O programa Direto ao Ponto da Jovem Pan, de 20 de março de 2023, disponível no YouTube (assista aqui), agora sob o comando do jornalista Adalberto Piotto, recebeu para entrevista o novo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de modo a aprofundar temas relevantes da atualidade. Como envolve assuntos diversos, o artigo será dividido em duas partes, de modo a não ficar muito extenso.

A primeira pergunta de Adalberto Piotto aborda um tema delicado para Tarcísio, qual seja, a privatização do Porto de Santos, principalmente na visão do Governador, em termos de economia, sobre a participação do setor privado ser muito diferente do governo do PT e do governo Lula: “A decisão que o governo federal tomar sobre esta situação é que vai pautar sua relação política e institucional com o presidente Lula, que até então tem sido de aproximação?”.

Tarcísio responde que: “A ideia é manter a melhor relação possível com o governo federal. Claro que não existe alinhamento político, já que o presidente pensa de uma forma e o PT de outra. Todavia, é imprescindível manter uma boa relação institucional, de maneira a obter a cooperação federal na área de habitação, saúde e segurança pública, caso contrário, não existirá politica pública para o Estado de São Paulo e o cidadão. Obviamente, [em relação] ao Porto de Santos, eu tenho uma visão divergente”.

Principalmente, a defesa da privatização do Porto de Santos se dá, segundo Tarcísio, em razão de um dilema, a mobilização de recursos vultosos em pequeno espaço de tempo, que pode significar a PROSPERIDADE ou a POBREZA. No primeiro caso, trará milhares de postos de emprego, reaproveitamento da área industrial de Cubatão — que está abandonada —, aproveitamento das áreas da Poligonal do Porto de Santos, aprofundamento do Canal, maior desenvolvimento do turismo, fazendo com que a região ganhe mais mobilidade e o Estado de São Paulo cresça.

No tocante à área seca da Poligonal do Porto de Santos, o Ministério da Infraestrutura do Governo Bolsonaro quase duplicou – de 8 km² para 15,5 km² – o perímetro sob a administração do Santos Port Authority (SPA), que compreende: acessos, instalações, terminais arrendados e áreas de expansão do Porto Público, atualizando o traçado em vigor desde 2020, através da Portaria nº 66, de 19 de janeiro de 2022, conforme notícia do SPA nesta mesma data.

Caso isto seja relegado a segundo plano, o Porto de Santos perderá competitividade e, consequentemente, o protagonismo, fazendo com que uma ferrovia chegue no Porto de Açu, em São Joaquim da Barra (RJ), deslocando parte das cargas de São Paulo para o Rio de Janeiro, ou quiçá!, do Paraná ou Santa Catarina. Lembrando que o Arco Norte — os portos que estão localizados acima do paralelo 16º — está crescendo muito, igualando-se em movimentação de grãos aos portos do Sul e do Sudeste. Isto condenará a Baixada Santista à pobreza, situação que precisa ser enxergada da necessidade de privatização do Porto de Santos.

Então Adalberto Piotto questiona se já ouviu alguma declaração do presidente Lula, se ele é favorável à privatização ou se ele se mostra evasivo a esta questão, porque uma coisa é o que o Lula diz, e outra coisa, o que a equipe econômica fala sobre reforma tributária e arcabouço fiscal.

O governador de São Paulo diz que “o meu papel é tentar demonstrar com argumentos técnicos que a privatização do Porto de Santos é um excelente caminho, que aliás é uma concessão, em que o concessionário vai administrar o ativo portuário, onde a venda da empresa não tem um valor expressivo, o que importa é a Administração do Condomínio Portuário. Traduz-se na geração na veia de mais de 60.000 postos de trabalho para a Baixada Santista. Na possibilidade de trabalhar com a logística Porto e Indústria, aproveitando o fundo do Canal de Cubatão, uma indústria especializada voltada para as exportações. São muitos benefícios para a sociedade da Baixada Santista”.

Importante trazer os conceitos de concessão, permissão e autorização, do Direito Administrativo:

– Concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere à segunda a execução de um serviço público, para que esta exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

– Permissão é um ato discricionário e precário, mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade;

– Autorização é um ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade predominantemente de interesse deste, ou a utilização de bem público.

Só lembrando que aquele ato de uma ferrovia chegando ao Porto de Açu, comentado por Tarcísio, nada mais é do que uma autorização ferroviária, em que o Governo Bolsonaro amealhou mais de R$ 250 bilhões da iniciativa privada.

“Quando eu levei o assunto para o presidente Lula, ele disse que não tem dogma, que basta convencer a equipe, que isto é bom, porque eu não tenho paixão. Claro que há uma resistência ideológica muito forte (socialismo versus capitalismo) e, de outra parte, a resistência política (esquerda versus direita). O importante é levar o argumento, já que o Porto de Santos é um ativo federal, a quem cabe a última palavra”. Muito diferente de quando Tarcísio bateu o martelo no leilão do Trecho Norte do Rodoanel de São Paulo, fato que já foi judicializado pelo PT.

É bom trazer a manifestação do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, que é contra a privatização do Porto de Santos, mas não apresenta uma justificativa razoável.

Tarcísio diz que está plenamente convencido da privatização do Porto de Santos, porque trará R$ 20 bilhões em investimentos, e ainda com a redução da tarifa de prestação de serviço dos operadores portuários. Propiciará o aprofundamento do Canal, de modo que receba contêineres de 400 metros, trazendo ainda mais berços destinados ao turismo. Na prática, é uma soma de externalidades positivas, que serão monetizadas com o investimento. Não é brincadeira gerar mais de 60 mil empregos na Baixada Santista. A gente não pode deixar passar esta oportunidade, porque ESTA VISÃO DE ECONOMIA, DE MOBILIZAR O CAPITAL PRIVADO, É AQUELA QUE DÁ RESULTADO EM MENOS TEMPO (grifo meu).

Cláudio Dantas, diretor de Jornalismo da Jovem Pan de Brasília, indaga, ainda no tema do Porto de Santos, qual a razão deste projeto não ter avançado no Governo Bolsonaro, “ainda mais que você estava tão dedicado a ele? O que faltou?”.

Tarcísio coloca que foi uma questão de “timing”. Basicamente, era necessário um modelo, um caso “paradigma”; neste sentido, foi escolhido o Porto de Vitória (ES). Depois surgiram três questões regulatórias: 1) Como garantir, no processo de concessão do ativo portuário, a segurança jurídica para os operadores portuários atualmente existentes no Porto, no aspecto de cumprimento de contratos?; 2) Como assegurar que aquele que tem interesse no Porto – um operador portuário, um armador –, que ao ingressar no leilão, ele não usará a sua posição de protagonismo em uma atitude anticoncorrencial, ou seja, como garantir competição entre todos operadores naquele sítio portuário?; e 3) Como trazer muito investimento, reduzindo tarifa?

A Companhia Docas do Espírito Santo foi arrematada por R$ 106 milhões, fato que, segundo Tarcísio, proporcionará o crescimento do Porto do Espírito Santo, trazendo novos negócios, ampliando as rotas para mais empresas e movimentando mais cargas, situação que gerará mais divisas para o Espírito Santo. E claro, aumentando o superávit da Balança Comercial do Brasil.

Agora, vamos aplicar o modelo no Porto de Santos, que quase chegamos à etapa final, com a aprovação da área técnica do TCU, estando agora sob a deliberação dos ministros. Isto não significa que o governo federal tenha que se ater ao modelo que foi desenvolvido. É justo que o governo faça adaptações e coloque no mercado.

Fernando Capez, jurista e professor, pergunta sob a tragédia de São Sebastião (SP), em que Tarcísio se fez presente e solidário junto ao prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, fazendo o encaminhamento de verbas necessárias e urgentes. Diante de que o ministro da Justiça, Flavio Dino, anunciou o aporte de R$ 100 milhões de verba do governo federal para o sistema carcerário do Rio Grande do Norte, quanto a União ajudou o litoral norte paulista com recursos e quanto foi o esforço do Governo Estadual?

Bom rememorar que Tarcísio montou acampamento em São Sebastião, só de lá saindo quando a situação melhorou, situação completamente diferente do governador da Bahia, Rui Costa, à época das enchentes nas cidades da Bahia. Até Bolsonaro esteve lá!

O Governador percebeu que era uma situação muito grave, fazendo a transferência do gabinete para São Sebastião, de modo a auxiliar o prefeito. “De imediato, acionamos as Forças Armadas, fazendo o meio de campo com o governo federal. De pronto, o Exército chegou ao local em duas horas e meia, após o primeiro contato. Isto foi muito importante diante de que não conseguíamos acessar áreas críticas, nem por mar — por conta da ressaca —, nem por terra — por causa dos deslizamentos das barreiras na Rio/Santos —, e nem por ar, por falta de teto. Então, precisávamos levar bombeiros e trazer feridos, fato que foi possível através dos helicópteros do Exército”.

De início, era necessário liberar a Rio/Santos. Para isto, foi estruturada uma operação que envolvia vários aspectos: 1) uma grande quantidade de máquinas de engenharia foi alocada, situação que foi facilitada pela desmobilização das máquinas da obra da Tamoios; 2) apoio de concessionárias e de empresas locais. Outro aspecto envolvia o abastecimento de água, restabelecimento das comunicações e o resgate de feridos para a rede de hospitais, que estariam de prontidão, na seguinte ordem: hospital de Caraguatatuba, de São José dos Campos e Hospital das Clínicas, em São Paulo.

Depois de montada a operação, temos que pensar no futuro destas pessoas, principalmente aquele empreendedor que perdeu tudo naquele evento. Neste sentido, o Governo de São Paulo criou 3 linhas de crédito diferentes, que totalizavam R$ 540 milhões. A título de exemplo, o informal tinha direito a um crédito de R$ 21 mil, taxa zero, 180 dias de carência e 48 meses para pagar.

Logo na sequência, retiramos as pessoas dos alojamentos provisórios e colocamos no sistema hoteleiro local, mediante acordo firmado pelo Governo Estadual, que, a princípio, a iniciativa privada vinha bancando. Por enquanto, temos 300 apartamentos em Bertioga, por 8 meses.

Agora, estamos no estágio da construção de 702 moradias: 188 de alvenaria convencional e 514 de still frame — é um sistema construtivo que utiliza estruturas de perfis de aço galvanizado, em vez de cimento e tijolos —, com previsão de entrega das chaves em 150 dias. Os desabrigados receberão os apartamentos todos mobiliados, com fogão, geladeira e micro-ondas. A construção de moradias dispenderá mais de R$ 150 milhões.

Tarcísio diz que: “É um esforço para recuperação a mais rápida possível, de modo que estas pessoas voltem à normalidade. No caso do ativo do litoral norte de São Paulo, que é um ponto importante sobretudo no aspecto turístico, já que gera empregos, movimenta a economia”. No mesmo sentido, convido-os a lerem outro artigo de minha autoria, que você encontra o link aqui, no qual Bolsonaro falava sobre o investimento de árabes no montante de R$ 1 bilhão, no litoral sul do Rio de Janeiro.

Capez reitera a pergunta: “Quanto o governo federal desembolsou?”

Tarcísio diz que, “pelo que eu saiba, o Ministério de Desenvolvimento Regional liberou R$ 7 milhões para São Sebastião (SP)”.

Tomé Abduch, deputado estadual por São Paulo, indaga o que está sendo feito para prevenir que isto não aconteça no futuro, a construção em áreas de risco. Principalmente, porque é uma tragédia anunciada, todos os anos, muitas delas no Estado de São Paulo.

O engenheiro Tarcísio entende que é uma pergunta super relevante, porque é possível evitar a tragédia e que a gente não tenha, no verão do ano vem, a mesma angústia, os mesmos medos do verão deste ano. Mas que é necessário levar em consideração quatro aspectos: aprimoramento do sistema de previsão; do sistema de alarme; do contato com usuário de celular; e principalmente a desmobilização de construções habitacionais em áreas de risco.

Quanto ao aspecto do sistema de previsão, estamos adquirindo radares mais modernos, de última geração, para substituição dos existentes na Capital e também disponibilizá-los no litoral, de modo a cobrir uma área muito maior. De igual forma, vamos contratar mais meteorologistas, porque não adianta ter um sistema de alarme super sofisticado, se a previsão for ruim, isto desmotiva as pessoas, que perdem a fé no sistema de alarme.

Se não me engano, o sistema de alarmes em Petrópolis, na tragédia das chuvas, não foi acionado.

Já no sistema de alarmes, é importante instalar as sirenes na área de risco, mas o mais importante é o uso do celular, situação que o Governo Estadual está conversando com as operadoras de telefonia móvel para disponibilizar, no verão do ano que vem, um serviço de “Cell Broadcasting”, em que vai pegar usuário cadastrado ou aquele DDD na área da antena e com aquela frequência, emitindo um sinal de alerta sonoro no celular — que estiver ligado — mesmo que esteja no silencioso, fazendo barulho e fazendo vibrar. O responsável pela emissão do sinal só vai desmobilizar o alerta quando o vir e emitir comando para desmobilizar.

A questão fundamental da nossa política habitacional é a desmobilização de áreas de risco, fazendo com que pessoas não morem em encostas, várzeas e escarpas da Serra do Mar, seja na Baixada Santista, seja no litoral norte ou na região metropolitana de São de Paulo. A ideia é aumentar o volume de recursos para aumentar a provisão de habitação.

Termino por aqui este artigo, mas Tarcísio disse muito mais sobre o Governo 3D, Cracolândia, desoneração tributária, incentivo à indústria de semicondutores e a nova política Café com Leite. Aguardem a segunda parte. Como dizia Ibrahim Sued: “Ademan, que eu vou em frente”.

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 29/03/2023.
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