A classe política no Brasil, especialmente aqueles cujos nomes estão envolvidos em desvios de dinheiro público ou que têm imensa ganância por ele, e nesse balaio incluo tanto os que já têm inquéritos e processos em andamento, bem como aqueles já condenados por alguma razão ou sobre os quais pairam suspeitas de ter cometido crimes e outros ilícitos que tais, está mesmo em franco desespero e histeria. É o que ficou patente da votação de ontem, 25 de junho de 2.020, que acabou não realizada, sobre o P.L. 2.630/2.020, e adiada para a próxima terça-feira, dia 30 de junho.

O famigerado P.L. 2.630/2.020, da forma como está apresentado em sua última versão, é um dispositivo de lei que visa, sem dúvida, à coleta maciça de dados nas redes sociais, atingindo em cheio a privacidade das pessoas, que ainda não se deram conta da extensão do que se pretende com ele. Mas explico, em rápidas linhas: significa basicamente que TODAS AS MENSAGENS, IMAGENS, VÍDEOS, etc., que forem trocadas no Whatsapp, Facebook, Twitter, Telegram, Snapchat e outras redes que têm mais de 2 milhões de usuários ficarão sob VIGILÂNCIA dos poderes públicos, podendo ser acessadas por uma pessoa jurídica “independente”, que seria a “verificadora criteriosa de fatos”. O projeto, entretanto, não explica qual seria essa entidade poderosíssima – se essa pessoa jurídica seria de direito privado ou público, a quem se daria o controle dela, quem seriam seus integrantes e outros detalhes que ficariam para um posterior “regulamento”. Muito menos há limites para a atuação dela, no afã de colher dados de mensagens e identificação dos usuários. Pronto. Só por isso, esse projeto inteiro deveria ser jogado no lixo e não se falar mais no tema! É a criação, por Lei, do Big Brother de George Orwell, a materialização do “Ministério da Verdade” do livro “1984”. Atende, é claro, às pessoas que querem restringir e acessar essas trocas de mensagens (cujo número possível, aliás, fica limitado, por outro dispositivo do famigerado projeto), e que há muito querem poder violar, livremente, a privacidade dos cidadãos. O projeto de lei, ainda, atende às demandas (violentas) de autoridades públicas, em especial judiciais, que há muito querem a quebra do sigilo de troca de mensagens privadas. Dessa forma, estabelece-se um novo “marco regulatório da internet”, baseado na identificação dos usuários e na vigilância de conteúdo, o que vai inviabilizar o uso das redes sociais sem que os “verificadores independentes” tenham acesso a todos esses dados. É uma claríssima e violenta violação da liberdade de expressão e da privacidade de todos os brasileiros!

Muitos vão se perguntar, a esta altura: mas por que isso?

Porque é parte de uma estratégia orquestrada com grande premeditação, para a preservação da inimputabilidade de políticos, na mesma linha e compasso de leis como a do abuso de autoridade, que batem na tecla da “conservação das honras”, mas que representam uma verdadeira ameaça, afronta e violação dos direitos individuais dos cidadãos brasileiros. Ora, estivessem preocupados com suas “honras” e com a “democracia”, palavras que usam de modo bastante frívolo e oportunista, se comportassem honradamente e fossem verdadeiramente democráticos, começando por respeitar o resultado das urnas em 2.018! Só para ter um vislumbre do que estou falando: imaginem um político daqueles bem assustadores, com histórico, inquéritos e processos sobre suspeitas de corrupção, crimes e violências diversos, ou mesmo os já condenados por isso e que estão no congresso, legislando, agora dizendo: “Eu conheço TODOS vocês que estão trocando mensagens na internet e sei o que estão escrevendo, li os textos e vi as imagens que postaram!”. Alguém se sente à vontade com isso?

Vou até além no exemplo: sem estabelecer paralelo nem edificar suspeitas, como mencionado no parágrafo anterior, imaginem apenas o relator desse projeto de lei, o Coronel nordestino, lendo os textos e vendo as imagens que todos publicaram em redes privadas. Gostaram da ideia?

Por óbvio que o que eles querem, nesta época de capitalismo da informação, é deter o poder máximo, qual seja, o poder de negar aos cidadãos que se comuniquem livremente!

Estamos vendo um congresso nacional aterrorizado com o poder que essa comunicação livre entre as pessoas, nas redes sociais, está edificando no Brasil. Conquanto reconheça-se que haja abusos, na verdade vimos esses abusos perpetrados justamente pelas pessoas que mais defendem o famigerado projeto de lei, como os integrantes de partidos de esquerda, que foram vergonhosamente desmascarados na CPMI das Fake News (salve, Hans River!). Contudo, a senda de investigação que se abriu no momento em que um deputado levou na cara um “Trabalhei para o senhor!”, falando a respeito de conteúdo impulsionado nas redes sociais, tal trilha não foi seguida, nessa infame CPMI.

E vem novamente a pergunta: “por que?”.

Porque essa CPMI foi instaurada não para apuração de fatos, mas para criação de narrativas que desmontem a popularidade do atual Presidente da República e que lhe retirem o apoio espontâneo que recebe nas redes sociais! Mas lhe faltava um modo de poder devassar TODO o conteúdo que circula nas redes sociais.

Daí, pronto: a simbiose dessa malfadada CPMI se estabelece de modo evidente, óbvio e ululante com o Projeto de Lei 2.630/2.020, ao tanto que as criminalizações pretendidas pelo projeto complementam, de forma curiosamente adequada e estratégica, a criminalização das condutas dos cidadãos que são investigados naquela Comissão, e mais ainda: lançam o “fundamento legal” do qual precisava o Supremo Tribunal Federal para estabelecer o objeto de investigação e a qualificação dos indiciados no asqueroso “inquérito” que estão promovendo, com o óbvio intuito de calar a população e aplicar “medidas legais” contra os cidadãos, na esteira do que já aconteceu com as prisões de manifestantes contra um dos ministros e que continuou com quebra de sigilo bancário de outros apoiadores do atual governo.

Curiosamente, primeiro fizeram as investigações, sobre crimes então inexistentes ou sem contornos, com a CPMI e o “inquérito” monstruoso. Agora estão criando uma lei que vai caracterizar as condutas e conversas entre cidadãos como “crimes”, de modo a possibilitar fincarem estacas e fazerem fogueiras, para incinerar todos que lhes são “contrários”, ou quem lhes “prejudiquem a honra”, a critério de um “verificador de verdades” que será controlado, obviamente, por esses asquerosos políticos e demais “autoridade públicas”.

Os cidadãos? Estão com facas nos pescoços, novamente e como sempre. Carneiros sendo levados ao abate, em uma autêntica e furiosa Inquisição Medieval, contra as pessoas de bem deste país, e em especial, contra a maioria vencedora das últimas eleições.

Portanto, esse famigerado e malsinado Projeto de Lei 2.630/2.020 tem que ser visceral e intensamente combatido, até que seja finalmente impedido, arquivado e jogado na lata de lixo da História, como a tentativa mais agressiva e abusiva de estabelecerem controle político sobre os pensamentos alheios!

Fábio Talhari, para Vida Destra, 26/6/2.020.

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