O Presidente Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o PL 1583/2022, em 09 de junho de 2022, que autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente de óleo e gás proveniente dos contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas do pré-sal ou em áreas estratégicas, conforme exposição de motivos do Ministério de Minas e Energia, em 1º de junho de 2022.

Tendo em vista a notícia da Gazeta do Povo, de 09 de junho de 2022, com o título “Governo quer vender antecipadamente sua parte nos campos de partilha do pré-sal”, gostaria de diferenciar os institutos do contrato de compra e venda e o contrato de cessão de direitos.

Pelo instituto do contrato de compra e venda, o objeto a ser transferido é o bem de produção indireto, o petróleo já extraído, que precisa ser transformado para ir ao consumo, portanto, a União já é detentora da propriedade, podendo aliená-la. Já na cessão de direitos há uma expectativa de direitos na retirada do petróleo do pré-sal, diante de que é um bem incorpóreo, mas pode ser cedido. Aliás, o governo vai solicitar anuência do consórcio de operação do pré-sal, observando o princípio do “pacta sunt servanda”, para que os contratos sejam cumpridos.

De acordo com o inciso III do art. 2 da Lei 12.351/2010 – lei que dispõe sobre a exploração de petróleo em áreas do pré-sal – o excedente em óleo da produção de petróleo será repartido entre a União e o contratado, cabendo à PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), empresa pública, a comercialização.

Basicamente, a proposta pretende reduzir os custos fiscais e de transação, que atualmente oneram sobremaneira a PPSA, criada para atuar no pré-sal, uma vez que ela não tem a expertise para comercializar o óleo in natura repassado, a exemplo de traders privados, com a atividade de retirada do produto in loco nas áreas de exploração, com navios específicos e custos inerentes às atividades.

Lembro que o ministro de Minas Energia, Adolfo Sachsida, requereu, como primeira medida, a inclusão da PPSA no PND (Programa Nacional de Desestatizações) do Ministério da Economia, e Paulo Guedes já se manifestou pela prioridade do PL 3178/2019, pelo modelo previsto de partilha de concessão no pré-sal, mas como o Senado ficou “cozinhando o galo”, o governo partiu para retirar este entulho do PT das costas do Tesouro, na medida em que esvazia a participação da União no excedente do óleo do pré-sal, previsto na Lei 12.351/2010. A inclusão da PPSA no PND e a priorização de projetos do governo no Congresso foram objeto de artigo para o Vida Destra, que você encontra aqui.

Importante comentar que, no PL 3178/2019, a não participação da Petrobras nos leilões reduziu o excedente de óleo devido à União, que servia unicamente para encher as burras dos acionistas daquela estatal.

No que tange aos custos fiscais, o Governo Bolsonaro está extremamente preocupado com o teto de gastos, a ponto de fazer um corte de R$ 8,2 bilhões no orçamento de 2022, a fim de que as despesas não superem a inflação do ano anterior. Os Ministérios de Educação, Saúde e Ciência, Tecnologia e Inovações serão os mais atingidos, conforme notícia da Gazeta de São Paulo, de 12 de junho de 2022.

Após a privatização da Eletrobras, medida que fez com que ingressasse no Tesouro R$ 33 bilhões e, de acordo com Paulo Guedes, em palestra no TC (Traders Club), dizendo que tínhamos 2 Planos Marshall, em torno de R$ 800 bilhões, verifica-se a redução da participação do Estado e a intenção do ministro da Economia de investir nos hipossuficientes, medida que está dando retorno para o governo. Todavia, Paulo Guedes estima que, das receitas extraordinárias do Orçamento, terá que compensar os Estados por perdas de arrecadação do ICMS relativo aos combustíveis, estimadas em R$ 30 bilhões.

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o PL 1583/2022 tem como propósito “a redução da presença do Estado na economia” e a “diminuição da participação federal em energia suja, com recursos que poderiam contribuir para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável”, conforme notícia da Gazeta do Povo, de 09 de junho de 2022.

Completa o raciocínio, o secretário especial de Desestatização e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord:

“Não faz sentido que o governo continue tendo contratos de petróleo por décadas à frente, sabendo que países como a Inglaterra proibiram a venda de veículos a combustão, a partir de 2030.”

Muito louvável a preocupação do secretário de Desestatização, mas entendo que, com a guerra entre Rússia e Ucrânia, fábrica de fertilizantes fechando no Reino Unido, devido ao preço do gás nas alturas, conforme notícia de Ivan Kleber do Canal PHVox, é bastante duvidoso que a Inglaterra se comprometa com metas ambientais, afora a Alemanha que destruiu uma floresta de 12 mil anos e vilarejos para extração de carvão, de acordo com notícia do FATORRRH, de 28 de maio de 2022.

A saída do Brasil da área de combustíveis fósseis vem ao encontro do que o Presidente Bolsonaro disse na Cúpula das Américas, que o Brasil tem a matriz energética mais limpa do mundo, bem como se conforma ao que Paulo Guedes disse no TC, sobre a continuidade dos trabalhos para acabar com os desmatamentos e incêndios ilegais, fato que ainda somos cobrados por países europeus, como a França, motivo que fez o ministro da Economia pressionasse a OCDE que, agora, aceita definitivamente o cronograma de adesão do Brasil à Organização, o que deve ocorrer em 2 a 3 anos, conforme notícia da Revista Oeste, de 10 de junho de 2022.

Aproveito para informar que a CBPM (Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração) pretende investir R$ 1,2 bilhão para instalação de uma fábrica de óxido de nióbio, em Araxá (MG), com olhos no mercado de baterias elétricas, que também foi objeto de artigo para o Vida Destra, que você encontra aqui, motivo da tendência do caminho para a energia limpa.

Com a cessão integral do excedente de óleo e gás do pré-sal, naturalmente não caberá partilha à União, consequentemente, não haverá 50% dos recursos deste óleo excedente para destinação ao Fundo Social, a serem empregados na educação pública, com prioridade para educação básica, e na saúde, fato que será compensado com os recursos que serão alocados no orçamento público, a partir do processo legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.

A exposição de motivos indica que a cessão de direitos responderá por uma receita de R$ 398,3 bilhões frente à perda total de R$ 39,9 bilhões, com a venda do excedente de óleo, durante os anos de 2022 a 2025. Um gol de placa do MME no caixa do governo.

Entendo, enfim, que a compulsoriedade da participação da União no pré-sal foi um “abacaxi” da geração Lula, e que o Brasil caminha para a privatização da PPSA e da Petrobras, fator que deixa o Estado mais enxuto, um alento para a assistência aos mais vulneráveis, o que está possibilitando emprego, renda e crescimento do país.

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 15/06/2022.
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Luiz Antonio Santa Ritta
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Rose Mary CarvalhoTelles
Rose Mary CarvalhoTelles
3 meses atrás

Obrigada por nos manter integrada sobre o assunto! Parabéns pela brilhante exposição dos fatos!