A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de fevereiro de 2022, o PL 6.299/2002 – a Lei do Alimento Mais Seguro, que já tramitava há mais de 20 anos no Congresso, garantindo mais transparência, agilidade, modernização e rigor científico na aprovação de pesticidas no Brasil. Tal projeto retorna ao Senado em decorrência das alterações incluídas pela Câmara dos Deputados, conforme notícia do jornal Gazeta do Povo de 20 de fevereiro de 2022.

O relator do substitutivo aprovado do PL 6.299/2002, deputado federal Luiz Nishimoro (PL/PR), alterou o termo referência para “pesticida”, apesar de na Constituição Federal e na lei ora vigente (Lei 7.802/89) constar “agrotóxico”.

Com isso, torna-se obrigatório que nós tragamos as denominações comumente encontradas na sociedade, que são as palavras agrotóxico, defensivo agrícola, praguicida, pesticida e biocida, utilizadas, de maneira geral, para indicar os mesmos produtos químicos sintetizados artificialmente para combater a ação de pragas invasoras (animais, vegetais, fungos, insetos etc.).

A exemplo da passagem bíblica dos 7 anos de fartura e 7 anos de fome, temos também a praga das nuvens de gafanhotos, que ocorre no período de escassez e vinda das chuvas. Criadores úmidos se formam, a população de gafanhotos cresce, esses insetos voam para outros lugares em busca de alimento e novo habitat. É fato que especialistas conseguem prever e tomar medidas para que não haja a destruição das plantações, como ocorreu com a pulverização de defensivos agrícolas em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, diante da ameaça proveniente da nuvem de gafanhotos oriundos da Argentina, fazendo com que a nuvem de insetos tomasse outro rumo.

A desinformação praticada pela esquerda é impressionante, situação que faz repetir as falas do deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ) – aquele que pediu que a polícia fosse proibida de subir os morros cariocas – para depois combatê-las:

“Estão liberando veneno para colocar nas nossas mesas, no prato de comida das nossas famílias. É por isso que esse projeto de lei é chamado “PL do Veneno”. Nossas famílias estão condenadas a comer veneno sem saber o que estão comendo”.

A ministra Tereza Cristina defendeu a proposta, em entrevista à Rede Bandeirantes, no dia 11 de fevereiro de 2022, ao comparar os pesticidas aos remédios, alegando que precisam “estar disponíveis na prateleira” para serem utilizados “na dose certa”.

Continua a ministra: “Este projeto vai trazer uma celeridade sem, de jeito nenhum, deixar qualquer precariedade na maneira de verificação de segurança do produto. O que acontece é que a nossa legislação é tão amarrada que você acaba não aprovando os produtos mais modernos. Eles ficam 10 anos na fila, enquanto outros países usam e nós continuamos usando coisas mais atrasadas”.

Tal fala da ministra, dizendo que é um remédio na medida certa, é totalmente dissonante da fala do deputado, que o classifica como veneno, que não quer o avanço da nossa economia.

Já o deputado federal Domingos Sávio (PSB/MG), em pari passu com a ministra, afirma o que está sendo aprovado, que o novo produto não seja mais tóxico do que os já existentes hoje no mercado. Além do quê, o mercado está ficando cada vez mais ‘carteirizado’, com o preço do defensivo agrícola lá nas alturas prejudicando sobremaneira a agricultura familiar.

Voltando ao PL 6.299/2002 – que regulamenta o registro, a produção e a comercialização de pesticidas –, consta que o prazo máximo para registro varia de 30 dias (para pesquisa) a 2 anos (produto novo ou matéria-prima nova), conforme notícias da Agência Câmara de Notícias, de 9 de fevereiro de 2022.

Com o intuito de obtenção de registro temporário de novos produtos, o PL autoriza ao Ministério da Agricultura a concessão, mesmo que outros órgãos reguladores, como IBAMA e ANVISA, não tenham concluído a análise sobre eventuais riscos no prazo de 2 anos.  Sabendo-se, também, que o produto deve ter o registro em pelo menos 3 dos 38 países da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Lembrando que o Brasil recebeu convite, em 25 de janeiro de 2022, para iniciar as discussões para integrar o conselho pleno da OCDE.

Os países indicados devem adotar o Código Internacional de conduta para a gestão de pesticidas, formulado pela FAO – Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Tal código reúne normas de uso voluntário.

A propósito da FAO, esta organização, ao traçar cenários para alimentação e agricultura em 2050, questiona se os sistemas alimentares e agrícolas globais serão capazes de alimentar a humanidade de forma sustentável e satisfatória no futuro. Aumentar a produtividade agrícola é uma importante contribuição para a segurança alimentar, conforme o 57º Congresso da SOBER – Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural, realizado em Ilhéus, no período de 21 a 25 de julho de 2019.

O processo de reavaliação de um novo produto prevê que deva ser concluído em 90 dias, mas, na prática, tal prazo é bem maior. Como exemplo, podemos citar o caso do glicosato – que é usado para matar ervas daninhas na agricultura, agindo através do bloqueio de uma enzima que faz parte da síntese de aminoácidos essenciais ao desenvolvimento das plantas. O glicosato está sendo reavaliado desde 2008.

Na União Europeia, a licença do glicosato foi renovada, mas continua sendo questionada por instituições de saúde, enquanto que na França o produto será proibido a partir de 2022.

De modo a vermos como a narrativa da imprensa não se sustenta, trago o artigo da BBC, de 25 de maio de 2021, com o título “Agrotóxico mais usado no Brasil está associado a 503 mortes infantis revela estudo”, em que pesquisadores das Universidades de Princenton, FGV (Fundação Getúlio Vargas) e Insper revelaram que a geração de riqueza para o Brasil, com a produção de soja transgênica, tem um alto custo. Segundo levantamento, a disseminação do glicosato nas lavoras de soja levou à alta de 5% na mortalidade infantil em municípios do Sul e Centro-Oeste, que recebem águas de regiões sojicultoras.

Claro que o glicosato, é o defensivo agrícola mais utilizado no Brasil, representa 62% do total de herbicidas, mas tal produto fez com que o Brasil se tornasse o maior produtor de grãos do mundo, superando os Estados Unidos.

Além disso, a BAYER, dona da marca, avalia os estudos como “não confiáveis e malconduzidos” e diz que a segurança de seus produtos é a maior prioridade da companhia.  A Aprosoja (Associação Brasileira de Produtores de Soja) afirma que “as conclusões apontadas no estudo não parecem ser sustentadas com fatos científicos e realidade constatada na prática da agricultura brasileira”.

A Crop Life Brasil, uma das entidades que representam o setor de defensivos agrícolas, declarou que: “As autoridades regulatórias no Brasil, na Europa, nos EUA, em todo o mundo, revisaram esses estudos e concluíram que o glicosato não representa risco para o desenvolvimento humano ou para a reprodução humana”.

A proibição de tal defensivo agrícola impediria o Brasil de ser o maior produtor de grãos do mundo, sabendo-se, hoje, que a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária estima que o agro brasileiro produza alimentos para 800 milhões de pessoas, o que equivale a 10% da população mundial, e o uso de pesticidas é indispensável para que o Brasil seja capaz de produzir o volume de alimentos, conforme notícia do jornal Gazeta do Povo de 17 de fevereiro de 2022.

Segundo o ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, caso a proposta seja aprovada no Senado, defensivos agrícolas mais modernos e sustentáveis, que estão na fila de aprovação, devem chegar ao Brasil.

Além do mais, os produtos químicos usados no combate a essas pragas são, de fato, tóxicos. O que garante a segurança à saúde, mesmo com o uso desses produtos, é seu uso correto, de acordo com as orientações dos fabricantes.

No entanto, Nishimori, o relator do PL, a partir do conceito de risco inaceitável, classificado como aquele que está presente no produto mesmo com a implementação das medidas de gerenciamento, exclui da legislação casos proibidos de registro de pesticidas, entre os quais, os produtos que revelem características de induzir deformação fetal, câncer ou mutações, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor, sempre coadunados com os procedimentos e experiências atualizadas da comunidade científica.

O projeto prevê novas regras para pesquisa, produção e importação; trazem modernização, rigor científico e agilidade na aprovação dos defensivos agrícolas, levando em conta os riscos envolvidos à saúde e ao meio ambiente, a exemplo do que já é feito em países cuja agricultura é importante para a economia, a exemplo de Estados Unidos, Canadá e Austrália.

Por outro lado, a ausência de pesticidas geraria riscos à segurança alimentar, uma vez que o setor agropecuário não tem condições de abastecer sequer o mercado interno com alimentos orgânicos, muito menos exportar, conforme notícia do jornal Gazeta do Povo.

Diante disso, é imprescindível que tragamos o conceito de segurança alimentar, contido na Lei 11.346/20106, que se refere à “realização do direito de todos ao acesso regular e permanente de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis”.

Segundo a FAO, em estudo de 2016, o Brasil foi o País que mais gastou com a compra de pesticidas, num total de 10 bilhões de dólares. Porém, ao dividir os gastos totais pela área cultivada, ou seja, quanto é investido por pesticida por hectare plantado, o país fica em 7^o lugar, com 37 dólares por hectare, atrás de Japão, Alemanha, França, Itália e Reino Unido. E ainda, se levarmos em consideração a produção de 2 a 3 safras por ano, caímos para o 13^o lugar.

Outro mito é que cada pessoa consome cerca de 7,6 litros de pesticidas indiretamente, pelo consumo de produtos alimentícios “envenenados”. Outra narrativa da esquerda. Se tal fosse possível, se bebêssemos tal quantidade, estaríamos mortos. Não leva em consideração que, no Brasil, usa-se 1 bilhão de pesticidas por ano, mas ignora o fato de que é diluído em água. Alguns produtos têm diluição de 5 gramas em um tanque de mil litros de água.

A título de curiosidade, a USP criou uma luva feita de borracha sintética – com 3 eletrodos localizados nos dedos indicador, médio e anelar – capaz de detectar resíduos de pesticidas em alimentos. A análise é bastante simples, em líquidos; basta mergulhar na amostra a ponta do dedo que contém o sensor. Já em frutas, verduras e legumes, basta tocar na superfície da amostra. O custo do dispositivo é o custo da luva, acrescido de 0,1 dólar pelos sensores, conforme notícia da Revista Oeste de 22 de janeiro de 2022.

Concluindo, entendo que, como nos Estados Unidos, onde a aprovação do FDA para um remédio é mais célere do que no Brasil, também deveríamos ter a mesma agilidade na aprovação de defensivos agrícolas. A maioria dos artigos universitários que pesquisei dizem que causam “câncer” e sua utilização deveria ser reduzida; só não dizem como saciar “a fome” no mundo.

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 23/02/2022.
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