A balbúrdia da vez, o Fim de Mundo anunciado do momento, é sobre a questão do Juiz de Garantias, medida inserida, pelo Congresso Nacional, no projeto original do Pacote Anti Crime do Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sérgio Moro. É a medida mais polêmica, talvez, da Lei 13.964, assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 24 de dezembro de 2019, véspera de Natal. E o imbróglio teve maior repercussão porque supostamente tal dispositivo teria sido proposto, imaginem, por quem? Pelo psolista e feroz oposicionista Marcelo Freixo. No entanto, esclareceu o professor Carlos Barros que isto não corresponde à verdade, não teria sido Freixo o autor, pois a medida foi proposta pelo Grupo de Trabalho (GT), liderado pelo Ministro Alexandre de Moraes, do STF, que analisou o pacote anticrime de Sérgio Moro ¹.  Bolsonaro não vetou a medida, como demandavam muitos dos seus apoiadores. E, por isso, os chamados isentões criaram, novamente, e artificialmente, uma suposta nova crise, e um novo suposto distanciamento, entre o Presidente e seu Ministro Moro. Desde o início do governo tem sido assim. Parece que essa toada vai seguir até as próximas novas eleições presidenciais, que podem ter uma chapa dos sonhos, para os conservadores, com Bolsonaro e Moro. Por outro lado, essa chapa seria o pesadelo do Centrão e das esquerdas. Por isso, a cada oportunidade, se fabricam supostos entreveros entre Bolsonaro e Moro, na vã tentativa de induzir o Ministro a acreditar que perdeu prestígio junto ao governo para que, no limite, peça demissão. Felizmente, todas essas tentativas patéticas de provocar esse resultado se revelaram infrutíferas até o momento.Moro já declarou, por exemplo, que abriu mão de sua carreira como magistrado, que durou cerca de 22 anos, com o objetivo, de maior alcance, de servir ao país de forma mais ampla, em comparação ao que antes fazia como juiz de primeira instância. Nesse contexto, tais tentativas, vãs e ineptas, de desanimar Moro para que ele vá embora do governo continuarão a dar com burros na água… Não serão conversas de comadres fofoqueiras que irão derrubar um Ministro e jurista experiente, arguto, inteligente e perspicaz como Sérgio Moro.

Não vou tecer explicações pormenorizadas sobre os méritos ou deméritos da figura do Juiz de Garantias, nem dissertar de modo aprofundado sobre o tema, porque sou economista, não jurista. Não domino esta questão. Assim, deixo essa tarefa para os profissionais da área, porque fico com a máxima do pintor Apeles: Ne Sutor Ultra Crepitam. Isto é, não deve o sapateiro ir além dos sapatos ². Posso dizer apenas o seguinte, apenas para fundamentar o que direi mais adiante: pelo que li a respeito, de quem realmente entende do assunto, o não veto do Presidente ao Juiz de Garantias nada tem a ver com tentativas ocultas de Bolsonaro para enfraquecer a operação Lava Jato. Nem tem relação alguma a uma suposta traição que o Chefe do Executivo estaria praticando em relação ao seu brilhante e carismático Ministro  Moro, que é contra a medida; nem, muito menos, contra os apoiadores do Presidente que também são contra tal dispositivo.

Os juristas que li sobre o tema dizem que este instituto, isto é, o Juiz de Garantias, é algo já existente em países desenvolvidos, e que isso seria um avanço, uma modernização na nossa justiça. Mas que, neste momento de severas restrições dos orçamentos públicos, isto seria inviável de ser colocado em prática, pois não há recursos para isso. No Brasil, segundo essas fontes, existiriam cerca de 18.000 juízes de instrução. E para que houvesse um Juiz de Garantias para cada Juiz de Instrução, de onde viriam, nesse instante, as receitas para contratar tamanho número de novos magistrados? Assim, o Congresso teria criado uma bomba relógio para jogar no colo de Bolsonaro, mas este a devolveu ao Congresso. Se não é permitido criar novas despesas sem apontar as contrapartidas das receitas, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, os parlamentares ficariam em um impasse e em um beco sem saída. E tal media poderia ser questionada no STF por causa disso ³.

Assim, a tática usada por Bolsonaro foi a de não vetar a medida que cria o Juiz de Garantias, para não se indispor com o Congresso, que facilmente derrubaria o veto do Presidente, que correria o risco de ter os seus 25 vetos do Pacote Anti Crime derrubados também. Bolsonaro não exerceu, neste caso, seu poder de veto, prevendo que tal medida do Juiz de Garantias se inviabilizaria por si mesma. A estratégia, adotada, assim, seria preservar o essencial das medidas que foram aprovadas no já desidratado Pacote Anti Crime do ministro Sérgio Moro. Dessa forma, a manutenção da figura do Juiz de Garantias, por parte do Presidente, se relaciona à uma questão de bom senso e de realpolitik. Bolsonaro está jogando um complexo jogo de xadrez com o Congresso e sabe que, para vencer este jogo, é preciso muita paciência, perspicácia, autocontrole, perseverança e inteligência. Ele precisa do Congresso para aprovar outras reformas. Bolsonaro não é nenhum ditador e tem que governar de acordo com a Constituição, ainda que esta não seja a Carta Magna dos sonhos. Aliás, ela está muito longe disto. O Presidente, apesar de muitos pensarem o contrário, não é nenhum neófito ou estreante na política. Tem quase 30 anos como parlamentar. Não nasceu ontem, como se diz lá na minha terra. Não é nenhum amador ou franco atirador. O não veto à figura do Juiz de Garantias, nada tem a ver, portanto, com traição do Presidente Bolsonaro a Sérgio Moro ou ao povo. Ou alguém acha que o Presidente iria manter esta medida sem fazer consultas ao seu ministro MJSP e à sua competente e brilhante equipe de assessores jurídicos? É muita estupidez pensar isto. Aliás, além da assinatura do Presidente Bolsonaro na Lei 13.964, que cria o Juiz de Garantias, está também a assinatura do Ministro Sérgio Moro . Bolsonaro não iria agir a seu bel prazer, deixando de vetar uma medida apenas por pirraça ou para fazer pouco ao seu mais popular ministro. Simples assim.

No entanto, a gritaria dos famosos isentões, que pululam nas redes sociais, tem sido imensa por causa do não veto ao Juiz de Garantias. O barulho tem se mostrado imensamente desproporcional à questão. Parece até que o Presidente teria cometido algo imperdoável. Ou um crime de lesa pátria gravíssimo. Na verdade, tais pessoas não dão trégua à Bolsonaro, por vários motivos. Um deles é porque não tem interesse em que o governo dê certo, já que tem outras preferências políticas e partidárias. Fazem apostas em outros projetos políticos. Esses indivíduos estariam, na verdade, pavimentando o seu caminho para lançamento de suas candidaturas, futuramente, por outros partidos. Várias dessas pessoas só votaram em Bolsonaro, na eleição passada, porque são antipetistas, e não queriam que o PT voltasse ao poder, ou porque pretendiam ter cargos no governo, exercendo influência, ou as duas coisas. Quando não conseguiram o objetivo de obter seus tão almejados cargos, passaram a se mostrar críticos ácidos e ferrenhos do governo. Ou a fazer oposição aberta e permanente. Isso mostra o que realmente estava por trás dos apoios iniciais que davam a Bolsonaro.

Infelizmente, muitos dos sinceros apoiadores do governo, que não são Youtubers famosos, embarcam, com extrema facilidade, nessas canoas furadas e começam a fazer coro a tais estratégias de desinformação por parte dos isentões. Invariavelmente, estas pessoas apoiam Sérgio Moro, mas não necessariamente Bolsonaro. O apoio delas ao Presidente é proporcional, e condicional, ao que avaliam como grau de defesa que Bolsonaro faça publicamente de Moro.  Acreditam que Bolsonaro se elegeu por causa de Moro e não que Moro só foi escolhido porque Bolsonaro foi eleito Presidente. Mas será que alguém, em sã consciência, imagina que Haddad, ou qualquer outro candidato à corrida presidencial do ano passado, iria escolher Moro, que é o grande herói da Lava Jato e terror dos corruptos, como ministro da Justiça, caso fosse eleito em lugar de Bolsonaro? É preciso entender esta verdade básica: Sérgio Moro só foi escolhido como MJSP porque Bolsonaro foi eleito Presidente. Bolsonaro não foi eleito Presidente por causa de Sérgio Moro. No entanto, qualquer coisa que pareça, por mínima que seja, como uma tentativa de Bolsonaro para desprestigiar ou enfraquecer Moro, mesmo que isto não tenha nenhuma base na realidade, e seja apenas fruto da imaginação de certas pessoas, soa aos apoiadores do Ministro como o pior dos pecados e a mais abjeta das abominações. Assim, partem com tudo para cima de Bolsonaro. É óbvio que não há o mínimo fundamento nesse tipo de pensamento. De outra sorte, como um Presidente manteria o seu apoio a um Ministro tão popular como Moro, se visse nele qualquer tipo de ameaça? Isto não faz o menor sentido. Onde quer que Bolsonaro tenha oportunidade, ele faz questão de exaltar a figura ímpar, corajosa e nobre de Sérgio Moro. Foi assim, por exemplo, no discurso que o Presidente fez na abertura da última Assembleia Geral da ONU.

No entanto, os defensores de Moro, ao imaginarem qualquer tipo de atitude do Presidente em relação ao seu Ministro do MJSP, que julgam como incorreta, começam  a tecer, nas redes sociais, comentários depreciativos, dando ressonância às teses estapafúrdias de que o Bolsonaro seria traidor de Moro e do povo. Não é a primeira vez que isso ocorre. Outros episódios semelhantes já aconteceram, como no caso da indicação do atual Procurador Geral da República, Augusto Aras. Ali, muitos dos isentões também disseram que Bolsonaro traiu os seus eleitores, e também a Moro, porque Aras seria esquerdista. Aquelas pessoas simples do povo, evidentemente, não estão interessadas em cargos do governo, como é o caso dos isentões famosos, que estão por aí, a destilar sua fúria contra o Presidente em vídeos do Youtube e em postagens virulentas, algumas até ofensivas, em redes sociais. Mas porque então tais indivíduos se deixam contaminar tão facilmente por tais ares tóxicos da isentosfera, a qual integra a chamada Nova Esquerda? A explicação teria a ver com ignorância pura e simples e estaria baseada em um experimento científico, chamado de Efeito Dunning Kruger.

Continua no próximo artigo.

Lívio Oliveira – para Vida Destra – 26/12/2019.


 

¹ Ver a explicação do Professor Carlos Barros aqui https://threader.app/thread/1210044836256141319.

² O naturalista romano Plínio, o Velho, conta que um sapateiro, ao contemplar um quadro do pintor Apeles, que tinha como tema uma sandália, apontou um defeito, que teria sido logo corrigido pelo pintor. Animado, o sapateiro quis apontar outros supostos defeitos no quadro, tendo sido a isso desestimulado e interrompido por Apeles, que teria dito a frase: Um sapateiro não deve julgar além do sapato.

³ Notícia recente dá conta de que a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) deverá ir ao STF contra a medida que cria o Juiz de Garantias, por julgá-la inconstitucional. Assim, a estratégia traçada por Bolsonaro mostra-se correta. A medida vai cair, sem que o Presidente precise criar desgaste ou atritos desnecessários com o Congresso.

O link de acesso à Lei 13.964 é este http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm

Livio Oliveira
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6 Comentários

  1. Excelente texto!
    Reflete meu pensamento e percepção dos atos de JB.
    Todos esses tuiteiros “experts” em política e direito, foram incapazes de criticar e se opor a Constituição de 86 e todas as leis exdrúxulas que o Legislativo criou contra o povo e a favor do bandidos, desde então, mas se arvoram de sabedoria para criticar cada decisão que JB toma, como se os mesmos tivessem capacidade política ou jurídica de fato.
    Covarde é o nome do meio deles!

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