Cleptocracia: sistema de governo que se baseia na prática da corrupção, da apropriação ilegal do capital financeiro de um país, em benefício próprio: as fraudes constantes, observadas no sistema público, podem ser atribuídas ao fato de que a cleptocracia é o tipo de governo que rege aquele país.[1]

 

Em 27/04/2021 foi instalada, por determinação do STF, a CPI da Pandemia. Uma CPI destina-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais (…) e podem requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais (…).[2]

E qual seria o fato de relevante interesse para a vida pública que a motivou?

Em webpage do Senado, a finalidade dessa comissão está assim declarada:

Apurar, no prazo de 90 dias, as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados; e as possíveis irregularidades (…) se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem como outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais, (…) durante a vigência da calamidade originada pela Pandemia do Coronavírus “SARS-CoV-2” (…).[3] (Grifo nosso)

Constata-se, assim, que a própria finalidade da CPI já embute julgamento prévio. Afirma a intenção de apurar ações e omissões do Governo Federal, como se as houvesse, mas não caracteriza o fato relevante que as embasa. Instalaram a CPI para achá-lo. Porém, ao tratar de gestores estaduais e municipais se reporta a possíveis irregularidades. Adicionalmente, garantir Oxigênio em hospitais não é responsabilidade do Ministério da Saúde, mas de estados e municípios.[4]

Instalada a CPI, partidos indicaram representantes. Muitos deles são investigados por corrupção ou possuem parentes nessa condição, inclusive por desvio de recursos na área da Saúde e/ou relacionados à própria pandemia. Alguns desses parentes já estiveram presos. Em qualquer processo judicial idôneo – CPI é um processo judicial [5] – pessoas em semelhantes condições seriam impedidas de integrar a Comissão. Além do parentesco, há o sigilo de investigações em andamento.

Iniciadas as oitivas, ficou claro que o relatório final já está pronto e visa a incriminar o Presidente, seus colaboradores próximos, como o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello e sua Secretária de Gestão do Trabalho, Dra. Mayra Pinheiro, além de quaisquer outros médicos que se dispuseram a defender medidas diferentes daquelas preconizadas pela esquerda, como o tratamento precoce e a não utilização de lockdowns.

Testemunhas que se dispõem a confirmar narrativas antigoverno são tratadas com o respeito devido a qualquer cidadão inocente de um país democrático. Porém, aquelas que não corroboram perguntas falaciosas e inverídicas dos inquisidores são ameaçadas de prisão, ofendidas – mentirosas, despreparadas – e interrompidas em suas respostas. São tratadas como culpadas e já condenadas, em tom agressivo caracterizável como flagrante de crime de abuso de autoridade.[6]

As inquisições dos senadores, por sua vez, buscam encobrir fatos favoráveis ao Governo e desfavoráveis a governadores e prefeitos por eles protegidos. Citam “especialistas disseram que…”, mas nunca apontam seus nomes ou estudos. Porém, desconsideram os especialistas e estudos nominados pelas testemunhas honestas. Há, ainda, aqueles que utilizam seu tempo de inquirição para impor sua narrativa e não permitem à testemunha responder ou questionar suas falácias.

A defesa do tratamento precoce é tratada como criminosa. As medidas tomadas pelo Governo Federal na crise de Manaus são desconsideradas, como se não tivessem ocorrido. E ignora-se a responsabilidade dos gestores locais, mesmo após as explicações e comprovações feitas pelo ex-ministro Pazuello e a secretária Mayra Pinheiro. As narrativas contrárias são repetidas à exaustão para desviar a responsabilidade pelas mortes na direção do Planalto.

Outro discurso utilizado de forma intensa é o da obstrução do Governo Federal à compra de vacinas. Tentam impor a ideia que Bolsonaro não queria comprá-las; que tinha um governo paralelo e se dedicava a promover tratamento precoce e imunidade de rebanho em detrimento da vacinação. Acusam-no de ter cumprido leis por exigir aprovação da Anvisa, antes de contratar vacinas de China,  Pfizer e  Sputnik, das quais alguns senadores se tornaram advogados de defesa.

Entretanto, ao assim procederem, alguns senadores deixam bem claro ao povo brasileiro suas reais intenções: fazer da CPI um instrumento de assédio ao governo, destruir a imagem do Presidente e incriminá-lo visando criar ambiente favorável a um processo de impeachment ou por crime comum. Ao mesmo tempo, tiram a atenção das medidas desastradas e da corrupção desenfreada praticadas por alguns governadores e prefeitos, se aproveitando de verbas e regras emergenciais.

Todavia, a abertura desses processos depende de autorização da Câmara dos Deputados, por maioria qualificada – dois terços dos deputados. Se confirmados, o Presidente se afasta das funções por seis meses. [7] Ao que parece, a maioria dos integrantes da CPI está determinada a protocolar semelhante pedido, porém não há apoio popular para isso e os deputados provavelmente não se arriscarão a comprometer sua reeleição em 2022 para ajudar o circo dos senadores.

Nesse contexto, a tendência da CPI da Covid começa a se configurar como um grande tiro no pé do Senado, a mando do STF. Já se enraíza na população o sentimento de que senadores investigados por corrupção se apoderaram do processo com interesses escusos e antidemocráticos. Suas vidas pregressas estão viralizando na mídia e poderão ter reflexos nas próximas eleições. E, na medida que interrogam testemunhas para confirmar suas falácias, confirmam o acerto do Governo Federal.

Porém, Bolsonaro não pode se deitar em berço esplêndido, pois os absurdos a que assistimos demonstram um país sob caos institucional e jurídico, anômico, onde impera a vontade de quem grita mais alto. Mesmo que eles percam agora, voltarão à carga em outros momentos.

A cleptocracia tem que ser definitivamente desarticulada e seus agentes presos e condenados por isso. Se continuarem no poder, prenderão o Presidente e seus colaboradores quando terminar seu mandato.

Notas:

*Outros artigos de minha autoria que se relacionam com o tema deste e embasam análises, podem ser acessados neste link.

[1] Confira o dicionário online aqui.

[2] Mais informações aqui.

[3] Mais informações aqui.

[4] Lei nº 8080, 19 Set. 1990, Art. 16-18. Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: link.

[5] Mais informações neste link.

[6] Lei nº 13.869, 05 Set. 2019. Disponível neste link.

[7] Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, Art 86. Disponível neste link.

 

 

 

Fábio Sahm Paggiaro, para Vida Destra, 03/06/2021.                                                Sigam-me no Twitter! Vamos debater o tema! @FPaggiaro

 

Crédito da Imagem: Luiz Jacoby @LuizJacoby

 

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Alvaro
Alvaro
3 meses atrás

Excelente texto e impecável colocação, nada mais a acrescentar.