Em entrevista no dia 17 de junho de 2022, à Rádio 96 FM Natal, disponível no Youtube, o Presidente Bolsonaro disse que tem como reduzir a margem de lucro da Petrobras, obtida no 1º trimestre de 2022, de R$ 44 bilhões, uma vez que está previsto na Lei das Estatais que a sociedade de economia mista tem que cumprir o fim social.

De acordo com o artigo 27 da Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais, abaixo transcrito, a empresa terá que cumprir o princípio da função social do contrato, um dos princípios de grande relevância no direito, aplicado no caso de sociedade de economia mista:

Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico (grifo meu) e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.

O princípio da função social do contrato advém do princípio da função social da propriedade, direito fundamental previsto no inciso XIII do artigo 5 da Constituição Federal: “a propriedade atenderá sua função social”.

Segundo Carlos Alberto Damus Maluf, em seu livro Limitações ao direito de propriedade, da editora São Paulo, 2011, “a propriedade já não é um direito subjetivo do indivíduo, mas uma função social a ser exercida pelo detentor da riqueza”. Assim, observa Maluf, “ao antigo absolutismo do direito consubstanciado no famoso jus utendi et abutendi – direito de usar e dispor da coisa, previsto no art. 1228 do Código Civil, abaixo transcrito – contrapõe-se, hoje, a socialização progressiva da propriedade – orientando-se pelo critério de utilidade social para maior e ampla proteção aos interesses e às necessidades comuns”:

Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Basicamente, existe um dirigismo estatal contra o direito subjetivo da propriedade – poder concedido pelo ordenamento ao indivíduo para a satisfação do seu interesse próprio –, que é cerceado, norteando uma abstenção da coletividade, desde que a propriedade cumpra a sua função social, ou seja, produza, se for rural; seja habitada, se urbana.

Antes de ingressar no campo do princípio da função social do contrato propriamente dito, informo que o TCC para conclusão do curso de Direito no UNICEUB teve como título Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato como balizadores para intervenção judicial nas abusividades das operadoras de planos de saúde, disponível para consulta na página do UNICEUB, aba “O CEUB”, Biblioteca, Pesquisa Integrada.

Lembro também que não é tão simples, como o MTST pleiteia as propriedades em São Paulo, inclusive em bairros nobres, inabitadas, com a alegação de não estar cumprindo a função social, uma vez que o pagamento de tributos como IPTU e condomínio atendem à utilidade social do imóvel, quando conservado.

Igualmente, o MST foi fulminado pelo Presidente Bolsonaro com a entrega de títulos fundiários àqueles que realmente usufruem da propriedade, que, no caso rural, há a necessidade de cumprimento do previsto no Art. 186 da Constituição Federal:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A autonomia da vontade contém dois subprincípios: a liberdade de contratar e a liberdade contratual. A liberdade de contratar diz respeito à escolha das pessoas com que será celebrado o negócio. A liberdade contratual, por sua vez, traz a ideia das condições a serem assinaladas no contrato.

Agora, a previsão da função social no Código Civil:

Art. 421 – A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

O princípio da função social do contrato atuará justamente na autonomia da vontade, no que diz respeito à liberdade contratual.

De acordo com Flávio Tartuce, no livro Função Social dos Contratos, 2ª edição, Editora Método, 2007, a função social está intimamente ligada ao conceito de finalidade e utilidade, ou seja, se o contrato não atende à finalidade social, ao interesse público, o princípio da função social agirá cerceando a autonomia da vontade, invalidando o contrato. Repito, o princípio da função social do contrato é princípio que dá lastro ao contrato, lhe dá validade no mundo contratual.

Vejam que o princípio da função social é aplicado, além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, em diversas áreas. Ressalto inclusive o artigo de Luiz Paulo Mendes para a Revista Enfim, de 20 de junho de 2022, intitulado Qual o melhor modal de transporte para o Brasil, que contém a citação da função social:

“Todos os meios de transporte possuem grande função social, uma vez que suas implantações e funcionamento possibilitam a mobilidade de mercados, a disseminação de informações e o inter-relacionamento de recursos”.

Daí, muito embora os contratos da Petrobras estejam vinculados à paridade cambial, também existe o interesse público previsto na Lei das Estatais, nitidamente o princípio da função social, de modo que o Estado intervenha nas decisões de reajuste do preço dos combustíveis – já que, quando o preço do barril de petróleo baixa no exterior, tanto em brent como em WTI, não há reflexo para o consumidor na ponta da linha.

Aliás, há uma denúncia do jornalista Gustavo Victorino, na TV Tampa (Rede Pampa), de 18 de junho de 2022, disponível no Youtube, de que no orçamento da Petrobras para 2022, no item 2.03.04, há uma reserva para distribuição de lucros no montante de R$ 200 bilhões, o que corrobora a afirmação do Presidente Bolsonaro de que há como reduzir a margem de lucro da Petrobras com base no princípio da função social.

Concluo dizendo que os abusos nos reajustes dos combustíveis, assim como nos planos de saúde, ou em qualquer esfera, podem ser limitados pelo princípio da função social.

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 22/06/2022.
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