A Constituição Federal prevê a tripartição de Poderes, sendo que eles devem ser independentes e harmônicos entre si. Para manutenção dessa harmonia e independência, existe o sistema de freios e contrapesos, que dá aos Poderes a competência de se fiscalizarem mutuamente.

Mas de alguns anos para cá, virou uma rotina a reincidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em ignorar os limites institucionais e avançar sobre as competências dos demais Poderes, sobretudo o Executivo.

Parte dessa sanha ativista do STF se deve ao fato da Suprema Corte ter se reduzido a desaguadouro de lamúrias de partidos de oposição que não têm apoio no Congresso Nacional para fazer valer suas ideias, ou derrubar no voto determinadas matérias com as quais não concordam.

Por outro lado, os Ministros se acostumaram com os holofotes da mídia. Com as transmissões ao vivo dos seus julgamentos, aderiram de vez ao papel de agentes políticos e de instabilidade institucional no país. Cada Ministro, individualmente, representa uma Constituição, um entendimento, que pode ou não ser confirmado pelo colegiado, gerando uma forte insegurança jurídica.

Não há mais critério, ordem jurídica ou jurisprudência que garanta o mínimo de previsibilidade nas decisões da Corte, que já lança seus entendimentos em praticamente todos os aspectos da vida nacional, e não só aqueles que guardam relação com a interpretação da Constituição. E tudo isso vem ocorrendo sob o silêncio amedrontado de quem poderia, ou deveria, atuar para colocar o STF de volta ao trilho da legalidade.

Pouco importa os abusos cometidos, prisões ilegais, decisões esdrúxulas, inquéritos ilegais, autoritarismo, subversão do sistema acusatório. Nada disso mobilizou os representantes do povo contra o STF. Mas bastou uma decisão que atingisse os interesses diretos de parlamentares para que a reação viesse imediatamente, criticando a interferência do STF em assuntos de competência do Congresso Nacional, como é a questão das emendas de relator.

Sem entrar no mérito e nas tecnicidades que envolvem o tema, é curioso observar esse duplo padrão de comportamento. Os abusos contra garantias e direitos fundamentais, inclusive contra membros do próprio Parlamento, não motivaram o Congresso a ter essa postura altiva diante do STF. Ao contrário, muitos deles até aplaudem essas arbitrariedades cometidas pelo STF, porque se voltam hoje contra aqueles de quem eles não gostam. Mas e depois?

Dito isso, entendo importante que o Congresso tenha mesmo essa postura de reafirmar sua independência, ainda que seja por motivos político-eleitorais, pois as emendas são também uma forma dos deputados e senadores apresentarem serviços aos cidadãos dos seus Estados. Mas que esse posicionamento seja uma constante, no sentido de começar a colocar freio na expansão autoritária do STF.

Bom seria que nesse caso o STF simplesmente dissesse que isso é matéria interna corporis do Congresso, e que não caberia nenhum tipo de ação do STF. Mas como é difícil acreditar que os Ministros abram mão do ativismo já arraigado na Corte, que ao menos se limitem a determinar que haja maior transparência no que diz respeito a quais parlamentares solicitaram e foram agraciados com a destinação de emendas de relator. Qualquer coisa além disso, será uma intromissão indevida que resultará num esgarçamento das relações entre o STF e o Parlamento.

Portanto, não se trata aqui de torcer pela briga entre dois Poderes, mas de desejar que o Poder Legislativo atue para conter essa total inversão do Direito e da Constituição, promovida por aquele que deveria ser o primeiro e último bastião em sua defesa. E se essa composição do Congresso não se atentar para isso, nós eleitores devemos trocá-los por pessoas que tenham a real dimensão do risco que isso representa.

Não há democracia sem povo. Não há democracia sem liberdade. Não há democracia sem instituições fortes que garantam o livre exercício dessa democracia. E quando um Poder se coloca acima do outro, aí sim, está afrontando essa democracia e precisa ser freado pelos demais.

Ou é isso, ou é a tirania institucionalizada.

 

 

Ismael Almeida, para Vida Destra, 09/11/2021.
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