aqueles da taxa de juros, que são muito expressivos, entende-se que deve-se encontrar uma maneira de dar uma maior racionalidade a estas despesas.

Considerando a aprovação da PEC, o IFI fez o cálculo do novo auxílio emergencial, se forem 45 milhões de pessoas recebendo R$ 250,00 mensais, por 4 meses, e considerando que já estão contemplados nestes beneficiários, os que já recebem R$ 192,00 do bolsa família, o gasto totalizaria R$ 34,2 bilhões, em 4 meses. Felipe Salto diz que o orçamento não foi aprovado até o momento contrariando a própria Constituição. Claro que este gasto extra deveria ter uma compensação, e ele cita o exemplo da existência de 50.945 cargos a serem preenchidos em 2021, devido à aposentadoria de servidores. Será que é o caso de abrir concurso para preencher estes cargos? Não é possível postergar para 2022, já que envolve um total de R$ 2,4 bilhões? Não poderia ser feito este sacrifício para pagamento do  auxílio emergencial, já que este valor representa 9,4% do gasto previsto?

Silvio Navarro perguntou se os políticos não poderiam abrir mão das emendas individuais. O economista em brilhante análise, disse que: “DEVE HAVER UMA APROXIMAÇÃO ENTRE GOVERNANTES E GOVERNADOS E QUE O ESTADO É A BUROCRACIA ELEITA E NÃO ELEITA, SÃO OS POLÍTICOS E OS TÉCNICOS, E A EXECUÇÃO DA LEI, DA ORDEM JURÍDICA”(grifo meu). Compara que existe muita gente competente na burocracia estatal, mas por outro lado existem os excessos, muitos desembargadores e juízes recebendo acima do teto constitucional, os quais incluem vantagens, indenizações e uma série de penduricalhos, que acabam elevando em muito a remuneração que deveriam receber. Há projetos no Congresso para rever esta situação.

No caso específico de emendas individuais, estão previstos R$ 16,34 bilhões no Orçamento de 2021. Será que é melhor fazer um ginásio de esportes na cidade do parlamentar, ou será que poderia abrir mão do esporte e contribuir para pagar o auxilio emergencial?

Quanto à unificação dos Programas Sociais, hoje o Brasil tem Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada-BPC, Abono Salarial (14o salario para quem ganha até R$ 2.000,00), Seguro Desemprego e tem a Lei Orgânica de Assistência Social. Vislumbra-se a união dos benefícios sociais em um Projeto de Responsabilidade Social, do Senador Tasso Jereissati, já existente no Congresso.

Concluindo, o economista Felipe Salto disse que a sustentabilidade da dívida, tema que entra na discussão da PEC Emergencial, ainda está comprometida, no caso das projeções da dívida pelo IFI, a curva mostra um crescimento. No ano de 2021, 92,7% do PIB, e vai atingir 100% entre 2027 e 2028. Melhorou em relação a 2020. Mas mudar isto vai ser bastante difícil. Ano de muitas escolhas: vamos efetivamente cortar despesas, qual vai ser a combinação dessas terapias para salvar o doente brasileiro? Não tem outro caminho que não passe pela austeridade fiscal. Sozinha não resolve, mas é uma pré-condição. Precisamos ter contas públicas organizadas para avançar em outras agendas como o aumento da produtividade, o bom investimento em infraestrutura, o uso adequado do BNDES para isto também, com uma transparência diferente de anos passados, e com a abertura comercial. O Brasil precisa se inserir nas cadeias globais de valor, atrair capital de boa qualidade. Capital estrangeiro é muito bom, se servir para ficar. Não aquele que Delfim Neto definia como CAPITAL DE MOTEL, passava apenas a noite para ganhar juros e ir embora. Capital que vem para infraestrutura, para investimentos, e para tudo isto o país tem que sinalizar que vai se responsabilizar fiscalmente, e não caminhar para a insolvência.

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 03/03/2021.
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Crédito da Imagem: Luiz Augusto @LuizJacoby

 

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FABIO PAGGIARO
7 meses atrás

Essa PEC será um grande indicador de como as coisas serão tratadas. Se com responsabilidade ou como oportunidade para gastar mais. A ver. Parabéns, Luis Antônio.