“Hoje, vocês conseguem o que seria uma carta de alforria, conseguem a liberdade. Hoje, [vocês] não devem favor em obediência a quem quer que seja para ocupar esse pedaço de terra. Esse pequeno lote é de vocês, e vocês ficarão com ele até o último dia de suas vidas. A satisfação de produzir em algo que é seu não tem preço. O sorriso nos olhos dos mais humildes conforta nossos corações.”

Jair Messias Bolsonaro, 18 de março de 2022

Entrega de títulos em Arena Floresta,  Rio Branco (AC)

O Presidente Bolsonaro esteve, em 28 de abril de 2022, no município de Paragominas (PA), para a entrega de 30.000 títulos de regularização fundiária (títulos de domínio) e concessões de direito real de uso às famílias de agricultores em assentamentos federais no Pará, como parte da Campanha Verde a Amarelo. Com o título, o produtor passa a ter acesso a crédito rural para investir, assistência técnica, bem como reduz conflitos fundiários, grilagem de terras e desmatamento ilegal, conforme notícia da Agência Brasil, de 28 de abril de 2022.

A entrega dos títulos faz parte das ações do Programa Titula Brasil, uma parceria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com Estados e Municípios, voltada para a titulação de áreas públicas rurais da União e de assentamentos do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). São coisas distintas e legislações diferentes também.

A priori, é necessário trazer os requisitos para o ocupante, cônjuge ou companheiro requisitar a regularização fundiária de áreas rurais da União, no âmbito da Amazônia Legal, previstos no artigo 5^o da Lei 11.952/2009, quais sejam:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

III – praticar cultura efetiva;

IV – comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus anteriores, anteriores a 22 de julho de 2008 (grifo meu);

V – não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A indagação que o leitor talvez tenha em relação à data, 22 de julho de 2008, refere-se à criminalização cometida pelo legislador contra o meio ambiente, em específico, o Código Florestal (Lei 12.651/2012), que liberou os posseiros, inscritos no CAR (Cadastro de Ambiente Rural) até 31 de dezembro 2020, a aderirem ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), mediante termo de compromisso, a não serem autuados por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Exemplificando, se um posseiro tinha uma árvore em sua área ocupada até 21 de julho de 2008 e a derrubasse, tornando a área plantada de 100% de cana-de-açúcar, ele estaria irregular, porque havia a necessidade de manter 20% de reserva legal, em áreas gerais, porém, com o cadastro no CAR e no PRA, tal exigência foi suprimida e ele não podia mais ser autuado. Portanto, foi o dia em que o legislador deu a Anistia ambiental, fazendo o meio ambiente chorar.

Outro ponto extremamente importante da Lei 11.952/2009 é que serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha, mediante alienação. A concessão de direito real de uso se dará quando as áreas ocupadas abrangerem parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos, através de outorga pelo Ministério da Economia, após a identificação da área. Tais áreas são insuscetíveis de alienação por vedação constitucional do art. 20.

Já a titulação em assentamentos do INCRA envolve a reforma agrária, em que há a desapropriação, por interesse social de imóvel rural particular, que não esteja cumprindo a função social (grifo meu), mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, conforme artigo 184 da CF. Assim, permitiria que o INCRA desmembre o imóvel rural em diversos conjuntos de unidades agrícolas para assentar as famílias. Tal regulamentação se encontra na Lei 8.629/93, que também indica que a distribuição dos imóveis ocorrerá por meio de contratos de concessão de uso, títulos de domínio, além das concessões de direito real de uso.

Importante trazer o artigo 186 da Constituição que dispõe sobre a função social:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Quanto à reforma agrária, temos que dizer que são insuscetíveis de desapropriação: a) pequena e média propriedade rural, assim definida em Lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.

A Instrução Normativa do Incra n^o   99, de 30 de dezembro de 2019, estabelece os procedimentos administrativos para titulação dos imóveis rurais em assentamentos criados em terras de domínio ou posse do INCRA ou da União, bem como a verificação das condições de permanência e regularização dos beneficiários no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), conforme notícia do INCRA de 24 de janeiro de 2020.

Na implantação da reforma agrária, é celebrado com as famílias o Contrato de Concessão de USO (CGU), contendo cláusulas indicando os direitos e as obrigações ao Título de Domínio (TD), o qual transfere os lotes em caráter definitivo, após verificado o atendimento dos requisitos do CGU e comprovado que os assentados tenham condições de cultivar a terra e pagar por ela.

Já o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) é firmado com moradores de assentamentos ambientalmente diferenciados: Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e Projeto de Assentamento Florestal (PAF). Nestes casos, não é outorgado o título de domínio, mas um documento que permite ter acesso a créditos oferecidos pelo INCRA e por programas específicos do Governo Federal.

Lembro-me de entrevista do chefe geral da Embrapa Territorial, Dr. Evaristo Miranda, em 14 de dezembro de 2020, para o programa Direto ao Ponto, com o âncora Augusto Nunes, disponível no YouTube, que asseverou a existência de 1 milhão de agricultores na Amazônia, geralmente em assentamentos, os quais são invisíveis para a mídia brasileira e que aguardam até hoje a titulação pelo INCRA.

Em ambos os casos, ou seja, titulação de áreas públicas rurais da União e de assentamentos do INCRA, concluído o processo, o INCRA poderá emitir o título de propriedade contendo cláusulas resolutivas por um prazo de dez anos. Entre as principais exigências, destacam-se a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; o respeito à legislação ambiental; a inalienabilidade do imóvel e a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo. A legislação veda a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de reserva indígena, unidades de conservação nacional e território quilombola.

No início do Governo Bolsonaro, foi assinada a MPV 910/2019, que ampliava a área de regularização fundiária da Lei 11.952/2009, mas o Congresso deixou caducar. Atualmente, existe o PL 2633/2020, com idêntico desiderato, mas está parado desde 13 de agosto de 2021, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.

Fazendo um levantamento, o Presidente Bolsonaro já participou de diversas entregas de títulos pelo Brasil, dos quais relaciono alguns:

Durante a live presidencial de 31 de março de 2022, disponível no YouTube, o presidente do INCRA (Instituto de Colonização e Reforma Agrária), Geraldo de Melo Filho, disse que, durante os três anos do Governo Bolsonaro já foram entregues 340.000 títulos, posição superior em 57.000 títulos aos governos de FHC, Lula e Dilma, em 14 anos (2000-2014), que entregaram apenas 283.000 títulos, o que equivale a 20.000 títulos/ano, frente a 113.000 títulos/ano do Governo Bolsonaro. O Presidente espera entregar, até o fim deste mandato, 400.000 títulos.

Agora é imprescindível que o Congresso volte a analisar o PL 490/2007, que trata do marco temporal da demarcação de terras indígenas com base na CF, ou seja, na data da promulgação da Constituição de 1988, superando o ativismo judicial existente no Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, em que o relator ministro Edson Fachin já derrubou tal marco. E com a devolução de vistas do ministro Alexandre de Moraes, ficou agendado no STF o retorno do julgamento para 23 de junho de 2022. Tal situação pode afetar produtores rurais com desapropriações, o que fez Presidente anunciar em live: se isto acontecer, ele entregará as chaves do Executivo para o STF, já que é o AGRO que garante a segurança alimentar.

Concluo dizendo que a titulação dá dignidade aos agricultores e a torna um bem de família, passando de geração para geração.

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 04/05/2022.
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