Tem uma coisa que me incomoda muito, aqui no Twitter, que é o fato de por qualquer coisa, marcarem o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Controladoria Geral da União (CGU), e as Forças Armadas (FFAA), ou, xingarem os Generais, por isso, resolvi escrever este artigo.
Vejamos:
MJSP, faz parte do Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário, portanto, não tem competência para:
- Prestar informações sobre processos judiciais;
- Atuar em processos judiciais de terceiros;
- Apurar denúncia contra servidores do poder judiciário.
Sua função é a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; e a defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor, além do combate ao tráfico, lavagem de dinheiro e corrupção, e terrorismo.
CGU – Têm como função o controle interno do Governo Federal, responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
FFAA – Alguns desavisados ainda pensam nas Forças Armadas como um poder moderador, mas se esquecem que, em 1988, nossos constituintes fizeram questão de deixar claro, que este não é o papel das FFAA, cabendo a eles, o papel de polícia do Estado. Como pode ser lido no brilhante artigo do amigo @PlenaeVitae.
Além do fato que, se qualquer atitude tomada neste sentido, der errado, seus representantes sofrerão corte marcial, como pode ser visto no Código Penal Militar em seu art. 149 e parágrafo único.
“Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:
I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
II – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
III – assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, com aumento de 1/3 (um terço) para os cabeças.
Revolta.
Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, com aumento de 1/3 para os cabeças.”
O que precisam entender é que qualquer atitude tomada por qualquer um destes órgãos, irá automaticamente parar no STF que, como sabemos, hoje, é mais um conjunto ativista do que uma suprema corte propriamente dita.
E apesar de seus ministros se acharem os “moderadores” – como disse o então presidente, à época, em webinar de 28/07/2020 – o STF, também, não poderia ser esse moderador.
“Como não existe um mecanismo eficiente de autorregulação das redes sociais, o Judiciário é obrigado a entrar em ação para exercer o papel de ‘poder moderador’. […]”
“Sempre há um editor. O editor virá a ser o Poder Judiciário, se houver um conflito e ele for chamado. E o Judiciário não tem a possibilidade de dizer ‘isso eu não julgo’, nós temos de julgar.”
Sendo assim, o que precisamos mesmo é ter consciência que nós, o povo, somos o verdadeiro poder “moderador”, nós temos o poder de colocar e tirar quem não faz por ajudar o país. E, somente VOTANDO certo, que mudaremos este estado de coisas. Precisamos de políticos, de ética e moral elevados, e que não tenham medo de fiscalizar o STF, ou até demitir algum de seus ministros.
Adilson Veiga, para Vida Destra, 12/01/2021
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No art. de @Ajveiga2 em que expressa s/revolta c/xingamentos no Tw ao MJSP e FFAA,não são c/as instituições,mas sim seus titulares.André Mendonça acabou c/um processo interno contra servidores por atos antidemocráticos a mando de C.Lúcia. Já as FFAA são poder moderador seg. Ives Gandra.
O artigo está tão fácil de ler, que faltou desenhar. Parabéns
Obrigado, Nunes!
Boa, Veiga! Em nosso país se confundem as coisas com facilidade, as vezes por desconhecimento, em outras de forma propositada.
Bomndia Reginaldo, bem assim, meu amigo!
Como sempre, de fácil entendimento!
No entanto, acreditar que podemos mudar a situação pelo voto, já é inocência. As urnas são fraudáveis, as eleições são manipuladas. Colocam quem eles querem! É o que está sendo escancarado pelas eleições nos EUA. E as eleições no Brasil? Kalil, ganhou em BH, sendo que a esmagadora maioria não votou nele, Covas em São Paulo, e por aí vai.
É uma opção pessoal querer acreditar que vivemos uma democracia e que temos o poder do voto, mas eu prefiro ver o mundo como ele é.
É exatamente isso,amiga! Da maneira como tudo foi estruturado desde que o governo passou a ser civil, é impossível ao povo exercer qualquer influência na mudança do rumo do país! Eles tiveram décadas para garantir que isso ocorra!
Nem sempre, a eleição de Bolsonaro, é priva de que quando o povo quer, ele muda!
Essa era a função do Rei. Na república o poder moderador ficou no início com as FFAs, após 1988 ficamos à deriva em mar revolto provocado pela esquerda divisionária ao estimular ódio entre iguais. Excelente esclarecimento, parabéns!
Boa tarde, Welton, obrigado!
Esclarecedor seu artigo. Sempre tive muitas dúvidas qto a essas questões.
Obrigado, Elizabete!