A existência de três Poderes é a base de uma democracia. Sem os primeiros, a segunda não existirá. Porém, não basta a pura e simples previsão constitucional desses Poderes para que um sistema democrático funcione. A Venezuela, por exemplo, os possui e vive uma ditadura. Para o exercício da democracia, o ordenamento jurídico estatal deve prever instrumentos que garantam a harmonia e a independência entre os Poderes.

O ordenamento jurídico brasileiro, contudo, não é suficiente para tanto, principalmente no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As indicações de seus ministros são feitas pelo Presidente da República ao Senado. Os senadores os entrevistam de forma pública e privada, o que permite a sobreposição de interesses políticos às competências funcionais, pois os candidatos podem ser questionados, a portas fechadas, sobre assuntos específicos, conforme os interesses do presidente e de cada parlamentar.

Os pré-requisitos para serem nomeados pelo Presidente são “notório saber jurídico” e “ilibada reputação”. Porém, não existe um processo de avaliação que mensure se o “saber” é realmente “notório”; que estabeleça quesitos mínimos para serem nomeados; nem que permita comparar currículos, bem como desempenho funcional de cada indicado. Tampouco há critérios impeditivos quanto a vínculos político-partidários antes da posse.

Uma vez escolhidos e empossados, os ministros do STF tornam-se vitalícios em seus cargos, o que impede uma indicação proporcional de magistrados por cada presidente eleito.

No que tange ao “controle externo” do STF, compete ao Senado julgar e investigar seus ministros, se e quando entendido por necessário, sendo que o presidente da Casa possui autonomia para, monocraticamente, iniciar ou não um processo. Os ministros, por sua vez, são os encarregados de julgar senadores, o que pode inviabilizar a necessária impessoalidade e promover conflitos de interesses entre as partes.

Coincidência ou não, assistimos, com frequência, a prescrição de processos contra senadores – e parlamentares em geral –, ao passo que, neste momento, inúmeros pedidos de impeachment de ministros do STF estão parados nas gavetas do presidente do Senado.

Em decorrência dessas regras, a atual composição do STF possui características bastante heterogêneas em diversos aspectos, conforme se pode observar no quadro abaixo.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_Federal

Analisando-se os quantitativos de ministros por presidente, verifica-se que Sarney indicou um, Collor um, Fernando Henrique um, Lula três, Dilma quatro e Temer um. O PT, portanto, indicou 7 (sete) em um universo de 11. Quanto ao tempo previsto no cargo, atualmente, variam de doze a trinta e um anos, em função dos critérios de vitaliciedade e idade limite.

Ainda decorrentes das regras de escolha anteriormente comentadas, existem algumas particularidades dignas de nota: Fernando Collor de Mello indicou seu primo, Marco Aurélio Mello; Fernando Henrique indicou Gilmar Mendes, seu Advogado-Geral da União; Lula indicou Lewandowski, cuja mãe era amiga da Sra. Marisa Letícia, sua esposa. Lula também indicou Dias Toffoli, ex-filiado e ex-advogado do PT, ex-assessor de José Dirceu na Casa Civil e ex-Advogado-Geral da União em seu governo; e Temer indicou Alexandre de Moraes, seu Ministro da Justiça e ex-filiado ao PSDB.

Quanto ao “notável saber jurídico” de Dias Toffoli, atual presidente do STF, vale ressaltar que não possui doutorado, nem mestrado, nem livro publicado. E seus dois últimos “chefes” foram Lula e José Dirceu, ambos presidiários condenados e ainda investigados em múltiplos casos de corrupção.

Por outro lado, ao se analisar o histórico dos presidentes citados – e/ou seus familiares –, apenas Fernando Henrique não está sendo ou já foi investigado por corrupção. Todos os respectivos governos foram pródigos em casos de corrupção, porém nenhum deles se equiparou aos quatro mandatos do PT, com Lula e Dilma. Entretanto, Sarney, Collor e Temer apoiaram esses governos petistas e indicaram ministros de Estado e funcionários para escalões inferiores, muitos deles presos e/ou ainda investigados por atos de corrupção.

Na cena política, observa-se que durante seis mandatos, de 1994 a 2016, a esquerda esteve no poder. Ela aparelhou ideologicamente o Estado brasileiro por intermédio do PSDB e do PT, sendo que este último, em articulação com partidos “aliados”, implantou o maior esquema de corrupção de sua História. Lula consolidou o presidencialismo de coalização em que dividia com grande parte dos congressistas e partidos políticos a exploração predatória do Brasil e dos brasileiros. E Sarney, Collor e Temer foram seus aliados durante todo esse período. O PSDB, mesmo no papel de adversário, se beneficiou disso e também possui integrantes presos e sob investigação na Lava-Jato.

E foi nesse ambiente eivado de corrupção e de contínuo aparelhamento esquerdista do Estado que todos os atuais ministros do STF foram escolhidos e empossados.

Mas o povo se cansou do esquerdismo e da corrupção, exigiu o impeachment de Dilma e elegeu Bolsonaro por sua proposta moralizante, ética, conservadora e economicamente liberal. Acabou-se a corrupção institucionalizada; acabou-se o “presidencialismo de coalizão”, eufemismo para compra e venda de apoio no Congresso para impor práticas e normas contrárias à vontade popular. O novo presidente passou a cumprir exatamente o que havia proposto em campanha, o que desmontou todo o sistema cleptocrático que, como tal, se julgava inatingível.

E o sistema reagiu e está reagindo. Se Bolsonaro for bem-sucedido, ele não sobrevive. É uma questão de vida ou morte.

Por consequência, a imprensa e partidos de esquerda intensificaram, exponencialmente, no Brasil e no exterior, os ataques, calúnias, difamações e injurias contra o Presidente do Brasil, as quais passaram a fazer parte do cotidiano. No Congresso, todas as iniciativas do Governo, desde o primeiro dia do mandato, foram cerceadas, proteladas e/ou descaracterizadas. Seus atos administrativos passaram a ser, constantemente, cancelados ou judicializados, na certeza de que as decisões no STF seriam majoritariamente favoráveis, como foram e continuam sendo.

Porém, essas atitudes catalisaram o apoio popular ao presidente e manifestações de rua favoráveis a ele começaram a se avolumar, gerando efeito contrário ao pretendido. Seus atacantes passaram a ser intensamente criticados nas redes sociais. Os aliados de Bolsonaro do período eleitoral e que se voltaram contra perderam os seguidores. Com isso, os políticos se lembraram de que dependem de votos e que os ministros do STF não, além de não serem estes destituíveis, salvo por deliberação dos senadores. Tampouco, há quem possa cancelar suas decisões, pois estão na instância máxima da Justiça.

Valendo-se dessas “prerrogativas”, os ministros do STF, em coordenação com o parlamento e a imprensa, assumiram o protagonismo para a destituição de Bolsonaro e o reestabelecimento do “status quo” anterior a sua eleição. Baseados em dogmas ideológicos esquerdistas contrários à vontade popular, decidiram que o atual presidente é uma ameaça à democracia e assim interpretam qualquer de seus atos e palavras para atuarem judicialmente. E, “de quebra”, ainda agradam aos presidentes impolutos que os indicaram.

Por decorrência, aqueles ministros, com o silencioso apoio do Congresso, deram início a ações cada vez mais intensas, autoritárias, inconstitucionais e invasivas às competências do Executivo, que foi imobilizado. Passaram a investigar, seletivamente, cidadãos comuns, ministros de Estado e parlamentares aliados ao Presidente. Os direitos individuais se restringiram aos seus opositores ou àqueles que ficarem bem quietos, e em casa, pois se comparecerem a manifestações, estarão “atentando contra a lei e contra a democracia”. A liberdade de expressão encontra-se sob ataque cerrado, sob acusação de ser “fakenews” nazifascista. A verdade deixou de existir no Brasil. E as liberdades individuais e o direito de defesa estão indo pelo mesmo caminho.

Tudo em nome da Democracia. Tudo protagonizado e sustentado pelo STF.

Fábio Sahm Paggiaro, para Vida Destra, 26/6/2.020.

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