Voltou à baila na Câmara dos Deputados, com a articulação do Presidente Arthur Lira, a ideia de implementação do semipresidencialismo no Brasil, alterando o sistema de governo no Brasil, com apoio de líderes dos partidos de oposição, especialmente do Centro e Centro-Direita, além de caciques do Centrão, conforme notícia da Revista Oeste de 18.07.2021.

De acordo com reportagem publicada pelo jornal o Estado de São Paulo, no dia 18.07.2021, a ideia é avançar na tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que cria a figura do primeiro-ministro como Chefe de Governo e diminui as atribuições do Presidente da República. Ainda, conforme matéria sobre a PEC, os eleitores continuariam a eleger o presidente de quatro em quatro anos e caberia ao eleito a indicação do Primeiro-ministro para liderar o Governo, nome escolhido entre os parlamentares do Congresso.

Engraçado, que em numa pesquisa sobre atividade legislativa na Câmara dos Deputados, na data de 19.07.2021, não encontrei nenhum projeto de autoria do Deputado Samuel Moreira em tal sentido — tenho o print da página — , o que configura uma tremenda “elocubração” mental dos parlamentares. Como avançar tal projeto, se nem o pré-requisito constitucional do inciso I do artigo 60 da Constituição, qual seja, a assinatura na proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados (171 deputados) foi cumprido? Mas uma, “fake News”.

Ainda, o modelo de semipresidencialismo se baseia nos sistemas adotados atualmente em países como França e Portugal. Conforme Arthur Lira na reportagem para o Estadão: “o Presidente da República já se elege com o impeachment do lado. Um processo de impeachment deflagrado a um ano da eleição é o caos. O semipresidencialismo é a forma de estabilizar política dentro do Congresso”.

Já o ministro Luís Roberto Barroso em artigo na Internet, “Trinta anos da Constituição: A República que ainda não foi”, defende a atenuação do hiperpresidencialismo brasileiro com o modelo semipresidencialista. Na sua proposta, o Presidente da República seria eleito por voto direito e conservaria competências importantes, mas limitadas – como por exemplo a condução da política internacional, a indicação de embaixadores e de ministros de tribunais superiores, a nomeação dos comandantes militares —, inclusive a de nomear o Primeiro-Ministro, que, todavia, dependeria de aprovação do Congresso. Já ao Primeiro-Ministro caberia a condução do dia a dia da política, sujeito às turbulências próprias da função. Em função da perda de sustentação política, poderia ser substituído pela vontade majoritária do Congresso, sem que isso importasse quebra da legalidade constitucional.

Em Simpósio Interdisciplinar sobre o Sistema Político Brasileiro, realizado, em 05.07.2021, na Câmara dos Deputados, o ministro Barroso voltou a defender o semipresidencialismo, mas entende que a inovação deve ser implantada para 2026.

Em contrapartida, o ministro Ricardo Lewandowski adverte, em artigo com o título “Adoção do semipresidencialismo poderia reeditar passado que muitos prefeririam esquecer”  publicado na Folha de São Paulo, em 18.07.2021, que transcrevo:

“Embora atraente a discussão do ponto de vista doutrinário, é preciso cuidar para que a história não seja reencenada como pantomina”, citando o exemplo do golpe de 1964. Com a Proclamação da República em 1889, à semelhança da grande maioria dos países americanos, o Brasil adotou o presidencialismo, o qual perdurou, com altos e baixos, até a renúncia de Jânio Quadros em 25 de agosto de 1961, cujo sucessor constitucional era o seu vice-presidente, João Goulart, à época em viagem oficial à China.

Diante das resistências à sua posse por parte de setores conservadores da sociedade, que o vinculavam ao sindicalismo e a movimentos de esquerda, instalou-se um impasse institucional. Para superá-lo, o Congresso Nacional, aprovou em 2 de setembro do mesmo ano, uma emenda constitucional instituindo o parlamentarismo”.

Fazendo um aparte na transcrição, discorrerei a frente o ponto de vista doutrinário, que não seria através de uma emenda constitucional, que instituiria um sistema de governo, o qual entendo, que isto sim é um golpe.

“Com isso, permitiu a posse de Goulart, embora destituído de grande parte dos poderes presidenciais, que passaram a ser exercidos por um gabinete de ministros chefiado pelo ex-deputado Tancredo Neves.

A mudança do sistema de governo, todavia, longe de arrefecer a crise política, acabou por ampliá-la, levando à convocação urgente de um plebiscito, marcado para o dia 6 de janeiro de 1963, no qual o povo, por expressiva maioria, decidiu pelo retorno ao presidencialismo.

Com os poderes presidenciais recuperados, Goulart anunciou as chamadas “reformas de base” que compreendiam, dentre outras, a desapropriação de latifúndios rurais, a extensão do voto aos analfabetos, a limitação à remessa de lucros para o exterior, a redefinição do uso do solo urbano, a encampação de refinarias de petróleo privadas e ampliação da carga tributária. Foi derrubado, logo em seguida, como sendo substituído por uma junta militar, após 31 de março de 1964”.

Vejam que o povo reestabeleceu o Presidencialismo com o plebiscito e que através de manifestações como a Marcha da Família fez com que o retirassem do poder.

A segunda consulta feita ao povo, em 21.04.1992, da mesma forma através de um plebiscito previsto no Artigo 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição brasileira, foi sobre a forma de governo (República ou Monarquia Constitucional) e o sistema de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo), no qual o povo se manifestou soberanamente pela República e o Presidencialismo.

Daí que, parte da doutrina, entende que a forma do governo e o sistema de governo só podem ser alterados por um novo plebiscito e outra, que é uma cláusula pétrea — são limitações materiais ao poder de reforma de um Estado — implícita — embora não previstas no artigo 60, §4º da Constituição Federal, também não podem ser objeto de alteração.

Coadunando com parte da doutrina, opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  Herman Benjamin externada, em 08.12.2017, no Seminário Internacional sobre Direito a Água, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de que seria através de uma Constituinte específica, conforme abaixo:

“Todas as grandes mudanças legislativas no Brasil, a respeito do modo de governar e o modo de escolha dos nossos representantes, deve aguardar o novo Congresso Nacional. E se necessário for, a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte apenas para discutir reforma política”.

Muito embora, a proposta tenha respaldo nos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Michel Temer (MDB) e José Sarney (MDB), e conte com a simpatia também do ministro do STF, Gilmar Mendes, não vejo como prosperar tal mudança à véspera das eleições de 2022, bem como sob pano de manga de uma reforma política que não vigorará para este pleito. Acredito piamente, em novo plebiscito ou uma nova Constituinte, o qual tem que ser costurado tenazmente por um longo tempo para poder vigorar.

Concluo dizendo que Artur Lira, responsável diretamente por chancelar a prisão de Daniel Silveira, aprovar a nova Lei de Improbidade Administrativa na Câmara —que mocoza seus  crimes de lavagem de dinheiro na Operação Taturana — e, também aprovar a nova Lei do Estado Democrático de Direito — que substitui a Lei de Segurança Nacional —, vive sonhando em ser Primeiro-Ministro, a exemplo de Rodrigo Maia.

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 21/07/2021.
Sigam-me no Twitter! Vamos debater o meu artigo! @LuizRitta

 

Receba de forma ágil todo o nosso conteúdo, através do nosso canal no Telegram!

 

As informações e opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade de seu(s) respectivo(s) autor(es), e não expressam necessariamente a opinião do Vida Destra. Para entrar em contato, envie um e-mail ao [email protected]

 

Luiz Antonio Santa Ritta
Últimos posts por Luiz Antonio Santa Ritta (exibir todos)
Subscribe
Notify of
guest
1 Comentário
mais antigos
mais novos mais votados
Inline Feedbacks
View all comments
Alvaro
Alvaro
2 dias atrás

Em resumo, uma jogada para destruição da democracia e implantação silenciosa da cleptocracia visto o posicionamento de muitos parlamentares que acham normal a restituição de direitos políticos a um ladrão, condenado nas três instâncias do nosso sistema judiciário e referendado por uma instituição que se acha a quarta instância, o que não é verdade, e ao invés de defender a Constituição Federal a rasga, pisa em cima e joga na lama, tudo isso com conlúio do Senado que demonstra total falta de patriotismo.