Dia 17 de outubro de 2019 é o grande dia esperado por muitos políticos e empresários condenados e presos na lava jato: será o dia em que o STF poderá colocar por baixo a prisão em segunda instância, importante medida de direito penal que segura, hoje, nas cadeias, além da turma da lava jato mais 169.000 (cento e sessenta e nova mil) criminosos, dentre eles, assassinos, latrocidas, ladrões, traficantes, etc. Eu disse que “o STF pode” derrubar essa medida, mas leia-se como “tem altíssimas chances”, uma vez que alguns ministros, como Gilmar Mendes, que votou a favor dessa medida em 2016 já disse que mudará o voto porque, segundo o ministro, “não é por que há prisão em segunda instância que ela deva ser necessariamente aplicada”, e isso não é tudo, pois Gilmar disse em entrevista avaliar a possibilidade de prisão apenas após o trânsito em julgado, ou seja, depois que acabarem todos os recursos, o que significa que nem mesmo uma condenação no STJ, que é a terceira instância, poderá prender um réu, somente a condenação no STF, mas há ai um grande problema: os processos no STF, por demorarem anos para chegarem lá, devido aos infinitos recursos que existem no processo penal brasileiro, muitos deles protelatórios (isto é, com o único objetivo de atrasar a condenação), têm a prescrição ou “caducação” dos processos como regra no Tribunal.

Para se ter uma ideia, há um levantamento da Folha de São Paulo, que de longe é um jornal conservador, com 180 ações penais, dados fornecidos pelo STF de 2007 a 2016, obteve-se o seguinte resultado assustador:

109 não resultaram em condenação. Dessas 109:

36% dos processos foram arquivados após a absolvição do acusado;

33% foram arquivados por prescrição;

12,3% por extinção da ação por diversos motivos, inclusive acordo;

4,4% foram absolvidos, porém, os crimes já estavam prescritos;

4,4% terminaram em condenação, porém, o crime já estava prescrito;

3,8% estavam suspensas por algum motivo;

3,5% deixaram o STF por declaração de incompetência legal para julgar;

1,8% trancamento da ação penal;

0,8% prescrição e inépcia da acusação.

Somente 4 das 180 ações penais resultaram em alguma condenação, e em muitos casos, benévola, como foi o caso do ex-deputado Paulo Maluf, que conseguiu converter a pena para prisão domiciliar. A prisão em segunda instância ajuda a melhorar esse quadro, pois ela desincentiva a entrada de recursos que só servem para atrasar o processo. Com isso, menos processos vão para o STF, o que libera a corte para cuidar das milhares de ações que estão represadas e as milhares que ainda estão por vir.

Outro ponto importante da prisão em segunda instância é que ela segura nas prisões aproximadamente 169.000 presos por diversos crimes: tráfico de drogas, roubo, latrocínio, homicídio, estelionato, etc. Colocar toda essa gente na rua, com uma população que sequer tem o direito de portar armas para se defender, é um ato de bandidolatria, que revela o caráter político da corte, além de servir como incentivo indireto à criminalidade, dado que o bandido, antes de cometer o crime, analisa os riscos que envolvem aquela operação. Se nesse cálculo ele entende que a punição para aquela ação pode demorar pra chegar com a benção da lei, ele certamente terá mais motivos para cometer o crime.

No julgamento de 2016, que restabeleceu a prisão em segunda instância, houve um placar apertado de 6 a 5. Votaram a favor: Carmen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Luis Fux, Teori Zavascki (o ministro que morreu em “acidente”), Luis Roberto Fachin e, acreditem, Gilmar Mendes. Votaram contra: Celso de Melo, Marco Aurélio, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, sendo que esse último ministro fez, durante o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, uma defesa do réu mais implacável que a do advogado, uma vez que vivia interrompendo os colegas para fazer críticas, debochar e tentar mudar seu posicionamento, inclusive as ministras Rosa Weber e Carmen Lúcia. Diferente do que aconteceu com Manuela D’Avilla no programa Roda Viva, as feministas, é claro, não fizeram nenhum protesto contra Lewandoski por “man interrupting”, que é quando um homem interrompe uma mulher.

Há, no entanto, duas possibilidades de se preservar a prisão em segunda instância na quinta feira de outubro. A primeira é Rosa Weber, que é contra a execução da pena a partir da condenação em 2ª instância, mudar o voto para a favor, como fez no julgamento do Habeas Corpus do Lula, sob o argumento de que “já era uma decisão firmada do tribunal, apesar de eu ser contra“. Porém, dificilmente esse cenário ocorrerá, uma vez que a ministra é uma ferrenha defensora da prisão apenas após esgotarem-se todos os recursos, o que atrasa o processo penal, podendo aquele que dependa da justiça do STF morrer e não vê-lá acontecer, como ocorreu com Celmar Lopes, cidadão que estava com processo parado desde 2001 na corte e veio a falecer semana passada, o que fez a advogada do caso encaminhar à Rosa Weber um documento dando lhe “parabéns pela demora” como forma de criticar a lentidão da corte. A outra possibilidade é que algum ministro peça “vistas” do processo. Ao pedir vistas, a sessão é suspensa e inicia um prazo indeterminado para o ministro que pediu vistas analisar o processo e proferir seu voto. Porém, é outra situação que não tende a ocorrer, uma vez que todos ali já têm suas posições definidas, inclusive o novato Alexandre de Moraes, que já manifestou, em 2016, posição favorável à prisão em segunda instância.

Essa decisão do STF de cunho político traz, ainda, outra consequência grave para o Brasil: afasta o país dos países da OCDE e do mundo, que têm normais mais rígidas para o combate ao crime no geral, principalmente à corrupção. Para se ter ideia, na Argentina há a prisão após primeira instância e prisão perpétua. Em países em que há a condenação apenas após o esgotamento de todos os recursos, como França e Portugal, não há uma quantidade gigantesca de recursos protelatórios e uma justiça extremamente lenta e burocrática para analisar e concluir processos, eles demoram pouco mais de dois anos para serem concluídos e os réus postos em liberdade ou em prisão. Quem acreditou naquela matéria fantasiosa da mídia Bloomerang, pertencente a um democrata (partido esquerdista dos EUA) e criticou criticou Jair Bolsonaro pelo fato de que Trump teria o enganado sobre o apoio na entrada da OCDE tem o dever moral de criticar o STF nessa decisão arbitrária.

Além dos outros condenados na Lava Jato, o maior beneficiário dessa medida, no final das contas, será Lula, que poderá sair da prisão e reorganizar a esquerda para voltar com tudo em 2022 com ele candidato, colocando por terra todo o trabalho de contra revolução cultural que a direita tem feito no Brasil e nos afundando no futuro terceiro maior esquema de corrupção do país, sendo o primeiro o mensalão e o segundo a lava jato. Por motivos como esses é que é necessária a aprovação do pacote anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Moro, que traz a prisão em segunda instância como regra legal, impedindo que o STF a mude a seu bel prazer e indiretamente garante à sociedade maior segurança, pois com todos os presos cumprindo pena a partir de condenação em 2ª instância, remove-se mais criminosos das ruas, poupando vidas de inocentes.