O DECRETO DA POSSE DE ARMA NÃO FOI TÍMIDO!

              A questão da posse e do porte de arma no Brasil, no período compreendido entre 1941-1997, estava no âmbito da Lei de Contravenções Penais, Decreto 3.668/1941, assinado por Getúlio Vargas, especificamente em seu artigo 19: “Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.” A contravenção pode ser entendida como um “delito…

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