STF: O IMPÉRIO ABSOLUTO

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O Julgamento da ADO/26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro pode ter, de fato, a Decisão mais importante da história Judicial brasileira e nada tem a ver com a homofobia. Essa Decisão poderá incorrer no mais assombroso resultado já visto nos Princípios de Direito, atingindo seu núcleo existencial. Os Direitos como Cidadãos estão vinculados ao poder do Estado em relação à Liberdade. Ou seja, os Direitos fundamentais, no caso da proteção à Liberdade (1ª geração), são oriundos da necessidade de proteger o Cidadão, em sua…

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