Medida Provisória perde a validade se não for aprovada hoje

Senadores votam na terça-feira (31) a medida Provisória que unifica os registros de cartórios. A proposta (MP 1.085/2021) está na pauta da sessão plenária marcada para começar às 14h. A MP perde a validade na quarta-feira (1º).

A proposta efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. A partir dessa data, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas serão feitas com uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do CNJ.

A intenção, segundo o governo, é interligar as bases de dados de diferentes cartórios de registros públicos, e permitir que atos e negócios jurídicos sejam registrados e consultados eletronicamente.

Validade da MP

Na quinta-feira (26), parte dos senadores defendeu a aprovação do texto sem mudanças para evitar que a MP expire. O presidente do Senado,  Rodrigo Pacheco, afirmou que acertou com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o encaminhamento imediato da proposta para nova análise dos deputados em caso de aprovação com mudanças pelo Senado.

Já aprovada pela Câmara, a MP conta com parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas de parlamentares e sugere outros ajustes no texto.

Uma das emendas estabelece que compete aos tabeliães de notas produzirem os extratos de escrituras públicas, de instrumentos particulares e de títulos judiciais.

O texto inicial da MP previa que a apresentação eletrônica dos títulos perante o cartório de imóveis por meio do Serp seria feita mediante a apresentação de um extrato eletrônico do título. Esse extrato é um resumo do título.

Outros projetos

Além da MP, a pauta inclui outros projetos como o  PL 542/2021, que institui uma semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica, tanto públicas como privadas. A finalidade da proposta é divulgar informações e produzir esclarecimentos sobre o tema. De autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a proposta altera a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Segundo o texto, cada escola poderá decidir, de acordo com sua proposta pedagógica e seu público específico, a semana mais adequada para promover o evento. Os estabelecimentos de ensino devem organizar ações como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.

O senador destaca, na justificativa da proposta, que os primeiros sinais de distúrbios mentais muitas vezes surgem no ambiente escolar, onde também se encontram algumas de suas causas ou agravantes.

*Esta notícia pode ser atualizada a qualquer momento

*Fonte: Agência Senado

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