Há poucos dias, em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), afirmou que se a Uber quiser deixar o Brasil devido à proposta de regulamentação do serviço por aplicativos, o governo federal poderá chamar os Correios para substituir a empresa norte-americana.
“Posso chamar os Correios, que é uma empresa de logística, e dizer para criar um aplicativo e substituir. Aplicativo se tem aos montes no mercado”.
Essa declaração gerou muitas discussões sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo, assim como o pagamento de impostos.
Não vou me ater a esse assunto, pois além da discussão ser outra, os aplicativos já estão regulamentados, e pagam impostos, inclusive com ações com trânsito em julgado no STF.
O que, na verdade, o ministro Luiz Marinho quer, é uma mudança na legislação trabalhista e sindical que inclua os motoristas de aplicativos, ou seja, a discussão, na verdade, deveria ser sobre a sanha estatizante e monopolista do atual governo.
E antes que me digam que ele não quer estatizar a Uber, e sim “proteger” seus prestadores de serviço, fica a dica: a legislação trabalhista hoje, antes de cumprir sua função que seria a de proteger o trabalhador e/ou o trabalho, ela estatiza e extorque o sistema de produção — segundo um estudo da FGV, os encargos produzidos pela CLT podem chegar a 191% da remuneração do empregado.
Isso, sem contar toda a carga tributária já existente sobre a produção e a prestação de serviço.
Não preciso dizer que essa carga tributária, além de fazer com que o empregado tenha que produzir muito para valer o emprego que tem, prejudica os menos favorecidos e os mais inexperientes.
Agora, junte isso a toda insegurança jurídica provocada por mudanças repentinas de legislação, leis equivocadas, normas e convenções que mudam diariamente, além de entendimentos interpretativos pessoais de juízes e ministros de tribunais superiores.
O que precisamos é de uma legislação moderna que permita que acordos sejam feitos e, principalmente, com garantias de que sejam cumpridos — sem insegurança jurídica —, sem interferências do governo com excesso de legislação, as quais acabam por prejudicar os pequenos investimentos, que são responsáveis diretos pela criação de empregos.
Estávamos no caminho com a Lei 13.303/16 (Lei das Estatais), a Lei 13.874/19 (Lei das Liberdades Econômicas), a independência do Banco Central e privatizações, mas acabamos por voltar para o atraso, com um governo que prioriza o monopólio da escravidão através da miséria do povo.
Ou seja: um governo que representa seu povo da mesma maneira que o parasita representa seu hospedeiro.
Adilson Veiga para Vida Destra, 21 de fevereiro de 2023.
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