Nova presidente do STF esteve à frente de ações com impacto sobre diversas áreas do direito e com repercussão política e social.

A ministra Rosa Weber assume, nesta segunda-feira, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro, ao qual chega após 46 anos de carreira na magistratura. O ministro Luís Roberto Barroso será empossado como vice-presidente.

Gaúcha de Porto Alegre (RS), Rosa Weber ingressou na magistratura em 1976, como juíza do Trabalho substituta. Ao ser eleita, afirmou que pretende desempenhar a função com serenidade e apoio dos demais ministros, sempre na defesa da integridade e da soberania da Constituição e do regime democrático.

Carreira

Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do trabalho de 1976 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Presidiu o TRT-4 no biênio de 2001 a 2003. De 2006 a 2011, foi ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF, onde tomou posse em 19/12/2011. Ela presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020 e é autora de diversos artigos.

Relatorias

Em quase 11 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber relatou processos com grande impacto sobre matéria ambiental, transparência, fiscalização de agentes públicos e proteção a garantias fundamentais.

Entre os casos estão as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470, em que o Plenário validou lei do Estado do Rio de Janeiro que trata da substituição progressiva dos produtos contendo amianto branco em seu território. Na ocasião, a Corte reafirmou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal que permitia o amianto crisotila no país. Em seu voto, a ministra destacou que a lei fluminense se pauta pelo princípio da precaução e demonstra preocupação com o meio ambiente e a saúde humana.

O Plenário também seguiu a relatora ao referendar liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que autorizou a continuidade das emendas de relator ao Orçamento da União, condicionando sua execução à observância das regras de transparência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A suspensão da execução dessas parcelas, segundo a ministra, prejudicaria o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população.

Outro julgamento de destaque foi o da ADI 5755, quando o STF declarou a inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos. Para a relatora, essa restrição não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria.

Também com base no entendimento da ministra Rosa Weber, o Plenário estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato investigado (ADI 4709). Segundo a ministra, o STF reconhece o status constitucional do sigilo fiscal, mas não como direito absoluto.

Pandemia

Em processos relacionados à pandemia da covid-19, a ministra relatou ações cíveis originárias (ACOs 3473, 3474, 3475, 3478 e 3483) em que governos estaduais pediam ao Ministério da Saúde a habilitação de mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para pacientes graves. O Plenário determinou o restabelecimento da quantidade de leitos e, por determinação da ministra, a controvérsia passou a ser negociada em audiências de conciliação entre a União e os estados.

O Plenário também referendou medidas cautelares deferidas pela ministra em cinco ações (ADIs 6387, 6388, 6389, 6390, 6393) para suspender o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia. O entendimento foi de que o compartilhamento, previsto na Medida Provisória (MP) 954/2020, violava o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.

A ministra Rosa Weber também é relatora do processo que discute a interrupção, por ordem judicial, de serviços de mensagens por aplicativos como o WhatsApp (ADI 5527), cujo julgamento foi suspenso por pedido de vista. Em seu voto, a ministra ressaltou que o sigilo das comunicações, inclusive pela internet, é uma garantia constitucional e afastou qualquer interpretação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que permita que, por ordem judicial, as empresas deem acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas ponta-a-ponta. Aguarda julgamento, ainda, o processo que trata da descriminalização do aborto (ADPF 442), objeto de audiência pública convocada e presidida pela relatora em agosto de 2018.

Assista à solenidade de posse no canal do STF no Youtube.

Ministra Rosa Weber rejeita pedido da PGR para arquivar investigações requeridas pela CPI da Pandemia

A ministra determinou que a Polícia Federal analise documentos e provas apontados pelos senadores que podem auxiliar investigações preliminares.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar três processos abertos a partir do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal. Ela determinou à Polícia Federal (PF) que analise documentos e provas apontados pelos senadores que podem auxiliar investigações preliminares que têm como alvo o presidente da República, Jair Bolsonaro, e outros agentes públicos.

Na Petição (PET) 10060, a CPI atribui ao presidente da República e ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a suposta prática do crime de emprego irregular de verbas públicas. Já na PET 10061, Bolsonaro foi indiciado pela Comissão pela suposta prática do crime de charlatanismo. Na PET 10065, é atribuído a Bolsonaro, a Pazuello, ao ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Filho, e ao atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o crime de prevaricação.

A vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, havia requerido o arquivamento das investigações preliminares, por considerar ausente a justa causa para a persecução penal. O presidente, o vice-presidente e o relator da CPI da Pandemia, por sua vez, pediram que, antes de o pedido de arquivamento ser analisado, a Polícia Federal aproveite, o quanto possível, as diligências adotadas no contexto da Pet 10064, que inclui a análise dos documentos que motivaram os indiciamentos.

Papel do MP

Ao atender o pedido da CPI, a ministra frisou que a atividade preliminar de investigação criminal, segundo a Constituição Federal, é atribuída prioritariamente à Polícia e pode ser desempenhada por outros órgãos do Estado, entre eles os órgãos legislativos de investigação. O papel do Ministério Público, nessas investigações penais, consistirá, em regra, em uma atividade de cooperação com a autoridade policial que preside o inquérito ou com outros órgãos estatais.

No caso dos autos, segundo a ministra, a CPI da Pandemia formulou pedido de diligência passível, segundo os senadores, de reunir dados informativos capazes de elucidar os fatos sob investigação nas PETs. Dessa forma, uma vez reconhecida a legitimidade da CPI e não estando em jogo restrições a direitos fundamentais dos suspeitos, só cabe ao Poder Judiciário negar medidas voltadas à obtenção de provas em caso de ilegalidade na dinâmica da investigação criminal, circunstância não verificada na hipótese.

Na avaliação da ministra, a diligência instrutória requerida tem relação com o objeto investigado e potencial para colher novos elementos a respeito dos fatos em apuração.

Leia a íntegra das decisões na PET 10060, na PET 10061 e na PET 10065.

*Esta notícia pode ser atualizada a qualquer momento

*Fonte: Supremo Tribunal Federal

Receba de forma ágil todo o nosso conteúdo através do nosso canal no Telegram!