NADA DE ARTIGO 142

Por @sssilveirado – Blumenau/SC, 08/06/2019 Temos visto, nas redes sociais e nas ruas, desde o (des)governo de Dilma Roussef, constantes pedidos de “intervenção militar constitucional” sob a égide do artigo 142 da Constituição Federal. Disparate. Tal excerto está assim redigido, no que pertine à presente opinião: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais…

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STF: O IMPÉRIO ABSOLUTO

GVBA

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O Julgamento da ADO/26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro pode ter, de fato, a Decisão mais importante da história Judicial brasileira e nada tem a ver com a homofobia. Essa Decisão poderá incorrer no mais assombroso resultado já visto nos Princípios de Direito, atingindo seu núcleo existencial. Os Direitos como Cidadãos estão vinculados ao poder do Estado em relação à Liberdade. Ou seja, os Direitos fundamentais, no caso da proteção à Liberdade (1ª geração), são oriundos da necessidade de proteger o Cidadão, em sua…

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O QUE É UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

  Conforme o art. 2º da Constituição Federal, os 3 Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. O Supremo Tribunal Federal, que tanto se faz presente nas páginas dos noticiários, é composto por 11 Ministros, dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos (quando de sua nomeação), com notável saber jurídico e reputação ilibada. Compete ao STF a guarda da Constituição, por isso, nos meios jurídicos, diz-se que o STF é a Instância Constitucional. Todos os assuntos,…

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