STF: O IMPÉRIO ABSOLUTO

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O Julgamento da ADO/26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro pode ter, de fato, a Decisão mais importante da história Judicial brasileira e nada tem a ver com a homofobia. Essa Decisão poderá incorrer no mais assombroso resultado já visto nos Princípios de Direito, atingindo seu núcleo existencial. Os Direitos como Cidadãos estão vinculados ao poder do Estado em relação à Liberdade. Ou seja, os Direitos fundamentais, no caso da proteção à Liberdade (1ª geração), são oriundos da necessidade de proteger o Cidadão, em sua…

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O QUE É UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

  Conforme o art. 2º da Constituição Federal, os 3 Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. O Supremo Tribunal Federal, que tanto se faz presente nas páginas dos noticiários, é composto por 11 Ministros, dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos (quando de sua nomeação), com notável saber jurídico e reputação ilibada. Compete ao STF a guarda da Constituição, por isso, nos meios jurídicos, diz-se que o STF é a Instância Constitucional. Todos os assuntos,…

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