Ministro Luiz Fux abre audiência pública sobre juiz das garantias

Nos dois dias de audiência, 68 expositores devem participar dos debates. Representantes do governo federal, da magistratura, do Ministério Público, da advocacia, de tribunais estaduais e federais, entre outros participam do evento.

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta segunda-feira (25) a audiência pública por ele convocada para debater a figura do juiz das garantias e outros pontos do chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, Fux destacou a necessidade de amadurecimento do tema e da pluralidade das discussões sobre a matéria, que tem impacto estrutural para a organização da Justiça criminal brasileira.

Em seu discurso de abertura, Fux explicou que serão abordados três eixos temáticos sobre o objeto das ações ajuizadas na Corte. As discussões vão tratar da implementação da figura do juiz das garantias – magistrado que acompanha a persecução penal na fase no inquérito e não atua na fase da ação penal -, o acordo de não persecução penal e as inovações no procedimento de arquivamento de inquéritos policiais ou instrumentos similares.

O ministro ressaltou a necessidade de ampliar e diversificar o debate com a sociedade sobre as mudanças produzidas na legislação pelo Pacote Anticrime. Ele lembrou que concedeu parcialmente medidas cautelares pleiteadas nas ações e suspendeu a implantação do juiz das garantias e as alterações nos procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Entre as várias questões que embasaram sua decisão liminar, disse que preponderou a necessidade de amadurecimento da discussão sobre a constitucionalidade de institutos, antes de sua implementação, “minorando-se, assim, os riscos de irreversibilidade de eventual decisão de mérito do Plenário da Corte”.

Durante o dia de hoje (25) e amanhã (26) participam 68 expositores em quatro blocos de debates, com representantes do governo federal, da magistratura, do Ministério Público, da advocacia, de tribunais estaduais e federais, defensores públicos, além de entidades como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Polícia Federal. O tempo foi dividido para que cada expositor tenha 10 minutos para se manifestar.

O presidente do STF reforçou que os participantes devem fazer suas apresentações de forma objetiva, concisa, consistente e amparada em dados reais e científicos. Sugeriu ainda aos expositores o uso de linguagem mais simples, que facilite o entendimento das pessoas comuns que acompanharão os debates. As informações obtidas na audiência pública vão contribuir para subsidiar o julgamento das ações pelo Plenário do STF, e todo o material ficará à disposição dos interessados nas plataformas digitais do STF.

Transmissão

A audiência pública está sendo realizada por videoconferência entre 9h e 18h, com transmissão em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O sinal de transmissão está aberto às emissoras interessadas.

Confira a relação de participantes.

*Esta notícia pode ser atualizada a qualquer momento.

*Fonte: Supremo Tribunal Federal

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