O Senado Federal está analisando o PLC 112/2021, que dispõe sobre o Projeto do Novo Código Eleitoral, que consolida toda a colcha de retalhos eleitoral em 898 artigos, hoje tratada em leis dispersas, tema que já abordei em artigo para Vida Destra, que você encontra aqui.

Tal Projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de setembro de 2021, encontra-se em um dilema mantido entre o senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado; e o dilema é se o PLC será analisado pela CCJ ou irá diretamente para análise do Plenário, com previsão de aprovação, sem mudanças, até junho de 2022, a fim de viger ainda nas eleições de 2022, conforme notícia da Gazeta do Povo, de 31 de maio de 2022, com o título “Votação do Código Eleitoral enfrenta resistência do TSE e de senadores: saiba o porquê”.

Parlamentares da oposição dizem que, na Casa, a matéria não é prioridade para este ano, considerando que as medidas podem confundir as regras eleitoras a poucos meses da disputa, ainda mais diante do princípio da anualidade eleitoral, dispositivo expresso na Constituição Federal, que veda mudanças no processo eleitoral até 1 ano do pleito, conforme abaixo:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data da sua vigência.

De acordo com o Novo Código Eleitoral, um dos exemplos previstos, que poderia vigorar já em 2022, são os limites à divulgação de pesquisas eleitorais, fazendo com que os institutos de pesquisas e veículos de comunicação se limitem a veicular até a sexta-feira anterior à eleição, vedando assim a divulgação na véspera e no dia da disputa.

Entendo que, a exemplo da propaganda eleitoral de rádio e TV, que vai até quinta-feira, estendendo-se até as 7 horas da manhã do dia seguinte à veiculação, isso não causa nenhum óbice em termos de informação para o eleitor, como pensam os parlamentares de oposição, no sentido de influenciar negativamente o comportamento do eleitor.

Uma das brilhantes mudanças propostas no PLC 112/2021 é a obrigação de os institutos de pesquisa serem obrigados a informar uma “taxa de acerto” para os levantamentos feitos em eleições anteriores.

De acordo com os críticos, do ponto de vista técnico, apenas uma pesquisa de boca de urna pode caracterizar acerto ou erro do resultado eleitoral, já que levantamentos de opinião são retratos do momento, e os dias anteriores à eleição são historicamente marcados por mudanças nas tendências do eleitor, em função da definição da escolha à medida que a eleição se aproxima.

Tal falácia é combatida de plano ao demonstrar que, atualmente, as pesquisas eleitorais são encomendadas, enviesadas e pagas no sentido de privilegiar candidatos, mormente os locais em que são feitas ou o questionário embaralhando perguntas de economia, armas de fogo, homossexualidade, ou ainda indutoras de comportamento do eleitor para que ele responda quem ataca as urnas eletrônicas ou os ministros do STF e do TSE. Entendo excelente esta taxa de acerto, de modo a alterar a forma de pesquisa para padronizar os questionários, de modo que elas sejam imparciais.

Outro dispositivo fantástico do Novo Código Eleitoral é o que permite que empresas privadas possam auditar os gastos das legendas, financiadas com dinheiro público, garantindo a transparência tão desejada na prestação de contas dos partidos políticos, não se restringindo apenas à Justiça Eleitoral.

Com relação ainda ao Projeto do Novo Código Eleitoral, ele reduz o poder do TSE de editar resoluções que definam regras eleitorais, fazendo com que o Tribunal não modifique as regras do jogo em ano eleitoral, observando o princípio da anualidade. Acrescente-se ao fato que o Congresso poderia cassar decisões do TSE que entendesse em desacordo com o Código.

Considero extremamente válida esta alteração, de modo a cercear o TSE, diante do que ocorreu com a Resolução TSE no 23.610, de 18 de dezembro de 2019, que foi aplicada retroativamente às eleições de 2018, no julgamento da cassação do deputado estadual Fernando Francischini, em 28 de outubro de 2021, equiparando as redes sociais aos meios de comunicação social, conforme art. 22 da LC 64/90. A exemplo da contabilidade criativa da Dilma, temos a inovação legislativa, ferindo basicamente o princípio da anualidade eleitoral, uma vez que uma Resolução deveria servir para regulamentar o que estiver disposto em Lei, não criar novas regras.

Inclusive, o presidente do TSE, Edson Fachin, exerceu ingerência política através de um ofício no dia 26 de maio, para que o Senado não implemente o Novo Código Eleitoral ainda este ano, conforme notícia da Gazeta do Povo, de 31 de maio de 2022.

Ainda nas matérias afetas ao TSE, o PLC 112/2021 reduz de cinco para dois anos o prazo para que a Justiça Eleitoral analise a prestação de contas dos partidos políticos, fazendo com que a primeira análise de balanço das legendas não fique mais sobre a responsabilidade do Tribunal, deixando para que o Poder Público foque na análise posterior.

Entendo que esta alteração legislativa, com um limite temporal de 2 anos para que o TSE analise a prestação de contas dos partidos políticos quanto à utilização do Fundo Partidário, é extremamente válida, atendendo inclusive o preceito estabelecido no inciso LXXVIII do artigo 5o abaixo transcrito, diferentemente do que ocorreu com PSDB e PSTU, cuja reprovação das contas demorou 5 anos.

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são razoável duração do processo (grifo meu) e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (grifo meu).

Quanto à proposta do PLC 112/2021, de redução do valor das multas aplicadas aos partidos políticos em caso de reprovação das contas, considero uma prática que incentivará a reincidência.

Também está previsto no Novo Código Eleitoral a descriminalização do transporte de eleitores, que deixa de ser crime para ser apenas uma infração civil, punível com aplicação de multa de R$ 5.000,00 à R$ 100.000,00. Tal decisão não vejo como salutar para as eleições, que se familiarizam com o voto de cabresto, entrega de dentaduras, gás ou carros-pipa, o que permitiria abuso de poder econômico dos candidatos mais abastados financeiramente.

Com relação aos eleitores e candidatos, prevê as condutas vedadas na Internet, como o uso indevido dos meios de comunicação, aplicação de multa pela Justiça Eleitoral e possibilidade de cassação do registro ou do mandato de acordo com a gravidade do ilícito, conforme abaixo:

Art. 613 – Nos 3 (três) meses anteriores às eleições, a disseminação de fatos sabidamente inverídicos para impedir, causar embaraços ou desestimular o exercício do voto, ou deslegitimar o processo eleitoral ou que causem atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito, configura uso indevido dos meios de comunicação, punível com multa de R$ 30.000,00 (trinta mil) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem prejuízo da aplicação do disposto no § 1o do artigo 612.

Tal análise ficaria sob o único julgo do TSE, como uma verdadeira Comissão da Verdade, do livro 1984, de George Orwell, o que fez o Presidente Bolsonaro, sendo uma pessoa à frente das outras, dizer na sexta-feira: “Duvido que tenham coragem de cassar meu registro”, conforme notícia do Agora Notícias Brasil, de 06 de junho de 2022.

Concluo dizendo que é sobre-humana a análise do Novo Código Eleitoral com 898 artigos, sem um índice remissivo, mas diante das ingerências do TSE no processo eleitoral, entendo como válida a aprovação ainda este ano, do jeito que está.

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 08/06/2022.
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WELTON REIS DOS SANTOS
19 dias atrás

Voto livre nada! Esse imbróglio no sistema eleitoral é bem característico da prática política brasileira, muitas regras, casuísticas e espertezas. O voto obrigatório é a maior fonte geradora de problemas e de corrupção. Será que nenhum político ainda não se deu conta da gravidade do voto obrigatório? Eles tem consciência, mas como irão comprar votos?