No dia 16.06.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, de forma repentina e suspeita, mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei 8.429/92, com o falso objetivo de combate à corrupção e à impunidade, em favor da eticidade e moralidade na Administração Pública. Tal presunção decorre das alterações que foram efetuadas, bem como no trâmite do processo legislativo do PL 10.887/2018. O Projeto agora vai para o Senado para apreciação.

Preliminarmente, abordarei o processo legislativo do PL que teve a constituição, em 01.11.2018, de uma Comissão Especial em razão das proposições versarem sobre matéria de competência de mais de três comissões (Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania), as quais devem se pronunciar quanto ao mérito, conforme inciso II do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As duas últimas Comissões teriam parecer terminativo quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria, enquanto a Comissão de Finanças, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição, de acordo com artigo 54 do mesmo Regimento.

De se estranhar, qual a repercussão financeira que Rodrigo Maia vislumbrou numa lei principiológica que visa combater enriquecimento ilícito, lesão ao erário, ou atentem contra princípios da administração pública, porque sem a Comissão de Finanças teriam que aguardar o parecer das outras Comissões e não integrar a Comissão Especial com parlamentares da Comissão de mérito.

Adiante em 2019, foram vários requerimentos com aprovação pela Comissão Especial de realização de Audiência Pública, que foram realizadas, contando com a presença do Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), terminando com o Parecer do Relator Carlos Zaratini em 20.11.2020, dirigido ao Plenário, com a admissibilidade do Projeto de Lei pela não repercussão financeira nas finanças públicas, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. A Comissão Especial não votou este parecer.

Milagrosamente, em 15.06.2021, é apresentado e aprovado Requerimento de Urgência do Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA), que altera o regime de tramitação, sendo relevante dizer que o artigo 155 do Regimento Interno dispõe que a matéria verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da Composição da Câmara (257 parlamentares). Tal documento é assinado eletronicamente por 11 deputados.

No dia seguinte é aprovado por 408 parlamentares o Projeto de Lei 10.887, que será remetido ao Senado, sem análise real da constitucionalidade. De se registrar, o real interesse do Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), que, quando era deputado estadual foi condenado, mas recorreu, no processo cível de improbidade administrativa — conhecido como Operação Taturana — no qual foi investigado por suspeita de participação em esquema de apropriação de parte dos salários de funcionários da Assembleia Legislativa, bem como inclusão de falsos servidores na folha de pagamento, conforme notícia do Agora Notícias Brasil, de 17.06.2021. Interessante que o parlamentar que propôs o requerimento de urgência é do mesmo partido de Arthur Lira.

Quanto ao mérito, entre os objetos do PL 10.887/2018 delineados no Projeto de Lei da relatoria do Deputado Federal Carlos Zaratini, vamos apresentar os principais pontos elencados em artigo da Gazeta do Povo de 16.06.2021, com o título “Por ampla maioria, Câmara aprova projeto que enfraquece a Lei de Improbidade Administrativa”.

A improbidade administrativa é exclusivamente para atos dolosos, assim, são excluídas da imputação a modalidade culposa, na medida em que ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas em razão de faltar o elemento desonestidade, segundo parecer do relator Deputado Carlos Zaratini.

Conforme Di Pietro, em Direito Administrativo, 29a edição, editora Forense, 2016: “Quando se fala em improbidade como ato ilícito, como infração sancionada pelo ordenamento jurídico, deixa de haver sinonímia entre as expressões improbidade e imoralidade porque que aquela tem um sentido muito mais amplo e muito mais  preciso, que abrange não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais”.

Diante disto, totalmente descabida a alegação do relator, que trago também os artigos 186 e 187 do Código Civil quanto ao ato ilícito, uma vez que a responsabilização administrativa, independe da civil e da penal:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Sem contar que, Di Pietro considera os elementos constitutivos da improbidade administrativa: sujeito passivo, sujeito ativo, ocorrência de elemento danoso previsto em lei e elemento subjetivo: dolo ou culpa, os quais foram objeto de denúncia pelo Ministério Público Federal, do ex-ministro da Educação, de análise em artigo “Em defesa de Abraham Weintraub”, de minha autoria para Vida Destra, que você encontra aqui. 

Outro ponto que a nova Lei de Improbidade Administrativa trata é de que haja prejuízo efetivo do erário (grifo meu), fato que é espancado por Di Pietro em seu livro: “o fato de uma pessoa enriquecer ilicitamente do exercício da função pública pode não acarretar necessariamente dano ao patrimônio econômico-financeiro; por exemplo, se uma pessoa receber propina para praticar um ato que realmente é de sua competência ou para dispensar licitação, quando esta era obrigatória, esses atos podem não ocasionar prejuízo ao erário e ainda assim propiciar enriquecimento lícito. Nesse caso, também é o patrimônio moral que está sendo lesado.

Além disso equivoca-se o relator Carlos Zaratini de que apenas o dano efetivo ao patrimônio público é que caracteriza o ato de improbidade, descartando a hipótese de interpretação de que o dano in re ipsa — basta que autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos de personalidade (Ex.: Inscrição indevida no Cadastro de restrição de crédito). Além disso, Di Pietro afirma que em algumas hipóteses que causam enriquecimento ilícito, a culpa é presumida.

No parecer inicial de Carlos Zaratini, ele entendia a violação de princípios administrativos previstos no Artigo 11 da antiga Lei como abusividades interpretativas, passando o seu conteúdo a ser tratado e punido na forma da Lei no 7.347/85 (Ação Civil Pública) e da Lei no 4.717/65 (Lei da Ação Popular), o qual concordo com tal entendimento.

Tal entendimento foi alterado independente de qualquer emenda, com a retirada do princípio da lealdade, e retirou ainda alguns incisos, principalmente, o desvio de poder, “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”, que segundo Di Pietro “pode não causar qualquer prejuízo ao erário nem causar enriquecimento ilícito; é o que ocorre se o ato praticado por motivos pessoais de perseguição política”.

Também foi retirado, o inciso da prevaricação: “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, que é previsto no artigo 319 do Código de Direito Penal  e a observância dos requisitos de acessibilidade previstos ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o que tornará muitos Prefeitos desobrigados de uma tarefa que é inerente a um bom Administrador Público.

As inovações foram a introdução da Súmula Vinculante 13 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o famoso Nepotismo; e ato de publicidade que contrarie a Constituição e que promova “inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos”,  entre os princípios administrativos, a serem considerados como atos de improbidade administrativa.

No artigo 12 das sanções, o relator tem uma extrema preocupação de um garantismo penal para a responsabilização das pessoas jurídicas, como forma de levar em consideração a função social da empresa e a manutenção dos empregos, de forma a manter a contratação com o setor público.

Quanto às punições que envolvam enriquecimento ilícito houve aumento da suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos para 14 anos. Já as que causam prejuízo aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos passa de 5 a 8 anos para até 12 anos. Na contramão, o relator reduziu o valor da multa civil cobrada dos condenados, a punição cai de até 100 vezes, o valor da remuneração recebida para até 24 vezes.

Os prazos para prescrição de atos de improbidade prescrevem em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, frente a cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, na lei atual, o que pode levar a impunidade se consideramos que o ato foi praticado do início do mandato.

Enfim, são mudanças que enfraquecem o combate à corrupção no País, num projeto tocado a toque de caixa pela Câmara dos Deputados, em que o Ministério Público condena o prejuízo a ser causado na transparência pública, tornando mais difícil o combate ao desvio da verba pública, ao enriquecimento ilícito e aos atos de improbidade administrativa, com fins puramente eleitorais.

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 23/06/2021.
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FABIO PAGGIARO
2 meses atrás

Todas as iniciativas contra a corrupção estão sendo desmontadas no Congresso e no STF. A cleptocracia está se impondo, definitivamente….

Rose Mary Carvalho Telles
Rose Mary Carvalho Telles
2 meses atrás

Enfraquecem as forças de quem deseja a punidade no combate à corrupção.Até quando nosso Presidente ficará sem o poder e a força da lei para governar? Uns pilantras, que só sabem se proteger.